Questões de Concurso sobre Controle Externo

Poder Executivo, com o apoio das Forças Armadas.

Poder Judiciário.

Pela população brasileira, por meio dos remédios constitucionais.

Supremo Tribunal Federal.

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Somente o Poder Executivo exerce o controle prévio, quando, por exemplo, o Presidente da República veta projeto de lei considerado inconstitucional.

A necessidade de aprovação, pelo Senado Federal, de ministro do STF, indicado pelo Presidente da República, é exemplo de controle posterior externo.

O recurso contra decisão tomada por autarquia federal endereçado ao ministro da pasta à qual se vincula a entidade, denominado de hierárquico impróprio, é exemplo de controle interno exterior.

O controle exercido por um órgão sobre outro dentro do CORE é classificado como externo, já que não se dá no âmbito do próprio órgão controlado. Ademais, os agentes públicos responsáveis por tal controle têm o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas, caso tomem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, sob pena de responderem subsidiariamente com o responsável pela ilegalidade ou irregularidade.

Controle Concomitante.

Controle Externo.

Controle Interno.

Controle Posterior.

Controle Prévio.

Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Excepcionalmente, lei orgânica do município poderá criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Certo

Errado

Constitui-se em órgão integrante da estrutura do Ministério Público Estadual, para a realização do controle externo.

Trata-se de pessoa jurídica de direito público integrante do Poder Judiciário Estadual que o auxilia no controle externo.

Presta auxílio à Assembleia Legislativa Estadual no exercício do controle externo.

Atua como órgão de auxílio no controle interno do Poder Executivo Estadual, a cargo do Tribunal de Justiça.

É o principal responsável pelo controle interno da Administração Pública Estadual.

corretamente, pois o ente federativo responsável pela arrecadação tributária e o repasse dos duodécimos é o Estado Alfa.

corretamente, pelo princípio da separação dos poderes, haja vista que o Tribunal de Contas não é órgão do Poder Judiciário.

erradamente, por violação ao princípio da continuidade, uma vez que os serviços públicos, mormente os essenciais, não devem ser interrompidos por má gestão do Administrador Público.

erradamente, por violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, haja vista que o Governo do Estado Alfa não tem competência para intervir na esfera orgânica do TCE, que é uma instituição autônoma.

corretamente, com base no princípio da impessoalidade, haja vista que todos os órgãos e entes estaduais devem observar a legislação de regência orçamentária, e o Estado Alfa é o ente federativo com representatividade e personalidade jurídica de direito público interno.

finalístico, não havendo o que se falar em exercício de poder hierárquico.

interno, que, por ter caráter meramente administrativo, não assegura os princípios de ampla defesa e contraditório.

judiciário, que se submete ao controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

externo, com vistas a fiscalizar os aspectos ligados à legalidade das atividades meio e fim, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

É correta apenas a afirmativa 1.

É correta apenas a afirmativa 2.

É correta apenas a afirmativa 4.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

Cabe ao Tribunal de Contas da União promover o julgamento anual das Contas do Presidente da República.

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Presidente da República que exorbitem o Poder Regulamentar.

Compete ao Congresso Nacional rever as decisões do Tribunal de Contas da União que promovem o registro da admissão de pessoal da Administração Pública, em sede de recurso administrativo.

Cabe à Câmara dos Deputados sustar diretamente os contratos administrativos, considerados inválidos pelo Tribunal de Contas da União, comunicando ao Presidente da República para a adoção de medidas cabíveis.

Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de dirigentes de Agências reguladoras, nos termos da lei, após a indicação pelo Presidente da República.

realiza o controle interno dos atos do Poder Executivo, no âmbito da autotutela administrativa, de modo que tem o poder-dever de anulá-los em caso de ilegalidade.

é responsável pelo controle externo de tais atos, podendo sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar.

não pode realizar controle sobre os referidos atos, considerando que apenas deve realizar o controle interno de seus próprios atos administrativos.

pode realizar o controle externo dos atos administrativos do Poder Executivo, inclusive mediante a revogação de tais atos por razões de conveniência e oportunidade.

atua mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fim de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos do Poder executivo.

Tribunal Superior do Trabalho, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Tribunal Superior do Trabalho, mediante controle externo, com o auxílio da Controladoria-Geral União.

Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, com o auxílio da Controladoria-Geral União.

Poder Executivo Federal, mediante controle externo, com o auxílio da Controladoria-Geral União.

Os Tribunais de Contas dos Municípios com mais de 4 milhões de habitantes serão criados e mantidos nos termos de Lei Municipal.

Os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados, nos crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça Estadual correspondente.

Os Tribunais de Contas dos Estados, disciplinados exclusivamente pela Constituição Federal, são compostos por sete conselheiros.

Os processos de contas obedecem aos princípios processuais de grandeza constitucional, tais como o contraditório e a ampla defesa, mas não são revestidos de natureza jurisdicional.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

possui autonomia e exerce, algumas vezes, jurisdição durante o exercício do controle externo, apesar de ser órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal.

suas decisões são dotadas de força de coisa julgada, sendo que eventual reforma deve se dar por meio de ação rescisória.

seus pareceres técnicos poderão deixar de prevalecer, caso seja atingido o quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal, exigido pela Constituição.

não é possível o afastamento das conclusões de seus pareceres técnicos, salvo se comprovada fraude.

é possível que seus Conselheiros fixem prazo para a consideração de seus pareceres técnicos pela Câmara dos Vereadores, haja vista o sistema de freios e contrapesos.

o julgamento de tomada de contas especial necessariamente perante o Poder Judiciário, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (inclusive os de conta não prestada).

o trânsito em julgado de processo judicial de ação de improbidade administrativa, no bojo da qual tenha sido condenado o gestor público ordenador de despesas do ente federativo por conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

o trânsito em julgado de processo judicial de ação civil pública pela prática de atos lesivos à administração pública, com base na Lei Anticorrupção, no bojo da qual tenha sido condenado o gestor público ordenador de despesas do ente federativo por realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

o trânsito em julgado administrativo, perante o Tribunal de Contas competente, de processo que tenha reconhecido a existência de impropriedades em tomada de contas, desde que o atual gestor tenha sido pessoalmente notificado para sanar as ilegalidades e não tenha cumprido a decisão, no prazo de 30 (trinta) dias.

a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.

ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão;

ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão;

ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão;

ao governador do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão;

à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

fiscalização do Poder Judiciário, nos aspectos ligados à legalidade de suas atividades meio e fim, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, mas não se submete a outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (MPF);

atuação do Ministério Público Federal (MPF) e, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no âmbito da CGU, o MPF, após regular processo administrativo, pode aplicar ao gestor responsável as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário;

realização, pelo Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

fiscalização do Poder Legislativo, que pode assinar prazo para que a CGU adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Tribunal de Contas da União;

atuação do Poder Executivo, por meio da Advocacia-Geral da União, que fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União à CGU mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aplicando as sanções legais aos responsáveis.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, Il e III.

constatou a inexistência de lei autorizativa para a realização do pregão de contratação.

não podiam ser realizadas novas contratações no último trimestre do mandato do chefe do executivo municipal, conforme disposição da Lei n^o 14.133, de 1^o de abril de 2021.

não houve reserva de recursos financeiros para pagamento das despesas, que devem, obrigatoriamente, ser liquidadas no mesmo exercício em que realizadas.

no último ano do mandato é necessária a comprovação de disponibilidade de caixa para pagamento das despesas contraídas no mesmo ano ou no exercício seguinte.

não houve comprovação da disponibilidade de caixa para fazer frente às despesas contraídas para o exercício seguinte.