Questões de Concurso sobre Controle Externo

Tribunal de Contas Estadual, de modo exclusivo.

Tribunal de Contas da União, de modo exclusivo.

Tribunal de Contas Municipal, de modo exclusivo.

Tribunal de Contas da União conjuntamente com Tribunal de Contas Estadual ou Municipal, conforme o caso.

Tribunal de Contas da União, em conjunto com o controle interno do Estado de cujo território pertença o Município.

Auditoria geral

Ministério Público

Tribunal de Contas

Controladoria Geral

V – V – V

V – V – F

F – V – F

V – F – F

F – F – F

fortalecimento inequívoco da governança pública.

redução do risco de irregularidades.

ampliação da eficiência administrativa.

subordinação hierárquica do controle interno ao controle externo.

duplicidade de esforços e menor efetividade do controle público.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I, II e III.

I e II apenas.

II apenas.

II e III apenas.

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional plena que impede que as decisões proferidas por esses órgãos sejam revisadas pela justiça comum em qualquer hipótese.

A responsabilidade civil subjetiva do Estado exige que a vítima comprove a existência de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar danos materiais em museus estaduais.

Os Tribunais de Contas possuem competência para anular atos de gestão financeira de museus privados que não recebem recursos públicos para evitar que a ética no serviço público seja corrompida.

A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, o que obriga a administração a indenizar danos causados por seus agentes a terceiros.

O controle interno é realizado pelo Ministério Público Federal para garantir que as empresas públicas e as autarquias cumpram as metas de arrecadação de tributos sobre as doações.

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas de Roraima sobre as contas do município de Boa Vista possui natureza meramente opinativa e pode ser afastado pela Câmara Municipal por maioria simples de seus membros, sem necessidade de observância do contraditório.

A competência da Câmara Municipal de Boa Vista para o julgamento das contas do prefeito impede que o Tribunal de Contas de Roraima exerça poder sancionatório administrativo, razão pela qual a imputação de débito e multa a ex-prefeito sempre depende de aprovação pelo Poder Legislativo local.

Condenação administrativa imposta pelo Tribunal de Contas de Roraima a ex-prefeito municipal, em tomada de contas especial relativa a convênio interfederativo, possui natureza própria de controle externo e independe de posterior julgamento ou aprovação pela Câmara Municipal do ente envolvido.

Boa Vista possui Tribunal de Contas do Município (TCM), que, como órgão autônomo, detém orçamento próprio e independente dos demais poderes municipais.

É permitida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais em Roraima, tal como o Conselho de Contas de Boa Vista.

Certo

Errado

é aquele realizado por estruturas externas ao Poder praticante do ato.

caracteriza-se pela fiscalização exercida internamente por órgãos da própria Administração sobre seus atos e agentes.

corresponde à revisão administrativa realizada por autoridade hierarquicamente superior no âmbito do mesmo órgão público.

corresponde somente ao exercício do controle judicial sobre decisões proferidas pelos Tribunais de Contas.

ocorre apenas quando o Judiciário analisa atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.

V, F, F.

V, F, V.

V, V, F.

F, F, V.

O Congresso Nacional exerce o controle externo com auxílio do TCU, abrangendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

O TCU integra o Poder Judiciário.

O controle externo limita-se à análise de legalidade contábil.

O controle externo impede o controle interno.

Tribunais de Contas não podem apreciar legalidade de atos de admissão de pessoal.

É o conjunto de normas e procedimentos que orientam a elaboração do orçamento público, buscando equilibrar receitas e despesas.

É de responsabilidade do Poder Executivo, com o auxílio do Ministério Público, e tem como principal função o julgamento dos administradores.

É um sistema de fiscalização e auditoria preventiva exercido internamente pelo próprio órgão ou entidade, antes da realização das despesas.

É exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e tem a função de julgar as contas dos responsáveis por bens e valores públicos após a execução do orçamento.

É de responsabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, e tem como principal função a fiscalização dos gastos realizados pelos administradores.

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem informá-la aos seus superiores hierárquicos, para a adoção das providências cabíveis, sem a necessidade de remessa ao respectivo tribunal de contas.

O tribunal de contas tem competência para sustar atos administrativos, na hipótese de não ser atendido; quando se tratar de contrato, entretanto, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional.

A obrigatoriedade de prestação de contas restringe-se às pessoas físicas ou jurídicas públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens ou valores públicos.

Considera-se controle externo o realizado pela controladoria-geral do estado.

O controle exercido pelo tribunal de contas é definitivo em razão da sua jurisdição.

O controle interno é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, com o objetivo de fiscalizar os atos administrativos de legalidade e mérito.

O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário em caráter vinculante, impedindo a discricionariedade administrativa.

O controle judicial dos atos administrativos alcança os atos vinculados e também os discricionários, desde que verificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, são imunes a qualquer forma de controle, inclusive pelo Legislativo ou pelo Judiciário.

Nenhuma.

Apenas uma.

Apenas duas.

Apenas três.

Todas.

aos limites de apreciação, na medida em que a análise promovida pelo Poder Judiciário não pode incluir a revisão da opção feita pela Administração Pública dentre as alternativas legalmente possíveis, enquanto o controle interno pode admitir revisão dos atos discricionários por critérios de conveniência e oportunidade.

aos agentes públicos que os praticam, pois na Administração Pública somente os servidores públicos efetivos podem exercê-lo, enquanto os legitimados ao controle externo podem fazê-lo independentemente do vínculo funcional mantido.

ao momento de incidência, vez que o controle exercido pela própria Administração Pública pode se dar antes ou depois da edição do ato, enquanto o controle externo só é exercido após a respectiva publicação.

aos limites de extensão, pois só o controle interno, exercido pela própria Administração, pode analisar o mérito dos atos administrativos vinculados, com vistas a sua revogação.

a legitimação ativa para seu exercício, enquadrando-se como controle interno o exercido pelo Tribunal de Contas e como controle externo aquele a cargo do Poder Judiciário.

compete ao Tribunal de Contas exercer o exame da legalidade dos atos de admissão dos servidores, inclusive daqueles nomeados para cargos em comissão.

a multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado por danos causados ao erário municipal deve ser a este revertida, ainda que o controle e a atuação tenham sido realizados pelo Tribunal de Contas do Estado.

como a Ordem dos Advogados do Brasil presta serviço público, tem obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

sendo o Tribunal de Contas Estadual um órgão auxiliar da Câmara Municipal dos municípios em sua base territorial, esta tem competência para rever o ato do Tribunal de Contas que nega a admissão de pessoal.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

as decisões da instância máxima do controle interno no âmbito do Poder Executivo, assim como aquelas do Tribunal de Contas, possuem eficácia de título executivo quando importem aplicação de multa aos responsáveis.

o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não possui ingerência nos aspectos de eficiência da atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista, os quais situam-se no âmbito do poder de tutela da Administração direta.

o controle externo do Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é instância revisional do interno no que concerne ao exame das contas dos administradores públicos.

o controle interno restringe-se ao monitoramento e à avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e do orçamento.

a elaboração e o controle de violação de normas vigentes, a exemplo do princípio da impessoalidade, que embasa a disciplina de procedimentos de chamamento e de licitação.

a instauração de procedimentos de apuração de infrações disciplinares por servidores, como o princípio da impessoalidade, não se prestando, contudo, para viabilizar procedimentos de apuração em razão de ilícitos praticados por pessoas jurídicas.

dispensar o cumprimento de norma legal expressa, a exemplo do princípio da eficiência, nos casos em que outra solução seja comprovadamente mais célere, mais econômica e atenda à necessidade da Administração Pública.

a edição de atos administrativos não sujeitos a controle judicial, porque oriundos de discricionariedade do ente.

o controle externo da Administração Pública, a exemplo do princípio da legalidade, cujo descumprimento pode ensejar a revogação dos atos administrativos.