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Questões de Concurso sobre Controle Administrativo Não Hierárquico
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Uma autarquia federal pratica atos administrativos vinculados às finalidades previstas em sua lei de criação. O ministério ao qual ela se vincula não pode rever ou modificar tais atos por iniciativa própria, nem lhe dar ordens diretas, mas acompanha a consecução dos objetivos institucionais fixados em lei. Nesse caso, o controle exercido pelo ministério é denominado
A
interno corporativo.
B
autotutela plena.
C
finalístico.
D
hierárquico.
E
regulamentar.
Para garantir que a atuação ocorra conforme a lei e a finalidade para as quais foram criadas, as entidades da administração pública indireta, a exemplo de uma autarquia municipal, são vinculadas aos órgãos da administração direta, a exemplo de uma secretaria municipal, o que está de acordo com o princípio da
A
tutela administrativa.
B
autotutela.
C
hierarquia.
D
continuidade dos serviços públicos.
E
razoabilidade.
O poder Executivo de um município pode ser composto por órgãos e entidades da administração direta e indireta. Ao serem criadas entidades da administração indireta, a exemplo de um hospital autárquico, os órgãos da administração direta, a exemplo de uma secretaria da saúde, exercem controle finalístico de suas atividades. Esse controle finalístico é decorrente do princípio da Administração Pública da
A
tutela administrativa.
B
autotutela.
C
especialidade.
D
continuidade dos serviços públicos.
E
responsabilidade civil do Estado.
Se Caio promover ação judicial de obrigação de fazer em face da autarquia federal com o objetivo de ser providenciada a resposta ao requerimento apresentado na esfera administrativa, essa medida, caso julgada procedente, resultará em controle administrativo.
C
Certo
E
Errado
As entidades da administração pública indireta estão vinculadas a ministérios ou a secretarias e sujeitam-se ao controle finalístico de suas atividades por esses órgãos com base no princípio da
A
autotutela.
B
tutela administrativa.
C
continuidade do serviço público.
D
impessoalidade.
E
supremacia do interesse público.
Como meio de controle administrativo, temos a via administrativa, decorrendo dela o princípio pelo qual os agentes de grau superior têm o poder fiscalizatório e revisional sobre agentes de grau menor. Trata-se do(a)
A
hierarquia judicial.
B
hierarquia orgânica.
C
direito de petição.
D
direito de livre arbítrio.
E
recurso extraordinário.
A utilização de recursos públicos por entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos, exige que sejam respeitados os princípios constitucionais da administração pública e os instrumentos de controle e responsabilização previstos na legislação. Considerando essa premissa, assinale a alternativa correta.
A
A entidade privada que recebe recursos públicos está sujeita à fiscalização pelo ente repassador e pelos órgãos de controle, devendo prestar contas da aplicação dos valores conforme pactuado no instrumento jurídico de transferência.
B
As entidades privadas que recebem recursos públicos são obrigadas a seguir as normas da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), mesmo que o objeto da parceria não envolva contratações com terceiros.
C
A partir do momento em que os recursos são repassados à entidade privada, cessam os poderes de fiscalização do ente público, cabendo apenas ao controle interno da própria entidade acompanhar sua execução.
D
Apenas entidades privadas com fins lucrativos estão obrigadas à prestação de contas quando recebem recursos públicos mediante convênio, pois operam com finalidade empresarial.
Uma autarquia de saneamento realiza uma contratação direta de uma empresa para a ampliação de uma rede de distribuição de água sem a realização de licitação, alegando emergência sem comprovação adequada. Posteriormente, é constatado que a emergência não atendia aos requisitos legais. Em relação ao controle dos atos administrativos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a autotutela da Administração Pública, analise as alternativas e marque a correta.
A
A autarquia pode revogar seus atos sem a necessidade de fundamentação.
B
A autarquia não pode anular atos ilegais sem decisão judicial, segundo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
C
A autarquia pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme a Súmula 473, do STF.
D
Há vedação constitucional à aplicação da autotutela por órgãos pertencentes à administração indireta.
Conforme o controle e da responsabilização da Administração, o controle administrativo, por sua natureza, somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Controle administrativo é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para fiscalizar e corrigir, a partir dos critérios de legalidade ou de mérito, a sua própria atuação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da Administração Pública.
A
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou, na esfera federal, supervisão ministerial.
C
O Brasil adota o sistema francês dual de jurisdição, também conhecido como sistema do contencioso administrativo.
D
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
E
No controle judicial dos atos administrativos, o Poder Judiciário perscrutará a proporcionalidade e razoabilidade de atos discricionários, revogando-os quando evidenciada ilegalidade ou antijuridicidade.
Em matéria de controle administrativo, os termos tutela e autotutela não se confundem. O primeiro refere-se ao controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta. Já a autotutela corresponde ao poder que a administração tem de rever seus próprios atos para revogá-los ou anulá-los.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.
I O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.
II A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União.
III As pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados a sua disposição, independentemente da personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas.
Assinale a opção correta
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Preencha as lacunas com a alternativa correta.
O controle administrativo da Administração Pública tem dois pilares de sustentação. O primeiro deles é _________________ , reconhecidamente o mais importante em termos de função administrativa. Partindo-se da premissa de que esta função se desenvolve de forma subjacente à lei e que os agentes não têm aquela vontade livre que caracteriza os particulares em geral, não é difícil perceber que tudo quanto se processe no âmbito da Administração Pública há de estar adstrito ao que a lei determina. O outro princípio de relevo é o _________________ , ou seja, o poder que tem a Administração de estabelecer suas diretrizes, suas metas, suas prioridades e seu planejamento para que a atividade administrativa seja desempenhada da forma mais eficiente e rápida possível. Neste ponto, não se pode perder de vista que o único alvo da atividade administrativa tem que ser o interesse público, e, sendo assim, é este mesmo interesse que estará a exigir o controle da Administração, não somente em sede de legalidade, mas também no que diz respeito aos objetivos a serem alcançados através da função de gerir os negócios da coletividade.
A
O princípio da isonomia - das políticas administrativas.
B
O princípio da legalidade - das políticas administrativas.
C
O princípio da equidade - das políticas públicas.
D
O princípio da anualidade - das políticas públicas
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