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A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário...
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Q3969932
Teclas de Atalhos
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A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos pelo ato enquanto este esteve em vigor.
C
Certo
E
Errado