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No sistema de jurisdição una, cabe exclusivamente aos juízes e aos tribunais da jurisdi...
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Q4451635
Teclas de Atalhos
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No sistema de jurisdição una, cabe exclusivamente aos juízes e aos tribunais da jurisdição comum o julgamento definitivo de lides com a administração pública, salvo as decisões do TCU, que fazem coisa julgada material.
C
Certo
E
Errado