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A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos de controle da Administração Públi...
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Q4058797
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos de controle da Administração Pública com o objetivo de assegurar a legalidade, moralidade e eficiência da gestão pública. O controle pode ser interno ou externo e envolve a atuação de órgãos como o Legislativo, o Judiciário e os Tribunais de Contas. Com base na CF/88 e na doutrina, julgue as afirmativas abaixo:
I.O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.O controle interno é exclusivo dos Tribunais de Contas e se limita à verificação contábil e financeira.
III.O Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre atos administrativos ilegais ou abusivos, mesmo discricionários.
IV.Os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretas a agentes políticos, inclusive determinando a perda do cargo.
V.O controle da Administração Pública deve respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.
Assinale a alternativa correta.
A
Estão corretas apenas II, III e IV.
B
Estão corretas apenas I, III e V.
C
Estão corretas apenas I, II e V.
D
Estão corretas apenas III, IV e V.
E
Estão corretas apenas I, II e IV.