Questões de Concurso sobre Controle exercido pelo Tribunal de Contas

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, excluindo-se responsabilidade por descumprimento.

O Poder Executivo Estadual é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

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Declaração de nulidade judicial imediata.

Determinação de sustação do ato pelo Legislativo.

Prisão administrativa do gestor.

Revogação automática do contrato.

Certo

Errado

o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

o controle externo atua exclusivamente na elaboração do orçamento público anual do município.

o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

o controle externo possui competência exclusiva para aplicar sanções penais aos gestores públicos.

Advocacia corporativa.

Facilitação de contrabando.

Alteração não autorizada de sistema de informação.

Prevaricação.

deverá apreciar, com auxílio dos Tribunais de Contas, dentre outros aspectos, a legalidade e a economicidade de licitações e contratos celebrados pela Administração Pública.

deverá, por decisão proferida pelo Tribunal de Contas competente, sustar ou anular contratos firmados em desacordo com a legislação de regência.

deve apreciar, para fins de ratificação ou anulação, os atos administrativos vinculados dos quais decorram obrigações financeiras ao erário.

determina que a Administração Pública imponha multa aos contratados e aos agentes públicos responsáveis por contratos eivados de vício de legalidade, não havendo previsão legal para sancionamento dos responsáveis no âmbito do controle pelo Legislativo.

deve fiscalizar os atos e contratos da Administração Pública nos mesmos limites e aspectos realizados pelo Poder Judiciário, como observância do equilíbrio entre os Poderes.

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V, F, V.

V, V, F.

F, F, V.

executar diretamente o orçamento público.

elaborar as leis orçamentárias anuais.

auxiliar o Poder Legislativo no controle externo.

autorizar previamente todas as despesas públicas.

A responsabilidade civil subjetiva do Estado exige que a vítima comprove a existência de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar danos materiais em museus estaduais.

A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, o que obriga a administração a indenizar danos causados por seus agentes a terceiros.

Os Tribunais de Contas possuem competência para anular atos de gestão financeira de museus privados que não recebem recursos públicos para evitar que a ética no serviço público seja corrompida.

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional plena que impede que as decisões proferidas por esses órgãos sejam revisadas pela justiça comum em qualquer hipótese.

O controle interno é realizado pelo Ministério Público Federal para garantir que as empresas públicas e as autarquias cumpram as metas de arrecadação de tributos sobre as doações.

F, V, F V.

V, F, F, V.

V, V, V, F.

F, F, V, V.

Certo

Errado

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem informá-la aos seus superiores hierárquicos, para a adoção das providências cabíveis, sem a necessidade de remessa ao respectivo tribunal de contas.

O tribunal de contas tem competência para sustar atos administrativos, na hipótese de não ser atendido; quando se tratar de contrato, entretanto, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional.

A obrigatoriedade de prestação de contas restringe-se às pessoas físicas ou jurídicas públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens ou valores públicos.

Considera-se controle externo o realizado pela controladoria-geral do estado.

O controle exercido pelo tribunal de contas é definitivo em razão da sua jurisdição.

compete ao Tribunal de Contas exercer o exame da legalidade dos atos de admissão dos servidores, inclusive daqueles nomeados para cargos em comissão.

a multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado por danos causados ao erário municipal deve ser a este revertida, ainda que o controle e a atuação tenham sido realizados pelo Tribunal de Contas do Estado.

como a Ordem dos Advogados do Brasil presta serviço público, tem obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

sendo o Tribunal de Contas Estadual um órgão auxiliar da Câmara Municipal dos municípios em sua base territorial, esta tem competência para rever o ato do Tribunal de Contas que nega a admissão de pessoal.

profere decisão em procedimento que não comporta ampla defesa, que é exercida após sua conclusão, já no âmbito do Poder Legislativo.

julga as contas do Poder Executivo estadual, com garantia de contraditório em fase recursal.

emite decisões definitivas quando a matéria se relacionar à legalidade dos atos fiscalizados originalmente pelo Tribunal.

emite parecer prévio e opinativo, que poderá ser derrubado por quórum necessário de deputados estaduais.

exerce a competência política dentro do controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

O Congresso Nacional só pode fiscalizar e controlar seus próprios atos administrativos.

O Tribunal de Contas da União é um órgão de fiscalização externa contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

A Administração Pública indireta está sujeita apenas ao controle interno, exatamente por ser indireta.

O Tribunal de Contas de Minas Gerais exerce o controle e fiscalização, apenas dos atos administrativos estaduais.

A Câmara de Vereadores pode fiscalizar os atos administrativos emanados do Poder Judiciário estadual.

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio da Controladoria-Geral do Estado.

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer de sua Comissão de Finanças e Controle.

Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Ministério Público de Contas.

Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Órgão Central de Controle Interno.

Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, fundada em decisão de Tribunal de Contas.

O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

É o controle exercido pela Controladoria Geral do Município (CGM), que possui autonomia para anular atos do Prefeito e aplicar sanções diretas aos licitantes.

É o controle exercido pela própria sociedade, por meio de audiências públicas e do portal da transparência, sendo considerado o único mecanismo de controle eficaz na esfera municipal.

É o controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), focando principalmente na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

É o controle exercido pelo Poder Judiciário, que analisa exclusivamente o mérito (conveniência e oportunidade) dos atos administrativos, podendo revogá-los se os considerar ineficientes.

Congresso Nacional.

Presidente da República.

Controlador Geral da União.

Procurador Geral da República.