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Questões de Concurso sobre Controle Administrativo
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O diretor de determinada autarquia estadual proferiu decisão que contrariava o interesse legítimo de um particular. No âmbito administrativo, este particular
A
poderá interpor recurso repetitivo perante o Secretário de Estado ao qual o diretor da autarquia está subordinado.
B
poderá requerer pedido de reconsideração, que deverá ser endereçado à autoridade imediatamente superior.
C
poderá interpor recurso hierárquico impróprio perante a autoridade da Administração direta estadual à qual se vincula a autarquia, desde que haja expressa previsão legal para tanto.
D
poderá interpor recurso inominado perante o órgão ou entidade federal cujos fins institucionais guardam pertinência temática com os fins da autarquia estadual.
E
nada poderá fazer, em razão da inafastabilidade absoluta do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração indireta, no direito brasileiro.
Acerca da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale opção correta.
A
No exercício do controle externo, o Poder Legislativo é auxiliado pelo tribunal de contas, que tem competência para fiscalizar entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, salvo as entidades do Poder Judiciário, que se submetem a controle específico.
B
A supervisão ministerial exercida sobre as entidades descentralizadas que integram a administração pública é um dos meios do denominado controle administrativo.
C
Não se admite o emprego de mandado de segurança preventivo com a finalidade de impedir a prática de determinado ato pela administração pública, já que, embora o mandado de segurança seja um dos instrumentos de controle da atuação administrativa, o controle judicial dos atos administrativos não pode ser prévio.
D
O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado para o cumprimento de competências administrativas constitui a administração pública direta ou centralizada.
E
As autarquias, entidades integrantes da administração indireta, respondem objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros por seus agentes, sendo vedada a responsabilização, ainda que subsidiária, da administração direta pelos prejuízos por elas causados.
A respeito do controle da administração e da prescrição na administração pública federal, assinale a opção correta.
A
As normas a respeito de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previstas na CF aplicam-se à esfera federal, mas não aos estados, ao DF e aos municípios, pois estes podem, no exercício de sua autonomia político-legislativa, estabelecer normas próprias acerca da organização das suas cortes de contas.
B
A legislação estabelece prazo peremptório de dez anos para a administração pública anular seus próprios atos quando deles decorram efeitos favoráveis para os administrados.
C
A ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, com o propósito de apurar infração à legislação, prescreve em cinco anos.
D
O Poder Legislativo exerce controle político sobre os atos ligados à função administrativa e de organização do Poder Executivo, mas não sobre os atos praticados no âmbito do Poder Judiciário.
E
O controle judicial sobre os atos da administração, além de ser exclusivamente de legalidade, é sempre a posteriori, pois o Poder Judiciário somente pode atuar depois da produção desses atos e de seu ingresso no mundo jurídico.
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
O Poder Legislativo exerce controle político e financeiro sobre os atos do Poder Executivo, mas, com relação ao Poder Judiciário, o controle que exerce cinge-se a aspectos de natureza financeira e orçamentária.
B
O controle administrativo é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo, por iniciativa da própria administração, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, haja vista aspectos de legalidade ou de conveniência.
C
Não se admite, sob qualquer pretexto, que o Poder Judiciário exerça controle sobre os atos exclusivamente políticos ou os atos de governo.
D
O controle dos órgãos da administração direta sobre as entidades da administração indireta consiste em um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, sob pena de ofensa à autonomia assegurada por lei a essas entidades.
E
Como entes federativos que não guardam relação de subordinação com a União, os estados, o DF e os municípios dispõem de autonomia para estabelecer suas próprias normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária e sobre a organização e funcionamento de suas cortes de contas.
Todos os recursos orçamentários e extraorçamentários, geridos, ou não, pela entidade fiscalizada, devem ser incluídos nas tomadas ou prestações de contas dos recursos destinados a essa entidade.
C
Certo
E
Errado
I – Ao Poder Judiciário compete revogar atos administrativos por razões de mérito, no atendimento do interesse público.
II – É vedada a inclusão no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem.
III – O princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelece que o edital e a cartaconvite contêm as regras a serem observadas no processo licitatório. Em caso de modificação do edital que afete as propostas, as novas regras valerão apenas para os concorrentes já habilitados.
IV – É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo inexigível em algumas situações legalmente previstas em que há competição, mas sua realização é facultada.
V – As autarquias submetem-se ao controle administrativo realizado pelos órgãos da cúpula da Administração direta, denominada de “tutela”.
A
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva IV está correta.
C
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
D
Apenas a assertiva V está correta.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Considere sob a ótica do controle da Administração Pública:
I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos.
II. Solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.
III. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do Administrado.
Essas hipóteses dizem respeito, respectivamente,
A
à revisão do processo, ao recurso hierárquico e à representação administrativa.
B
ao recurso hierárquico, ao pedido de reconsideração e à reclamação administrativa.
C
à reclamação administrativa, ao pedido de reconsideração e à revisão do processo.
D
ao pedido de reconsideração, à reclamação administrativa e ao recurso hierárquico.
E
ao recurso hierárquico, à revisão do processo e à representação administrativa.
De acordo com o princípio de autotutela e o sistema de controle existente, o Tribunal de Contas da União e o TCDF estão vinculados por uma relação de hierarquia, visando garantir o emprego efetivo do recurso público.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.
A
O Poder Judiciário pode, se provocado, examinar os motivos e o conteúdo do ato de demissão, para julgar se ele é, ou não, legítimo frente à lei e aos princípios, em especial aos da proporcionalidade e razoabilidade.
B
O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.
C
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
D
O julgamento fora do prazo acarreta a nulidade do processo disciplinar.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A
De acordo com a doutrina, o julgamento, pelo TCU, das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos caracteriza o exercício atípico da função jurisdicional.
B
Como o Poder Judiciário não pode adentrar no exame de aspectos reservados à apreciação subjetiva da administração pública, por compor o denominado mérito do ato, os motivos que levem a administração a praticar o ato não podem ser objeto de apreciação do referido poder.
C
De acordo com a lei que trata da improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, cabível quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, constitui medida que apenas pode ser decretada judicialmente.
D
Em regra, o denominado recurso hierárquico não possui efeito suspensivo.
E
A revisão, instrumento cuja finalidade é a obtenção do reexame de decisão administrativa que impõe punição ao servidor público, só pode ser manejada pelo interessado, diante do surgimento de fatos novos capazes de demonstrar a sua inocência.
Uma das principais características do constitucionalismo
é a função de fiscalização. Pelo sistema
de freios e contrapesos, o exercício de uma
função de Estado deve ser sempre fiscalizado,
controlado. Quanto às atividades da Administração
Pública, a Constituição da República de 1988
previu sistemas de controle externo e interno.
No tocante ao controle interno, decorre dessa
atividade a:
A
autoexecutoriedade dos atos administrativos
B
presunção de legitimidade dos atos administrativos
C
imperatividade dos atos administrativos
D
possibilidade de a Administração Pública revogar
seus próprios atos
E
possibilidade de a Administração Pública anular
seus próprios atos
Está correto afirmar que, o controle administrativo
A
é exercido por meio de fiscalização hierárquica, apenas.
B
dos atos do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo.
C
permite a anulação dos atos administrativos por conveniência e oportunidade.
D
deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
E
não pode ser exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
Quanto ao controle do ato administrativo, estão corretas as seguintes afirmativas:
I. O ato discricionário é imune ao controle judiciário.
II. A nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.
III. A fiscalização e a revisão são os elementos básicos do controle.
IV. Quanto à natureza do controlador, o controle pode ser administrativo, legislativo e judicial.
V. Quando a natureza do controle é fundada no conteúdo de que se reveste o ato, ele pode ser controle da legalidade ou controle do mérito.
A
Todas estão corretas.
B
Apenas uma está correta.
C
Apenas duas estão corretas.
D
Apenas três estão corretas.
E
Apenas quatro estão corretas.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A permissão que a Administração Pública possui para, por meio do Controle Interno, rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes, decorre do Poder
A
regulamentar.
B
discricionário.
C
de revisão.
D
de polícia.
E
de autotutela.
Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a responsabilidade para adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial cabe inicialmente à autoridade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Importante tema é o do controle da Administração Pública,
para que esta aja dentro do ordenamento jurídico. Acerca
desse tema, assinale a alternativa correta.
A
Os tribunais de contas pertencem ao Poder Judiciário.
B
A anulação de um ato administrativo gera efeitos
somente a partir de sua declaração.
C
A própria Administração, pelo seu poder de autotutela,
pode revogar ou anular seus atos administrativos,
quando ocorrerem motivos para tal.
D
Todos os atos administrativos, vinculados ou
discricionários, podem, amplamente, serem revisados
pelo Poder Judiciário.
E
Não é previsto nenhuma hipótese de controle judicial
que seja direito de qualquer cidadão.
Sobre o Controle da Administração Pública, é correto afirmar:
I. A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita a sua apreciação.
II. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, será cientificada a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
A
Apenas a proposição III está correta.
B
Apenas as proposições I e III estão corretas.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas.
D
Apenas as proposições I e II estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Os sistemas de controle interno e de controle externo da
administração pública federal se caracterizam por:
A
constituírem um mecanismo de retroalimentação de
uso obrigatório pelos sistemas de Planejamento e
Orçamento.
B
no caso do controle interno, integrar o Poder Executivo;
no caso do controle externo, integrar o Poder
Judiciário.
C
serem instâncias julgadoras das contas prestadas por
gestores e demais responsáveis pelo uso de recursos
públicos.
D
não poderem atuar ou se manifestar no caso de
transferências voluntárias da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios.
E
serem autônomos entre si, não havendo subordinação
hierárquica entre um e outro.
O controle exercido por órgãos da administração direta sobre a administração indireta apresenta uma série de peculiaridades, as quais incluem a
A
subordinação hierárquica da entidade ao ministério ou
secretaria a que as atividades se relacionem.
B
obrigatoriedade da existência de contrato de gestão, para
verificação do cumprimento das metas estabelecidas.
C
independência da entidade para escolha dos próprios
dirigentes.
D
possibilidade de intervenção sob determinadas
circunstâncias, para resguardar o interesse público.
E
faculdade incondicional de recurso à administração direta,
quanto às decisões dos dirigentes da entidade.
A auditoria interna deve-se subordinar diretamente ao diretor de administração, ou ao cargo de denominação equivalente.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado