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Em relação aos meios de controle jurisdicional, qual das seguintes ações é um instrumen...
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Q3388889
Teclas de Atalhos
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Em relação aos meios de controle jurisdicional, qual das seguintes ações é um instrumento específico para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos frente à Administração Pública?
A
Mandado de segurança.
B
Ação legislativa.
C
Decreto regulamentar.
D
Portaria de fiscalização.