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Questões de Concurso sobre Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro
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No sistema de jurisdição una, cabe exclusivamente aos juízes e aos tribunais da jurisdição comum o julgamento definitivo de lides com a administração pública, salvo as decisões do TCU, que fazem coisa julgada material.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito às características do controle jurisdicional da administração pública brasileira, assinale a opção correta.
A
O Poder Judiciário poderá, no exercício do controle jurisdicional, julgar as contas dos administradores públicos federais em seu mérito, caso o Tribunal de Contas da União as julgue irregulares.
B
O controle jurisdicional é primariamente exercido de ofício pelo Poder Judiciário, quando verificados indícios de ilegalidade ou inoportunidade na atuação administrativa.
C
O controle jurisdicional é primariamente exercido a posteriori, de forma corretiva, mas pode ser exercido de forma preventiva em casos excepcionais, como na emissão de ordens judiciais para se coibirem ilegalidades iminentes.
D
O Poder Judiciário pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador (mérito administrativo) sempre que constatar ofensa aos princípios da moralidade e da publicidade.
E
O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade formal (cumprimento da norma escrita), sendo vedado que ele analise a legalidade principiológica de determinado ato, como sua razoabilidade e sua proporcionalidade.
O Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos tanto no que concerne à legalidade quanto no que concerne ao mérito administrativo, podendo substituir a decisão administrativa por outra que considere mais adequada.
C
Certo
E
Errado
O controle jurisdicional da administração pública no Brasil é exercido pelo Poder Judiciário, com o objetivo de reexaminar o mérito do ato administrativo, podendo a avaliação judicial substituir a análise de oportunidade e conveniência realizada pelo gestor público.
C
Certo
E
Errado
O sistema de freios e contrapesos estabelece mecanismos de controle sobre a atividade administrativa, exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além do próprio controle interno da Administração. Sobre os limites e alcance do controle judicial dos atos administrativos, especialmente à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
O controle legislativo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional, fazendo coisa julgada material, impedindo que o Poder Judiciário reveja as decisões da Corte de Contas que imputam débito ou multa aos gestores.
B
A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos já produzidos pelo ato ilegal até a data da sentença, em respeito à segurança jurídica.
C
O controle judicial do ato administrativo restringe-se ao exame da legalidade, sendo vedado ao juiz analisar os motivos determinantes do ato, mesmo que estes sejam inexistentes ou falsos, pois a motivação integra o mérito administrativo.
D
É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, ou seja, a valoração de conveniência e oportunidade, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, onde o controle de legitimidade se expande.
E
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando verificar que a decisão tomada pelo administrador, embora legal, não foi a mais conveniente ou oportuna para o interesse público naquele momento.
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Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - CGM SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral - 2025
O controle jurisdicional da Administração Pública
A
permite a anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário, mas não admite a Imposição de obrigações especificas à administração municipal por meio de mandados de segurança.
B
é exercido pelo Supremo Tribunal Federal e não pode ser realizado por Tribunais Estaduais no caso de atos municipais.
C
é exercido Judicialmente por meio de ações promovidas pelo Ministério Público, uma vez que os cidadãos não possuem legitimidade para questionar atos administrativos.
D
abrange a revisão de mérito de atos administrativos pela Justiça, permitindo que o Judiciário substitua as decisões discricionárias do administrador público.
E
pode ser exercido por melo da ação popular, que permite que qualquer cidadão questione Judicialmente a legalidade de atos administrativos que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
O fato de o STM estar inserido no âmbito do Poder Judiciário não implica maior permissividade do controle e da revisão judiciais em relação aos critérios adotados pela banca examinadora em concurso para ingresso naquele tribunal.
C
Certo
E
Errado
A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o sistema brasileiro de controle da administração pública, desde que a Constituição Federal fosse alterada para prever expressamente essa competência excepcional.
C
Certo
E
Errado
A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos pelo ato enquanto este esteve em vigor.
C
Certo
E
Errado
Com base nas espécies e formas de controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle administrativo é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos e agentes, podendo anular atos ilegais e revogar atos inoportunos, de acordo com o princípio da autotutela.
II. O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, fiscalizando a gestão orçamentária e financeira e julgando as contas dos administradores públicos.
III. O controle judicial é preventivo e político, permitindo ao Poder Judiciário rever decisões administrativas de mérito sempre que houver interesse público relevante.
IV. O controle social é exercido diretamente pela sociedade, por meio de conselhos de políticas públicas, audiências e denúncias, reforçando a transparência e a participação cidadã.
V. O controle externo abrange o acompanhamento contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial dos órgãos da Administração, sendo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, IV e V, apenas.
B
I, III, IV e V, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
I, II e III, apenas.
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O controle jurisdicional, quando referente ao controle da atuação da administração pública, visa ao exame de legalidade da decisão administrativa, cabendo, portanto, a apreciação do mérito administrativo.
C
Certo
E
Errado
O controle jurisdicional é o poder conferido ao Poder Judiciário para analisar a legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados no âmbito do setor público, garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e a observância da ordem jurídica. Esse controle é fundamental para garantir a efetividade dos direitos e garantias individuais, bem como para preservar o princípio da separação dos poderes e a harmonia entre eles.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos meios de controle jurisdicional, qual das seguintes ações é um instrumento específico para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos frente à Administração Pública?
A
Mandado de segurança.
B
Ação legislativa.
C
Decreto regulamentar.
D
Portaria de fiscalização.
José é servidor público estável de certo ente federativo e, após o respectivo processo administrativo disciplinar, foi demitido, em decorrência da prática de falta funcional grave, punível com a aludida sanção nos termos do respectivo estatuto.
Inconformado com a mencionada penalidade, José ajuizou ação com vistas a obter a sua anulação sob o fundamento de que houve excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar. Eventualmente, pleiteou aplicação de sanção mais branda, diante da possibilidade de o Poder Judiciário substituir a Administração na aplicação da penalidade, em decorrência de seu prévio histórico funcional.
Considerando as alegações formuladas por José, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A
Não há restrição ao controle promovido pelo Poder Judiciário que poderá discricionariamente substituir a penalidade aplicada à José na situação descrita, pois não há qualquer vedação que inviabilize a sua incursão no mérito administrativo.
B
O controle jurisdicional apenas pode analisar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, de modo que a sanção aplicada a José deve ser anulada em razão do fundamento atinente ao excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, independentemente da existência de prejuízo para a defesa.
C
Apesar da falta funcional praticada por José ensejar a penalidade de demissão, nos termos do respectivo estatuto, sempre há margem de discricionariedade para a aplicação de penalidade mais branda em decorrência do histórico funcional do servidor, de modo cabe ao Judiciário substituir a Administração Pública para fins de aplicar penalidade mais branda.
D
O controle jurisdicional provocado por José restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, que não restaram evidenciadas na situação descrita.
Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.
A
Por meio do habeas data, é possível a obtenção de informações de interesse coletivo ou geral.
B
O mandado de segurança tem por objetivo proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado, independentemente de esse direito poder ser tutelado por habeas corpus ou habeas data.
C
O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.
D
O cidadão é um dos legitimados para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesse coletivo.
E
A ação popular não se limita à defesa do patrimônio público, podendo o cidadão ajuizá-la também para a defesa contra atos ilegais e lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dual quanto ao controle judicial da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Quais são os principais meios de controle jurisdicional exercidos sobre a Administração Pública?
A
Ação popular, mandado de segurança e ação civil pública.
B
Recurso administrativo, sindicância e processo disciplinar.
C
Veto presidencial, emendas parlamentares e medidas provisórias.
D
Auditorias internas, inspeções e relatórios de gestão.
O controle jurisdicional da Administração Pública é caracterizado pela:
I. Possibilidade de revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário para assegurar a legalidade e a legitimidade.
II. Fiscalização realizada exclusivamente por entidades de classe profissional.
III. Supervisão das atividades administrativas pelo próprio governo, sem interferência de outros poderes.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I e II estão incorretas.
B
Apenas III está incorreta.
C
I, II e III estão corretas.
D
Apenas I está correta.
O controle jurisdicional é mediato, dependente de provocação, incidindo diretamente sobre a legalidade da atividade administrativa questionada, entendendo-se a legalidade não só a conformação do ato com a lei, mas também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
C
Certo
E
Errado
O controle judicial é exercido apenas quando provocado por uma parte interessada ou legitimada, e se concentra:
A
Somente no mérito administrativo dos atos.
B
Tanto na legalidade dos atos administrativos quanto em sua eficiência e eficácia.
C
Na avaliação do impacto social e ambiental dos atos administrativos.
D
Exclusivamente na legalidade ou legitimidade dos atos administrativos.
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