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A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex ...

Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - 2025

A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos pelo ato enquanto este esteve em vigor.

C

Certo

E

Errado

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