Questões de Concurso sobre Controle Prévio (a priori)

O controle prévio ou a priori é aquele exercido antes da conclusão ou operatividade do ato administrativo, como a exigência de aprovação prévia do Senado Federal para a escolha de certos titulares de cargos públicos e a emissão de empenho antes da realização da despesa.

O controle legislativo ou parlamentar restringe-se exclusivamente à fiscalização financeira e orçamentária, não abrangendo a fiscalização dos atos políticos ou de gestão administrativa do Poder Executivo, que são de competência exclusiva do controle interno.

O controle concomitante é aquele realizado após a produção dos efeitos do ato, visando corrigir eventuais erros ou aplicar penalidades, como ocorre no julgamento das contas dos administradores pelo Tribunal de Contas após o encerramento do exercício.

O controle judicial sobre os atos administrativos é irrestrito, podendo o Poder Judiciário revogar atos discricionários da Administração Pública por discordar dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo gestor, substituindo-os por outros que julgar mais adequados.

Somente o Poder Executivo exerce o controle prévio, quando, por exemplo, o Presidente da República veta projeto de lei considerado inconstitucional.

A necessidade de aprovação, pelo Senado Federal, de ministro do STF, indicado pelo Presidente da República, é exemplo de controle posterior externo.

O recurso contra decisão tomada por autarquia federal endereçado ao ministro da pasta à qual se vincula a entidade, denominado de hierárquico impróprio, é exemplo de controle interno exterior.

O controle exercido por um órgão sobre outro dentro do CORE é classificado como externo, já que não se dá no âmbito do próprio órgão controlado. Ademais, os agentes públicos responsáveis por tal controle têm o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas, caso tomem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, sob pena de responderem subsidiariamente com o responsável pela ilegalidade ou irregularidade.

Mandado de segurança impetrado para impedir a prática de ato ilegal.

A fiscalização da execução de um contrato administrativo.

Ações constitucionais para controle judicial da Administração Pública.

Ação popular proposta visando anular ato lesivo ao patrimônio público.

Fiscalização durante a execução de obra pública.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

Certo

Errado

ele tem por finalidade principal avaliar e controlar o mérito do ato discricionário.

ocorre nas situações em que o ato poderia ter sido revogado pela Administração, mas esta não o fez.

muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.

pode invalidá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

atua para revogação dos atos ilegais.