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Uma das principais características do constitucionalismo é...
Uma das principais características do constitucionalismo
é a função de fiscalização. Pelo sistema
de freios e contrapesos, o exercício de uma
função de Estado deve ser sempre fiscalizado,
controlado. Quanto às atividades da Administração
Pública, a Constituição da República de 1988
previu sistemas de controle externo e interno.
No tocante ao controle interno, decorre dessa
atividade a:
A
autoexecutoriedade dos atos administrativos
B
presunção de legitimidade dos atos administrativos
C
imperatividade dos atos administrativos
D
possibilidade de a Administração Pública revogar
seus próprios atos
E
possibilidade de a Administração Pública anular
seus próprios atos