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Acerca do controle da administração pública, assinale a...
Acerca do controle da administração pública, assinale a afirmativa incorreta.
A
Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
B
A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
C
Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
D
Excepcionalmente, lei orgânica do município poderá criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.