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A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisã...
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Q3969930
Teclas de Atalhos
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A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o sistema brasileiro de controle da administração pública, desde que a Constituição Federal fosse alterada para prever expressamente essa competência excepcional.
C
Certo
E
Errado