

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Joana foi aprovada no concurso público para o cargo efetivo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e acaba de ser nomeada.
No caso em tela, em matéria de controle externo da administração pública, de acordo com o texto constitucional, compete:
ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão;
ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão;
ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão;
ao governador do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão;
à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.