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Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, a...
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Q3416345
Teclas de Atalhos
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Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.
A
Por meio do habeas data, é possível a obtenção de informações de interesse coletivo ou geral.
B
O mandado de segurança tem por objetivo proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado, independentemente de esse direito poder ser tutelado por habeas corpus ou habeas data.
C
O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.
D
O cidadão é um dos legitimados para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesse coletivo.
E
A ação popular não se limita à defesa do patrimônio público, podendo o cidadão ajuizá-la também para a defesa contra atos ilegais e lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.