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Questões de Concurso sobre Controle Externo
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Os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à fiscalização externa dos tribunais de contas.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos de controle da Administração Pública com o objetivo de assegurar a legalidade, moralidade e eficiência da gestão pública. O controle pode ser interno ou externo e envolve a atuação de órgãos como o Legislativo, o Judiciário e os Tribunais de Contas. Com base na CF/88 e na doutrina, julgue as afirmativas abaixo:
I.O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.O controle interno é exclusivo dos Tribunais de Contas e se limita à verificação contábil e financeira.
III.O Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre atos administrativos ilegais ou abusivos, mesmo discricionários.
IV.Os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretas a agentes políticos, inclusive determinando a perda do cargo.
V.O controle da Administração Pública deve respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.
Assinale a alternativa correta.
A
Estão corretas apenas II, III e IV.
B
Estão corretas apenas I, III e V.
C
Estão corretas apenas I, II e V.
D
Estão corretas apenas III, IV e V.
E
Estão corretas apenas I, II e IV.
Considere os atores do Estado do Piauí listados a seguir.
I. Fundação Pública Estadual de direito privado Alfa.
II. Ministério Público do Estado do Piauí.
III. Empresa Pública Federal Beta, sediada em Teresina/PI.
IV. João, Secretário de Estado do Piauí, ordenador de despesas.
V. Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí.
Acerca da competência das Cortes de Contas, os atores que estão sujeitos ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí são
A
III e IV, apenas.
B
III e V, apenas
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e V, apenas.
Pode ser exemplo de manifestação do exercício do controle externo dos atos da Administração Pública a
A
revogação de autorização de uso de imóvel público, cuja finalidade era a realização de evento de comemoração de entidade privada sem fins lucrativos.
B
anulação de contrato administrativo celebrado com fundamento em inexigibilidade de licitação, em razão da não configuração da correspondente hipótese legal.
C
anulação pelo superior hierárquico da autoridade emissora do ato de licença de edificação.
D
revogação de contrato de locação em razão da comprovação de inexistência de substrato fático para fundamentar a dispensa de licitação realizada.
E
decisão do Tribunal de Contas que susta e anula contrato administrativo celebrado por autarquia.
No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
O controle interno da administração pública é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem qualquer participação de outros Poderes.
B
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para julgar a constitucionalidade de leis ou atos normativos.
C
O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.
D
Atos administrativos discricionários não se submetem ao controle judicial, ainda que apresentem vício de legalidade.
E
O Poder Judiciário pode anular atos administrativos discricionários sempre que entender mais adequada outra decisão administrativa.
O controle dos atos da Administração Pública é exercido internamente, pelos próprios órgãos e entidades da estrutura administrativa, mas também externamente, por meio dos órgãos de controle. Consoante a nova disciplina da Lei nº 14.133/2021, 05 órgãos de controle externo devem considerar, na fiscalização dos atos regidos pela norma, a
A
natureza jurídica do órgão ou entidade, já que se limitam ao controle dos atos e negócios praticados pela Administração direta e pelas entidades de classe.
B
faculdade de substituir a Administração Pública, no caso de reiterada omissão ou negligência para regular & disciplinar suas relações jurídicas.
C
adoção de critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, em face das razões apresentadas pelos órgãos interessados.
D
possibilidade de desconstituirem os atos e contratos administrativos, por motivos de conveniência e oportunidade.
E
permissão para suspender, anular ou aditar os atos e ajustes praticados pela Administração Pública, desde que demonstradas as razões para tanto.
Relacione os conceitos de Administração Pública listados a seguir, com suas respectivas características principais.
1. Princípio de eficiência
2. Controle externo
3. Administração indireta
( ) Instrumento exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
( ) Entidades descentralizadas como autarquias e empresas públicas, com personalidade jurídica própria.
( ) Exigência de resultados ótimos com recursos mínimos, introduzido pela EC 19/1998, aplicável à administração direta e indireta.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
2 – 3 – 1.
B
3 – 1 – 2.
C
1 – 2 – 3.
D
2 – 1 – 3.
E
3 – 2 – 1.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
No setor público, o controle dos atos administrativos é essencial para garantir os princípios legais. Esse controle pode ser exercido por diferentes instâncias. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os três tipos de controle público exercidos na administração pública brasileira.
A
Controle financeiro, controle jurídico e controle funcional.
B
Controle interno, controle externo e controle social.
C
Controle de produção, controle de desempenho e controle de metas.
D
Controle técnico, controle legislativo e controle administrativo.
E
Controle financeiro, controle legislativo e controle público.
O controle externo dos atos praticados pela Administração Pública abrange
A
a competência para aprovar, previamente, contratações de operação de crédito pela Administração Pública.
B
a faculdade de revisão dos atos, por meio de revogação ou anulação, pela própria Administração Pública.
C
a possibilidade de o Poder Judiciário aferir a correlação entre as necessidades atuais da sociedade e os programas e projetos formulados pela Administração Pública, inclusive, admitindo-se a alteração de alocações orçamentárias.
D
a prerrogativa dos Tribunais de Contas examinarem a relação entre custo e benefício apresentada pela Administração Pública para suas tomadas de decisão, considerando as diversas escolhas consideradas para tanto.
E
o controle de eficiência dos atos da Administração Pública, por parte do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas, possibilitando a anulação ou a sustação de contratos celebrados.
Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
A
Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.
B
O controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública.
C
O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.
D
O controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.
E
O controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.
Qual é a função do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto do controle externo?
A
Julgar processos judiciais envolvendo servidores públicos.
B
Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos públicos.
C
Estabelecer normas para a administração de recursos humanos do Poder Executivo.
D
Conduzir investigações contra autoridades do Poder Legislativo.
O controle externo dos atos da Administração Pública pode incluir a
A
sustação de contrato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, precedida de comunicação à Administração Pública, que poderá lançar mão de seu poder de revisão.
B
sustação da execução de ato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, caso não atendida a ordem pela Administração Pública.
C
anulação de atos discricionários por critérios de conveniência e oportunidade, pela Administração Pública Indireta.
D
revogação de atos discricionários por critérios de legalidade, pelo Poder Judiciário.
E
anulação de ato administrativo eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, apurado por meio de representação extrema.
Nos últimos anos, houve uma crescente exploração no campo das políticas de controle. Esse aumento de atenção levou a uma crescente percepção na sociedade de que os agentes públicos devem ser responsáveis por suas ações, prestando contas de suas atividades aos cidadãos ou a entidades especializadas. Esse princípio é fundamental para os sistemas democráticos, nos quais os mecanismos de controle estão arraigados. Indique dentre os seguintes órgãos qual exerce, principalmente, o controle externo da Administração Pública:
A
Advocacia-Geral da União (AGU).
B
Tribunal de Contas da União (TCU).
C
Ministério Público.
D
Controladoria-Geral da União (CGU).
E
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O Controle da Administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder” (CARVALHO FILHO, José dos Santos, 2008, p. 836). No tocante ao controle da administração pública no Brasil, considere o sistema de controle interno e externo. O sistema de controle interno envolve a fiscalização exercida no âmbito de cada entidade pública, enquanto o controle externo é realizado por órgãos independentes. Sobre o controle externo, leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão encarregado do controle externo da administração pública, zelando pela eficiência e probidade do Poder Judiciário em todas as esferas.
B
A Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável por promover o controle externo da administração pública estadual, atuando na prevenção e combate à corrupção, além de fiscalizar a aplicação dos recursos federais nos estados.
C
O Controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
D
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o principal órgão responsável pelo controle externo da administração pública federal, atuando na fiscalização dos recursos públicos e na garantia da observância da Constituição.
E
O controle externo é exercido apenas pelo Ministério Público Federal, que tem a prerrogativa de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos.
Apesar da maior autonomia das entidades da Administração Pública Indireta, elas estão sujeitas ao controle exercido pelos órgãos de fiscalização e controle, como os Tribunais de Contas, o Ministério Público e os órgãos internos de controle. Isso garante a transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, evitando desvios, irregularidades e abusos por parte dos gestores dessas entidades.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de Direito Constitucional e Administrativo, são funções típicas da Câmara Municipal de Vereadores:
I. Fiscalizatória.
II. Administrativa.
III. Legislativa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Conforme o texto da Constituição Federal de 1988, o princípio da publicidade é um dos princípios do regime jurídico administrativo que deve ser observado pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes.
Assinale a alternativa que exemplifica corretamente esse princípio.
A
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
C
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
D
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
E
O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Considerando que o tema do controle da Administração Pública é vasto, abrangendo tanto o controle interno quanto o externo, qual alternativa está INCORRETA?
A
O controle de mérito cabe, em regra, à própria administração, não ao Judiciário.
B
O controle finalístico é sempre limitado e externo, não possui fundamento hierárquico.
C
O controle de legalidade ou legitimidade pode ser exercido pela própria administração, pelo Judiciário e, em alguns casos, até pelo Legislativo.
D
O controle externo da administração financeira, orçamentária e de gestão fiscal é de competência exclusiva do Poder Legislativo.
E
O controle judiciário ou judicial é, regra geral, um controle a posteriori, unicamente de legalidade.
É função do controle externo comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.
C
Certo
E
Errado
Tendo conhecimento de uma ilegalidade envolvendo a execução de uma obra pública federal já concluída, um cidadão noticiou o fato ao Tribunal de Contas da União, que, diante das evidências apresentadas, instaurou processo de tomada de contas especial para apuração do provável ilícito. Tendo em vista a tipologia do controle da Administração pública, classifica-se a manifestação acima descrita como controle
A
externo, por provocação e posterior.
B
interno, por provocação e preventivo.
C
judicial, de ofício e repressivo.
D
externo, de ofício e concomitante.
E
interno, de ofício e posterior.
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