Questões de Concurso sobre Controle Administrativo

o exercício de funções típicas do Executivo pelo Legislativo, em caráter excepcional, porque referentes à imposição de obrigações.

exercício de poder de polícia pelo Legislativo, excepcionalmente, tendo em vista que aquele poder é exclusivamente exercido pelo Executivo, indelegável em qualquer de seus aspectos.

em ato administrativo complexo praticado por órgãos distintos da Administração pública.

expressão de função típica do Legislativo, de imposição de obrigações aos administrados por meio de lei, o que também enseja controle da atuação do Executivo.

atuação ordinária pela Administração pública, que deve ser expressamente prevista em lei, não cabendo espectro discricionário em se tratando de ato impositivo de obrigações.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apreciar as contas anuais dos gestores públicos é uma competência legal do Tribunal de Contas.

Exercer o controle da legalidade e da legitimidade dos bens e rendas de autoridades e servidores públicos é uma competência constitucional do Tribunal de Contas.

É a etapa de verificação em que cabe aos órgãos externos de fiscalização de cada poder verificar, analisar, apurar e concluir entendimento sobre determinado assunto administrativo ou contábil.

Poderá ser constituído de vários subsistemas, que devem atuar de forma harmônica e integrada, para que possa dar informações instantâneas à administração pública, visando à tomada de decisão e à boa gestão dos recursos públicos.

legislativo, que é aquele executado pelo Poder Legislativo, com o auxílio da Procuradoria-Geral de Justiça;

judicial, que é aquele executado pelo Poder Judiciário, que, em regra, faz a revisão do mérito administrativo;

administrativo, que é aquele executado pela própria Administração Pública, calcado em seu poder de autotutela;

externo, que é aquele executado pelo Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas;

externo, que é aquele executado pelo Ministério Público, com o auxílio da Controladoria-Geral.

I.

I e II.

II e III.

III.

II.

Operação Lava-jato.

Tribunal de Contas da União.

Secretaria de combate à burocracia.

Órgão de Controle externo da União.

Controladoria-Geral da União (CGU).

Controle preventivo é aquele em que há o acompanhamento da realização do ato, verificando a sua regularidade.

Controle corretivo é o exercido após a finalização de um ato, fornecendo autenticidade ao trabalho.

Controle sucessivo é executado antes da conclusão de um ato, utilizando-se de ferramentas de projeção de dados e comparações entre os resultados previstos e realizados.

Controle político é o que se aplica especificamente às contas contábeis relativas ao fluxo de caixa e ao patrimônio da organização.

Controle financeiro é aquele aplicado à legalidade dos atos, permitindo que se avaliem os atos administrativos.

Controle de legalidade.

Controle de ofício.

Controle hierárquico.

Controle interno.

Controle preventivo.

Controle finalístico.

Controle de legitimidade ou legalidade.

Controle de mérito.

Controle subsequente.

O controle interno é realizado pelo tribunal de contas dos estados-membros com o auxílio das câmaras de vereadores.

O controle externo é representado somente pelas ações judiciais do Ministério Público.

A ação popular é uma das formas de controle público externo.

O controle interno é admitido somente após a publicação do ato administrativo.

Não há controle externo nos municípios onde não estiver instalado na cidade do tribunal de contas municipal.

Certo

Errado

Sim, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Sim, mas não abrange a possibilidade de constituir procurador.

Sim, mas tal direito veda a correção de ilegalidade de ofício pela Administração Pública.

Não. Tal direito não alcança a pessoa física na condição de servidor.

legalidade.

motivação.

autotutela.

moralidade.

uma pessoa de 58 (cinquenta e oito) anos terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.

salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência da decisão recorrida, e não da sua divulgação oficial.

em decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão, ainda assim, ser ratificados pela própria Administração.

um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

ao Poder Legislativo é vedado o controle sobre atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

o recurso administrativo não integra o controle administrativo da Administração.

não há previsão legal de controle administrativo financeiro do Poder Judiciário pelo Poder Legislativo.

o mandado de segurança e a ação popular são meios de controle judicial da Administração.

anular, de ofício, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

revogar, de ofício ou mediante provocação, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de legalidade e constitucionalidade.

anular, de ofício, apenas os atos vinculados.

revogar, de ofício ou mediante provocação, apenas os atos vinculados.

rever, de ofício ou mediante provocação, os atos administrativos por ela praticados.

o Judiciário poderá, mediante provocação, anular o ato de dilação de prazo, diante do vício de legalidade identificado.

o ato de deferimento pode ser revogado pela Administração pública, como exercício de seu poder de autotutela.

se ficar demonstrada razão justificada, ainda que não prevista em lei, para a perda de prazo pelo interessado, deve o deferimento ser mantido.

tanto o Judiciário, quanto o Tribunal de Contas, podem anular de ofício o referido ato, pois vício de legalidade é insanável.

somente a Administração pública poderia anular ou revogar o ato de dilação de prazo, tendo em vista que não há lesão a interesse de terceiro.

O cidadão, diretamente afetado por irregularidade perpetrada pela Administração Publica, deve utilizar-se do instituto da representação.

O instituto adequado para se fazer denúncias sobre irregularidades internas ou condutas abusivas da Administração Pública é a reclamação.

É reservado a pessoas físicas e jurídicas, desde que licitantes, o poder de representação acerca de irregularidades em procedimentos licitatórios.

Os recursos administrativos bem como reclamações possuem o sentido de "impugnação administrativa·, capazes de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

O objetivo do controle Externo é fiscalizar operações de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública.

O controle Interno abrange todas as atividades da organização.

Os tribunais de contas dos estados e/ou tribunais de contas dos municípios são órgãos que auxiliam as câmaras Municipais no exercício do Controle Externo.

O controle Interno operacional está relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade.

A ação popular é uma forma de Controle Interno e uma ferramenta para que os cidadãos controlem os atos da administração pública.