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Questões de Concurso sobre Recurso Hierárquico Impróprio
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Em uma unidade prisional estadual, um apenado sofreu graves ferimentos durante uma briga com outro detento em uma área da prisão que estava inadequadamente monitorada. Apesar das denúncias anteriores sobre a falta de segurança e das solicitações de providências por advogado, familiares e instituições da sociedade civil, a administração prisional não tomou as medidas necessárias para melhorar a segurança. A família do preso ajuizou uma ação contra o Estado, buscando indenização pelos danos sofridos.
Com base na Teoria da Responsabilidade por Omissão do Estado, corroborada na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
A
o Estado não será responsabilizado, pois a responsabilidade por omissão só se aplica se houver culpa ou dolo por parte dos responsáveis.
B
o Estado será responsabilizado somente se for comprovado que a omissão teve um impacto direto e imediato no dano sofrido pelo preso.
C
a responsabilidade do Estado por omissão só é cabível se a omissão resultar em danos materiais, não sendo aplicável a indenização por danos morais.
D
o Estado pode ser responsabilizado objetivamente, devendo indenizar a família do preso pelos danos materiais e morais, desde que seja comprovado o nexo causal entre a omissão e o dano.
E
a responsabilidade do Estado por omissão só é aplicável se houver uma falha na previsão legal específica para a segurança dos presos, não se considerando a falta de medidas de segurança em si.
As disposições legais acerca do processo administrativo federal não se aplicam aos órgãos do TRF da 6.ª Região, mesmo quando no desempenho de função administrativa.
C
Certo
E
Errado
O recurso administrativo interposto perante autoridade de outro órgão que não integra a mesma hierarquia daquele que o proferiu é denominado
A
representação administrativa.
B
recurso hierárquico próprio.
C
pedido de reconsideração.
D
reclamação administrativa.
E
recurso hierárquico impróprio.
O recurso interposto por Caio caracteriza-se como recurso hierárquico próprio, só sendo cabível se previsto expressamente em lei.
C
Certo
E
Errado
O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2024
A sociedade empresária XYZ ingressou com dois processos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, obtendo, em ambos, decisões desfavoráveis.
No primeiro processo administrativo, a entidade privada, em observância às formalidades legais, interpôs recurso contra o que fora decidido, dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida no âmbito da mesma pessoa jurídica de direito público.
Por sua vez, no segundo processo administrativo, tão logo a decisão foi publicada, a entidade privada fez um requerimento de reexame, direcionado à própria autoridade que analisou o caso concreto.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às impugnações administrativas, é correto afirmar que no primeiro processo administrativo, a sociedade empresária XYZ ingressou com um ___________. Por sua vez, no segundo processo administrativo, a entidade privada fez uso de um pedido de ____________.
Assinale os termos que preenchem corretamente as lacunas da afirmação na ordem apresentada.
A
“recurso hierárquico próprio” e “reconsideração”.
B
“recurso hierárquico impróprio” e “reconsideração”.
C
“pedido de revisão” e “reconsideração”.
D
“recurso hierárquico próprio” e “revisão”.
E
“recurso hierárquico impróprio” e “revisão”.
João ingressou com um processo administrativo junto à administração pública em âmbito federal. Contudo, após a tramitação regular do feito, a autoridade administrativa proferiu decisão desfavorável aos seus interesses. Em assim sendo, João pretende interpor recurso na esfera administrativa, com base em razões de legalidade e de mérito.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, apenas.
De acordo com o disposto na lei 9.784/99 sobre o início do processo administrativo, analise as afirmativas e assinale a opção incorreta:
A
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B
Mesmo quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, os recursos devem ser formulados em diferentes requerimentos, salvo preceito legal em contrário.
C
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
D
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
O recurso de Caio é ato administrativo que se caracteriza como controle judicial.
C
Certo
E
Errado
Devido a uma tempestade, houve uma enchente em um município brasileiro, causando grandes prejuízos à comunidade local. Após a realização de perícias, constatou-se que o acúmulo de água foi provocado pela omissão do município em realizar a manutenção da rede de esgotamento sanitário.
Com base nessa situação hipotética e acerca da responsabilidade do Estado por atos comissivos e omissivos, assinale a alternativa correta.
A
O município não pode ser responsabilizado pelos danos causados, pois as enchentes foram resultado de eventos naturais, o que caracteriza uma excludente de responsabilidade.
B
O município deverá indenizar todos os cidadãos afetados, considerando que a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é objetiva.
C
A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos depende da comprovação de que a negligência estatal foi a causa ou contribuiu diretamente para o resultado danoso.
D
A responsabilidade civil do Estado por eventos naturais será na modalidade de risco integral.
E
O Estado só poderá ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros se for provado que seus agentes agiram com dolo ou culpa, o que significa que não será responsabilizado por prejuízos resultantes de eventos naturais.
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No processo administrativo, o recurso será analisado, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo previsão legal em contrário.
C
Certo
E
Errado
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração Pública assujeita-se a múltiplos controles, no afã de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e ofenda interesses públicos ou dos particulares”. Sobre o controle da Administração Pública e suas classificações, pode-se afirmar que:
A
Somente o Poder Executivo exerce o controle prévio, quando, por exemplo, o Presidente da República veta projeto de lei considerado inconstitucional.
B
A necessidade de aprovação, pelo Senado Federal, de ministro do STF, indicado pelo Presidente da República, é exemplo de controle posterior externo.
C
O recurso contra decisão tomada por autarquia federal endereçado ao ministro da pasta à qual se vincula a entidade, denominado de hierárquico impróprio, é exemplo de controle interno exterior.
D
O controle exercido por um órgão sobre outro dentro do CORE é classificado como externo, já que não se dá no âmbito do próprio órgão controlado. Ademais, os agentes públicos responsáveis por tal controle têm o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas, caso tomem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, sob pena de responderem subsidiariamente com o responsável pela ilegalidade ou irregularidade.
O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela da Administração sobre suas próprias decisões. Diante do exposto, é correto afirmar que
A
o recurso hierárquico precede o pedido de reconsideração.
B
o poder regulamentar e o poder hierárquico não são poderes administrativos.
C
o pedido de reconsideração é endereçado à autoridade superior à que praticou o ato recorrido.
D
a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio é condicionada à expressa previsão legal.
E
o recurso hierárquico próprio é endereçado à mesma autoridade que praticou o ato recorrido.
A respeito do processo administrativo, é correto afirmar que o recurso hierárquico impróprio
A
deve estar previsto em lei.
B
não é compatível com a Constituição Federal de 1988.
C
prescinde de autorização legislativa, já que decorre da natureza hierárquica do Poder Executivo.
D
deve ser direcionado ao Chefe do Poder Executivo, que o julgará em 10 dias.
E
pode ser apresentado pelo administrado a qualquer momento, desde que fundado em fatos novos.
Clara, servidora pública de determinada autarquia estadual, regularmente, com base na legislação que disciplina tal autarquia, interpôs recurso administrativo contra decisão proferida pelo presidente geral desta autarquia. Tal recurso foi devidamente dirigido ao Secretário de Estado, estando a matéria conforme as atividades desenvolvidas pela autarquia. Considerando o caso hipotético narrado, Clara interpôs um recurso hierárquico impróprio em razão do controle
A
finalístico, não havendo o que se falar em exercício de poder hierárquico.
B
interno, que, por ter caráter meramente administrativo, não assegura os princípios de ampla defesa e contraditório.
C
judiciário, que se submete ao controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.
D
externo, com vistas a fiscalizar os aspectos ligados à legalidade das atividades meio e fim, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
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Carla, servidora pública da autarquia Ômega, regularmente, com base na legislação de regência, interpôs recurso administrativo contra decisão proferida pelo presidente da autarquia, devidamente dirigido ao Secretário de Estado com pertinência temática com as atividades desenvolvidas pela autarquia.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, Carla interpôs um recurso
A
de reconsideração, dirigido à autoridade hierarquicamente superior de outra pessoa jurídica.
B
hierárquico próprio, em razão do controle vertical interno, decorrente do poder hierárquico.
C
hierárquico próprio, em razão da tutela administrativa, não havendo que se falar em exercício de poder hierárquico.
D
hierárquico impróprio, em razão do controle vertical externo, decorrente do poder hierárquico.
E
hierárquico impróprio, em razão do controle finalístico, não havendo que se falar em exercício de poder hierárquico.
Acerca dos Processos Administrativos regulados pela Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta.
A
Aquelas pessoas cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão administrativa não poderão interpor recurso administrativo, mas apenas debater o ato administrativo na esfera judicial.
B
Recurso hierárquico impróprio é aquele manejado para fora da entidade que prolatou a decisão vergastada.
C
O encadeamento lógico dos atos processuais no âmbito administrativo, em não existindo disposição específica, deve se desenvolver, por regra, em dez dias, cada um deles, salvo regra expressa que diminua esse prazo, independentemente de justificativa.
D
É constitucional a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de determinados recursos administrativos, conforme o Supremo Tribunal Federal.
O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de
mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido
A
à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo, pleiteando revisão do ato recorrido por terceiro interessado.
B
pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.
C
pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, sem a necessidade de competência julgadora expressa, bastando estar, de alguma forma, em posição hierárquica superior em relação à autoridade recorrida.
D
à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique, e, por isso, apesar de consistir em reanálise é imprópria, pois não é dirigida à autoridade ou órgão hierarquicamente superior.
E
em forma de denúncia formal, à autoridade superior, dando conta de irregularidades internas ou abuso de poder na prática de atos da Administração, feita pela parte atingida diretamente pela irregularidade ou abuso de poder.
Acerca dos recursos administrativos, analise as assertivas abaixo classificando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) A exigência de garantias de instância fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito de petição.
( ) Para que o recurso administrativo possua efeito devolutivo, é necessária a expressa previsão legal.
( ) Para que o recurso hierárquico seja classificado como próprio, é necessário que o ato controlado provenha de agente ou de órgão vinculado ao agente ou ao órgão controlador.
( ) O recurso interposto contra decisão do Banco Central do Brasil que aplicou penalidade por infração à legislação cambial, perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, pode ser classificado como recurso hierárquico impróprio.
A
V, F, F, V
B
V, V, V, F
C
F, V, F, V
D
F, F, V, V
E
V, V, F, V
No que tange ao direito administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
O direito administrativo no Brasil, além de estar codificado, possui como fontes a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.
B
O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado.
C
As constituições estaduais podem prever modalidades de controle administrativo exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública diversas das constantes na CF.
D
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do TCU, não tendo eficácia de título executivo as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.
E
Consoante a doutrina, o direito administrativo, cujo objeto se restringe às relações jurídicas de direito público, é um ramo do direito público.
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