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Questões de Concurso sobre Controle Administrativo
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Para alcançar um ambiente de controle, a administração deve estabelecer, com a supervisão da estrutura de governança, as estruturas, os níveis de subordinação e as autoridades e responsabilidades adequadas na busca dos objetivos organizacionais.
C
Certo
E
Errado
O controle administrativo, inerente à própria administração pública, pode ser exercido de ofício ou mediante provocação de terceiros e abrange tanto a análise de legalidade quanto a de mérito do ato ou da conduta administrativa.
C
Certo
E
Errado
O controle é considerado a última função no processo administrativo. Sua finalidade é assegurar, verificar e resguardar o alcance dos resultados. Para garantir a eficácia do processo de controle, quantos dos seguintes passos são importantes? l. Observação do desempenho; ll. Estabelecer padrões ou critérios; lll. Eliminação de feedback; lV. Definir metas inatingíveis.
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Todos os 4.
A supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas é meio de controle administrativo.
C
Certo
E
Errado
A respeito do controle administrativo, analise os itens abaixo:
I.O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, agentes e órgãos, podendo ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação.
II.O controle administrativo é privativo do Poder Executivo, não podendo ser exercido pelos demais Poderes.
III.O controle administrativo permite à Administração Pública revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, desde que legais e válidos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.
C
Certo
E
Errado
O controle administrativo, exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, fundamenta-se no poder de autotutela dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e abrange tanto questões de legalidade quanto de mérito dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
O controle administrativo abarca as funções do controle interno e do controle externo.
C
Certo
E
Errado
O autocontrole da administração pública é realizado pelo próprio agente que executa atos administrativos, diferentemente do caso em que haja pedido de reconsideração ou reclamação, no qual um cidadão requer a reforma de um ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
O controle da administração pública sobre os próprios atos pode ser exercido ex officio, quando a autoridade competente constatar a ilegalidade de seu próprio ato.
C
Certo
E
Errado
O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato.
C
Certo
E
Errado
José é servidor público estável de certo ente federativo e, após o respectivo processo administrativo disciplinar, foi demitido, em decorrência da prática de falta funcional grave, punível com a aludida sanção nos termos do respectivo estatuto.
Inconformado com a mencionada penalidade, José ajuizou ação com vistas a obter a sua anulação sob o fundamento de que houve excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar. Eventualmente, pleiteou aplicação de sanção mais branda, diante da possibilidade de o Poder Judiciário substituir a Administração na aplicação da penalidade, em decorrência de seu prévio histórico funcional.
Considerando as alegações formuladas por José, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A
Não há restrição ao controle promovido pelo Poder Judiciário que poderá discricionariamente substituir a penalidade aplicada à José na situação descrita, pois não há qualquer vedação que inviabilize a sua incursão no mérito administrativo.
B
O controle jurisdicional apenas pode analisar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, de modo que a sanção aplicada a José deve ser anulada em razão do fundamento atinente ao excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, independentemente da existência de prejuízo para a defesa.
C
Apesar da falta funcional praticada por José ensejar a penalidade de demissão, nos termos do respectivo estatuto, sempre há margem de discricionariedade para a aplicação de penalidade mais branda em decorrência do histórico funcional do servidor, de modo cabe ao Judiciário substituir a Administração Pública para fins de aplicar penalidade mais branda.
D
O controle jurisdicional provocado por José restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, que não restaram evidenciadas na situação descrita.
O controle administrativo sobre os órgãos da Administração Direta é um controle externo, e ele decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
C
Certo
E
Errado
Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle administrativo, assinale a opção correta.
A
O controle da administração pública direta sobre as suas autarquias é predominantemente formal e de legalidade.
B
O controle que o Poder Executivo exerce sobre as suas empresas estatais é denominado de supervisão ou tutela administrativa e somente pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei.
C
O poder de autotutela permite que a própria administração pública reveja seus atos quando ilegais; porém, por motivos de segurança jurídica, essa prerrogativa não alcança a revisão dos critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos.
D
Na autotutela, a relação entre o controlador e o controlado é de vinculação, ao passo que, na tutela, é de subordinação.
E
O controle administrativo desenvolve-se por meio do processo administrativo, cuja instauração deverá ocorrer por iniciativa da própria da administração pública, não servindo, para essa finalidade, a solicitação de pessoa física ou jurídica privada.
O controle interno, que pode ser realizado pelo Poder Executivo, é também uma espécie de controle administrativo.
C
Certo
E
Errado
O controle administrativo
A
é exercido apenas sobre as atividades dos órgãos do Poder Executivo.
B
ocorre de forma preventiva, mas não de forma corretiva.
C
pode manifestar-se por meio da tutela e da autotutela da Administração Pública.
D
pode atuar sobre o mérito, mas não sobre a legalidade de um ato administrativo.
E
cabe unicamente aos órgãos externos da Administração Pública.
Quanto ao Controle Administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
A
É possível o exercício do controle administrativo no âmbito dos poderes Legislativo e Judiciário.
B
Na seara do controle administrativo se busca a verdade formal e, por isso, o controle administrativo deve constituir-se em processo.
C
A fiscalização hierárquica abrange o controle de legalidade, bem como o de mérito.
D
A impugnação de um edital realizada por um cidadão é exemplo do exercício do direito de petição.
E
As corregedorias são órgãos que possuem a função de verificar a atuação dos agentes pelo prisma da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
É exemplo de instrumento de controle administrativo da Administração Pública, em contraposição ao controle legislativo e também judicial:
A
a obrigatoriedade de comparecimento do Chefe do Poder Executivo em audiência pública no Poder Legislativo, quadrimestralmente, a fim de prestar contas sobre os limites e os indicadores previstos na lei de responsabilidade fiscal
B
o poder hierárquico de que dispõe o chefe de órgão público em relação à revisão de atos de seus subordinados, podendo levar tal revisão à anulação ou à revogação de atos ilegais ou contrários ao interesse público.
C
a proposição de ação popular pelo Ministério Público Estadual contra ação de agente público municipal contrária aos princípios da administração pública, em especial ao princípio da impessoalidade.
D
o poder conferido ao Poder Legislativo pela Constituição de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa previamente concedida.
E
a proposição por usuário do serviço de mandado de segurança com pedido de concessão de liminar contra ato ilegal praticado por dirigente de concessionária de serviço público de água e esgoto de competência municipal.
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