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Questões de Concurso sobre Controle Administrativo
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Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da
A
supremacia do interesse público é hierarquicamente superior aos demais, devendo ser aplicado sempre que houver embate entre direito público e direito privado.
B
publicidade dispensa publicação no Diário Oficial do Estado, desde que o particular interessado tenha sido notificado sobre o ato administrativo que lhe seja pertinente.
C
autotutela abrange a faculdade que possui a Administração Pública de rever seus próprios atos.
D
moralidade administrativa, embora previsto de forma individualizada na Constituição Federal, somente é aplicável à Administração Pública quando o ato praticado revestir-se de ilegalidade.
E
eficiência autoriza a mitigação do princípio da legalidade sempre que houver necessidade de privilegiar o alcance de melhores resultados na prestação de serviços públicos.
Em relação aos controles interno e externo, na Administração Pública, é correto afirmar que
A
avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União são algumas das atividades precípuas do sistema de controle interno que o Poder Judiciário deverá manter.
B
o parecer prévio, emitido pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C
a avaliação de resultados dos programas de governo é atividade exclusiva do Tribunal de Contas da União.
D
os responsáveis pelo controle interno do Tribunal Regional do Trabalho, ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
E
o Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, tem a competência de apreciar as contas anuais do Presidente da República e, dentro do prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento, deverá julgá-las.
O Controle Interno na administração pública federal constitui atuação do:
A
Secretaria de Federal de Controle;
B
Tribunal de Contas;
C
Poder Legislativo
D
Poder Judiciário;
E
Ministério Público.
Recurso hierárquico impróprio é
A
aquele que é dirigido à autoridade superior na organização federativa.
B
o pedido de reconsideração apresentado à autoridade máxima de uma estrutura administrativa.
C
o pedido de revisão das decisões proferidas em processos disciplinares, para a própria autoridade sancionadora.
D
a avocação do recurso administrativo pela chefia do órgão administrativo.
E
o recurso interposto contra a decisão de dirigente de entidade da Administração Indireta, para a autoridade a que está vinculada, na Administração Direta.
Em relação aos controles exercidos sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
A
As contas do Poder Executivo serão submetidas ao
Poder Legislativo, após julgamento do Tribunal de
Contas ou órgão equivalente.
B
A responsabilidade dos órgãos de controle interno
limitam-se à análise da prestação ou tomada de
contas anual.
C
Os resultados, as análises obtidas pelos órgãos de
controle interno são de uso interno e não devem,
sob pena de responsabilidade funcional, ser
comunicadas a nenhum órgão.
D
O controle interno tem por competência a verificação
prévia, concomitante e subseqüente da legalidade
dos atos de execução orçamentária.
E
Nos Estados, os membros dos Tribunais de Contas
serão compostos por 09 (nove) Conselheiros.
Uma das modalidades mais relevantes de controle da
administração pública é o realizado por ela própria, o qual
decorre do poder de autotutela dos entes e órgãos públicos;
esse controle interno fundamenta-se no princípio da
legalidade e pode ser tanto realizado de ofício quanto
mediante provocação do interessado; pode, ainda, ser
preventivo, concomitante ou posterior.
C
Certo
E
Errado
Com respeito à noção de controle administrativo da Administração Pública, também denominado controle interno, é correto afirmar que:
A
será exercido pela Câmara Municipal
B
abrange os entes da administração indireta
C
alcança as autarquias apenas em sua gestão patrimonial
D
não engloba as entidades de direito privado beneficiárias de subvenções do Município
Da decisão que indefere requerimento formulado por servidor aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, caberá
A
recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser interposto no prazo de 5 dias, contados da publicação da decisão.
B
pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão não publicada.
C
recurso dirigido à autoridade máxima do órgão, a ser despachado em 5 dias e decidido em 30 dias contados do seu recebimento.
D
pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser apreciado em 5 dias após o recebimento.
E
recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão.
Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de:
A
avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração.
B
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União.
C
comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
D
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
E
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
Os recursos administrativos são instrumentos de controle da Administração Pública. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:
A
como regra os recursos administrativos não terão efeito suspensivo;
B
no Brasil, se houver previsão na lei, a parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos;
C
a "coisa julgada administrativa", aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário;
D
as decisões proferidas nos recursos administrativos observarão o princípio da motivação;
E
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.
Os controles internos da Administração Pública: homologação, aprovação, revogação e anulação se caracterizam, respectivamente, por:
a
controle da legalidade e das formalidades, controle da conveniência e oportunidade do ato administrativo, supressão do ato administrativo por conveniência ou oportunidade, e defeito do ato jurídico ou vício de legalidade.
b
controle da legalidade e da legitimidade, controle da conveniência e oportunidade do ato administrativo, supressão do ato administrativo por conveniência ou oportunidade, e defeito do ato jurídico ou vício de legalidade e da legitimidade.
c
controle das formalidades, controle da conveniência e oportunidade do ato administrativo, supressão do ato administrativo por conveniência ou oportunidade, e defeito do ato jurídico ou vício de legalidade.
d
controle das formalidades, controle da conveniência e oportunidade do ato administrativo, defeito do ato jurídico ou vício de legalidade, e supressão do ato administrativo por conveniência ou oportunidade.
e
controle da legalidade, controle da conveniência e oportunidade do ato administrativo, supressão do ato administrativo por conveniência ou oportunidade, e defeito do ato jurídico ou vício de legalidade.
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