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Questões de Concurso sobre Controle por vinculação ou finalístico
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O controle interno integra a estrutura administrativa de cada Poder e tem por finalidade a verificação da conformidade dos atos da administração pública com a legislação aplicável e com os objetivos institucionais. Considerando o conceito e as finalidades do referido controle, assinale a alternativa correta.
A
A prerrogativa se manifesta na atuação repressiva diante de irregularidades já consumadas, com aplicação de sanções aos servidores envolvidos e posterior remessa dos autos ao Ministério Público para apuração.
B
A atribuição se restringe à verificação da regularidade contábil e fiscal das operações financeiras de cada órgão, sendo a aferição dos resultados da gestão atribuição reservada aos órgãos do controle externo.
C
A função integra a estrutura de cada Poder e atua na verificação da legalidade, na avaliação dos resultados e na proteção do patrimônio público em face de irregularidades e desvios da gestão.
D
A competência se concentra na fiscalização dos atos do Poder Executivo pelos órgãos do Poder Legislativo de cada ente, com vistas à verificação prévia dos atos e da gestão administrativa do referido ente.
Quanto à Administração, o controle pode ser por subordinação ou vinculação. Uma característica do controle por vinculação é ele ser
A
pleno, pois abrange o mérito e a legalidade.
B
permanente, uma vez que pode ser exercido a qualquer tempo.
C
absoluto (presumido), porque independe de previsão legal.
D
destinado a aferir o cumprimento do princípio da especialidade.
E
sempre um controle interno.
Denomina-se controle por vinculação o controle exercido pelo
A
Tribunal de Contas da União sobre os demais tribunais da administração pública.
B
Ministério sobre autarquias, cujas atribuições lhe são afetas.
C
Poder Legislativo sobre as autarquias e fundações municipais.
D
Poder Legislativo sobre a administração direta e indireta dos estados.
E
Tribunal de Contas do Estado sobre a administração direta dos municípios.
Jorge, candidato ao cargo de analista da Defensoria Pública, durante seus estudos sobre o tema Controle da Administração Pública, deparou-se com as seguintes informações:
I. Doutrinariamente, afirma-se que a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo foi aceita pela Constituição Federal de 1988.
II. O Ministério Público exerce sobre a entidade descentralizada o denominado controle finalístico, também conhecido como tutela administrativa ou supervisão ministerial que só poderá ocorrer nos limites expressamente previstos em lei.
III. Os membros do Poder Legislativo exercem o controle legislativo em face dos servidores que atuam nos órgãos integrantes da estrutura deste Poder, sejam eles servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.
IV. O controle da administração indireta difere-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.
V. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; tal prerrogativa advém do Princípio da Eficácia Legal.
Tendo como base as doutrinas e entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito administrativo, está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
No contexto da Administração Pública, o controle interno pode ser finalístico, segundo a doutrina.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O controle ministerial é o exercido pelo Ministério Público sobre os órgãos do Poder Executivo e também sobre as pessoas da administração indireta federal.
C
Certo
E
Errado
O tipo de controle estabelecido por norma legal para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades desejadas, é o controle:
A
sucessivo
B
finalístico
C
preventivo
D
hierárquico
Determinado Município do Estado da Bahia, por meio de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, exerce o controle finalístico sobre a autarquia municipal de meio ambiente, para verificar se a entidade está cumprindo as disposições definidas na lei específica que a criou.
A hipótese em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata do controle por
A
subordinação, eis que praticado por autoridade hierarquicamente superior, entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública.
B
legalidade, eis que praticado por autoridade hierarquicamente superior, entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública.
C
hierarquia, eis que praticado pela Administração Direta sobre uma entidade centralizada, que tem a obrigação de prestar contas sobre o cumprimento de suas obrigações estatutárias.
D
vinculação, eis que praticado pela Administração Direta sobre uma entidade descentralizada, não se caracterizando como subordinação hierárquica, mas tão somente uma espécie de supervisão.
E
extensão, eis que praticado pela Administração Direta sobre a Indireta, mediante controle externo exercido por um poder em relação aos atos administrativos praticados por outro poder do Estado.
O controle interno se manifesta de três meios diferentes, quais sejam a fiscalização hierárquica, os recursos administrativos e a supervisão ministerial que é um meio de controle exercido sobre as entidades integrantes da Administração Pública indireta em relação ao ministério a que estejam vinculadas.
C
Certo
E
Errado
A supervisão ministerial é um meio de controle administrativo exercido sobre as entidades integrantes da Administração Pública Indireta em relação ao ministério a que estejam vinculadas. Analise os itens abaixo que tratam do tema:
I. Esta vinculação reflete subordinação hierárquica, mesmo com a autonomia e independência das entidades da Administração Pública Indireta.
II. Trata-se de controle finalístico, controle quanto ao objetivo das atividades desenvolvidas, por parte da Administração que instituiu o ente da Administração Pública Indireta.
III. É um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
IV. Nesse sentido, a administração tem o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, podendo revogá-los ou alterá-los, por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Analisados os itens é correto afirmar que:
A
Apenas os itens I e III estão incorretos.
B
Apenas os itens II e III estão incorretos.
C
Apenas o item I está incorreto.
D
Todos os itens estão corretos.
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Sobre as dimensões e a amplitude do controle sobre os atos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O controle hierárquico é o que decorre da estrutura escalonada dos órgãos da Administração Pública, estando refletido, por exemplo, na revogação, pela autoridade hierárquica competente, de ato produzido pelo seu subordinado.
B
O controle finalístico é o que decorre da relação de subordinação entre o ente da Administração Direta (União, Estado ou Munícipio) e as entidades da sua Administração Indireta (autarquias, fundações públicas e empresas estatais).
C
O mandado de segurança individual e o habeas data são importantes instrumentos que viabilizam o exercício do controle judicial sobre os atos da Administração Pública.
D
O controle da legalidade e da legitimidade dos atos da Administração Pública transcendem a mera análise da compatibilidade do ato com a norma legal positivada, alcançando também a sua adequação quanto aos princípios administrativos.
E
O Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.
Com relação ao controle da administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da Administração Direta, o controle é pleno e ilimitado em função da hierarquia.
II. O controle das empresas estatais, como órgãos descentralizados, é de natureza finalística.
III. O controle é exercitável em todos e por todos os Poderes de Estado, estendendo-se a toda a administração.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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