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Questões de Concurso sobre Quanto ao âmbito da administração
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O controle interno pode ser classificado quanto ao momento de sua realização. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa classificação:
A
Controle formal, material e funcional.
B
Controle primário, secundário e terciário.
C
Controle parlamentar, judicial e administrativo.
D
Controle preventivo, concomitante e corretivo.
Jorge, candidato ao cargo de analista da Defensoria Pública, durante seus estudos sobre o tema Controle da Administração Pública, deparou-se com as seguintes informações:
I. Doutrinariamente, afirma-se que a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo foi aceita pela Constituição Federal de 1988.
II. O Ministério Público exerce sobre a entidade descentralizada o denominado controle finalístico, também conhecido como tutela administrativa ou supervisão ministerial que só poderá ocorrer nos limites expressamente previstos em lei.
III. Os membros do Poder Legislativo exercem o controle legislativo em face dos servidores que atuam nos órgãos integrantes da estrutura deste Poder, sejam eles servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.
IV. O controle da administração indireta difere-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.
V. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; tal prerrogativa advém do Princípio da Eficácia Legal.
Tendo como base as doutrinas e entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito administrativo, está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O controle ministerial é o exercido pelo Ministério Público sobre os órgãos do Poder Executivo e também sobre as pessoas da administração indireta federal.
C
Certo
E
Errado
O tipo de controle estabelecido por norma legal para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades desejadas, é o controle:
A
sucessivo
B
finalístico
C
preventivo
D
hierárquico
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a atividade de seus subordinados.
C
Certo
E
Errado
O controle interno é derivado do poder de autotutela da Administração Pública sobre seus atos e seus servidores e é exercido normalmente pelo poder hierárquico próprio e impróprio, sendo que o controle hierárquico próprio é exercido com auxílio de órgãos específicos de controle.
C
Certo
E
Errado
O controle interno se manifesta de três meios diferentes, quais sejam a fiscalização hierárquica, os recursos administrativos e a supervisão ministerial que é um meio de controle exercido sobre as entidades integrantes da Administração Pública indireta em relação ao ministério a que estejam vinculadas.
C
Certo
E
Errado
A supervisão ministerial é um meio de controle administrativo exercido sobre as entidades integrantes da Administração Pública Indireta em relação ao ministério a que estejam vinculadas. Analise os itens abaixo que tratam do tema:
I. Esta vinculação reflete subordinação hierárquica, mesmo com a autonomia e independência das entidades da Administração Pública Indireta.
II. Trata-se de controle finalístico, controle quanto ao objetivo das atividades desenvolvidas, por parte da Administração que instituiu o ente da Administração Pública Indireta.
III. É um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
IV. Nesse sentido, a administração tem o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, podendo revogá-los ou alterá-los, por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Analisados os itens é correto afirmar que:
A
Apenas os itens I e III estão incorretos.
B
Apenas os itens II e III estão incorretos.
C
Apenas o item I está incorreto.
D
Todos os itens estão corretos.
Ano:
2016
Faz parte da democracia e da tripartição dos poderes, que a atividade administrativa deve ser controlada para o bem da coisa pública.
Assinale a alternativa CORRETA quanto ao controle administrativo.
A
Segundo a doutrina, são considerados meios de controle: a fiscalização hierárquica, a supervisão ministerial e o direito de petição dentre outros.
B
O julgamento de ação popular é meio de controle efetuado pelo Tribunal de Contas.
C
Os Tribunais de Contas, como órgãos auxiliares do Poder Judiciário, têm como uma de suas atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
D
Os Tribunais de Contas tem a função de auxiliar o Poder Judiciário no controle externo das atividades administrativas dos Poderes da República.
E
O controle interno da Administração Pública tem como finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual, a execução dos programas do governo e dos orçamentos da pessoa jurídica de direito privado.
Sobre as dimensões e a amplitude do controle sobre os atos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O controle hierárquico é o que decorre da estrutura escalonada dos órgãos da Administração Pública, estando refletido, por exemplo, na revogação, pela autoridade hierárquica competente, de ato produzido pelo seu subordinado.
B
O controle finalístico é o que decorre da relação de subordinação entre o ente da Administração Direta (União, Estado ou Munícipio) e as entidades da sua Administração Indireta (autarquias, fundações públicas e empresas estatais).
C
O mandado de segurança individual e o habeas data são importantes instrumentos que viabilizam o exercício do controle judicial sobre os atos da Administração Pública.
D
O controle da legalidade e da legitimidade dos atos da Administração Pública transcendem a mera análise da compatibilidade do ato com a norma legal positivada, alcançando também a sua adequação quanto aos princípios administrativos.
E
O Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.
Com relação ao controle da administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da Administração Direta, o controle é pleno e ilimitado em função da hierarquia.
II. O controle das empresas estatais, como órgãos descentralizados, é de natureza finalística.
III. O controle é exercitável em todos e por todos os Poderes de Estado, estendendo-se a toda a administração.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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