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O controle jurisdicional da Administração Pública
1
Q3843457
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - CGM SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral - 2025
O controle jurisdicional da Administração Pública
A
permite a anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário, mas não admite a Imposição de obrigações especificas à administração municipal por meio de mandados de segurança.
B
é exercido pelo Supremo Tribunal Federal e não pode ser realizado por Tribunais Estaduais no caso de atos municipais.
C
é exercido Judicialmente por meio de ações promovidas pelo Ministério Público, uma vez que os cidadãos não possuem legitimidade para questionar atos administrativos.
D
abrange a revisão de mérito de atos administrativos pela Justiça, permitindo que o Judiciário substitua as decisões discricionárias do administrador público.
E
pode ser exercido por melo da ação popular, que permite que qualquer cidadão questione Judicialmente a legalidade de atos administrativos que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.