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Questões de Concurso sobre Controle exercido pelo Tribunal de Contas
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A Constituição atribuiu aos Tribunais de Contas funções de grande importância ao adequado controle da administração pública. Com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
B
Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, excluindo-se responsabilidade por descumprimento.
C
O Poder Executivo Estadual é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
D
O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
E
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas sobre contratos administrativos pode resultar em:
A
Declaração de nulidade judicial imediata.
B
Determinação de sustação do ato pelo Legislativo.
C
Prisão administrativa do gestor.
D
Revogação automática do contrato.
O controle da Administração Pública é exercido por diferentes órgãos e em distintas esferas, com finalidades específicas. Esse controle busca assegurar a legalidade, a legitimidade e a adequada aplicação dos recursos públicos. Analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo da Administração Pública municipal é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
II. O controle interno integra a própria estrutura administrativa e atua de forma preventiva e corretiva.
III. O controle exercido pelo Tribunal de Contas substitui o controle político exercido pela Câmara Municipal.
Assinale a alternativa correta.
A
V – V – V
B
V – V – F
C
F – V – F
D
V – F – F
E
F – F – F
Durante a execução de determinado programa governamental, diferentes mecanismos de fiscalização foram acionados. A unidade de auditoria do próprio órgão realizou inspeção sobre a regularidade dos atos praticados; posteriormente, o Tribunal de Contas examinou a aplicação dos recursos públicos; por fim, um particular ingressou em juízo questionando a legalidade de determinada sanção administrativa que lhe havia sido aplicada.
Assinale a alternativa correta considerando as espécies de controle da Administração Pública.
A
O exame realizado pelo Tribunal de Contas configura controle judicial, pois decorre de decisão jurisdicional.
B
A atuação da unidade de auditoria do próprio órgão constitui manifestação de controle interno, por ser exercida no âmbito da estrutura administrativa responsável pela atividade controlada.
C
O controle judicial autoriza o magistrado a substituir integralmente os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador.
D
O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem qualquer participação dos Tribunais de Contas.
E
O controle administrativo somente pode ser realizado mediante provocação do administrado interessado.
Em relação à Tomada de Contas Especial, assinalar a alternativa CORRETA.
A
É constituída por panorama global, desempenho de resultados, análises macro de dimensão política e que sempre serão julgadas pelo Poder Legislativo.
B
São formas de análises de ordenação de despesas, sendo atos isolados de dimensão técnica/administrativa.
C
É um processo sistemático e disciplinado de exame e avaliação de atividades, processos, produtos ou resultados de uma organização para verificar se estão em conformidade com normas, leis, políticas e planos preestabelecidos.
D
É um processo de natureza administrativa, de instauração excepcional, que visa apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao Erário.
A governança pública limita‑se aos controles exercidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
C
Certo
E
Errado
Segundo o “Referencial de combate a fraude e corrupção aplicável a órgãos e entidades da Administração Pública” (TCU, 2018), são condutas que caracterizam comportamento corrupto, EXCETO:
A
Advocacia corporativa.
B
Facilitação de contrabando.
C
Alteração não autorizada de sistema de informação.
D
Prevaricação.
No curso de fiscalização realizada por tribunal de contas, foi solicitado ao setor de licitações o envio de documentos e informações relativas a processos ainda em andamento. Alguns servidores manifestaram dúvida quanto à obrigatoriedade de atendimento integral da demanda, sob o argumento de inexistência de decisão final. À luz do regime jurídico aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle externo limita-se à análise posterior da execução contratual, sendo vedada atuação preventiva.
B
A recusa no fornecimento de informações é legítima quando o processo ainda estiver em fase interna.
C
A prestação de informações somente é obrigatória após a conclusão definitiva do processo licitatório.
D
A Administração deve prestar informações aos órgãos de controle sempre que solicitada.
E
O dever de colaboração restringe-se aos órgãos de controle interno, não alcançando o controle externo.
O Congresso Nacional, no exercício do controle externo, somente poderá sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar se houver parecer prévio do TCU.
C
Certo
E
Errado
Durante a apreciação das contas anuais da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas requisitou documentos complementares relativos à execução orçamentária, à gestão patrimonial e à observância dos limites fiscais previstos na Constituição Federal e na legislação financeira. O Presidente da Câmara recusou parte das informações sob o argumento de que o parecer prévio restringiria a atuação fiscalizatória do Tribunal e de que determinados documentos estariam protegidos por normas internas de sigilo administrativo. À luz dos arts. 70 a 75 e 163 a 169 da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação e das normas de transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
A competência fiscalizatória dos Tribunais de Contas alcança os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, sendo incompatível sua limitação por normas administrativas internas de sigilo que contrariem o regime constitucional de controle.
B
A emissão de parecer prévio impede a requisição de documentos complementares referentes ao mesmo exercício financeiro.
C
As normas de transparência pública aplicam-se apenas aos atos do Poder Executivo, preservando a autonomia documental do Poder Legislativo.
D
A fiscalização prevista nos arts. 70 a 75 da Constituição restringe-se à legalidade da despesa pública, não abrangendo aspectos de economicidade ou legitimidade.
No âmbito do controle das contratações públicas, um agente de licitações foi orientado a observar as formas de fiscalização e atuação dos órgãos de controle interno e externo sobre os processos licitatórios e contratos administrativos.
Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
( )O controle interno é exercido no âmbito do próprio Poder que realiza a atividade administrativa.
( )O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
( )Os Tribunais de Contas exercem controle externo com auxílio do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, F, F.
B
V, F, V.
C
V, V, F.
D
F, F, V.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
No sistema constitucional brasileiro, o controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio dos tribunais de contas.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
B
o controle externo atua exclusivamente na elaboração do orçamento público anual do município.
C
o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
D
o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
E
o controle externo possui competência exclusiva para aplicar sanções penais aos gestores públicos.
No regular exercício do controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, o Poder Legislativo
A
deverá apreciar, com auxílio dos Tribunais de Contas, dentre outros aspectos, a legalidade e a economicidade de licitações e contratos celebrados pela Administração Pública.
B
deverá, por decisão proferida pelo Tribunal de Contas competente, sustar ou anular contratos firmados em desacordo com a legislação de regência.
C
deve apreciar, para fins de ratificação ou anulação, os atos administrativos vinculados dos quais decorram obrigações financeiras ao erário.
D
determina que a Administração Pública imponha multa aos contratados e aos agentes públicos responsáveis por contratos eivados de vício de legalidade, não havendo previsão legal para sancionamento dos responsáveis no âmbito do controle pelo Legislativo.
E
deve fiscalizar os atos e contratos da Administração Pública nos mesmos limites e aspectos realizados pelo Poder Judiciário, como observância do equilíbrio entre os Poderes.
Os tribunais de contas, no exercício do controle externo, podem determinar aos órgãos de controle interno a realização de auditorias, em razão da subordinação deste sistema de controle àquele.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização das atividades estatais e a reparação de danos causados a terceiros são mecanismos de garantia do Estado Democrático de Direito que visam a proteção do patrimônio e dos cidadãos e, sobre esses temas, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional plena que impede que as decisões proferidas por esses órgãos sejam revisadas pela justiça comum em qualquer hipótese.
B
O controle interno é realizado pelo Ministério Público Federal para garantir que as empresas públicas e as autarquias cumpram as metas de arrecadação de tributos sobre as doações.
C
Os Tribunais de Contas possuem competência para anular atos de gestão financeira de museus privados que não recebem recursos públicos para evitar que a ética no serviço público seja corrompida.
D
A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, o que obriga a administração a indenizar danos causados por seus agentes a terceiros.
E
A responsabilidade civil subjetiva do Estado exige que a vítima comprove a existência de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar danos materiais em museus estaduais.
Durante auditoria realizada em determinado ente público, a unidade de controle interno avaliou a conformidade dos atos administrativos, verificou a efetividade de programa governamental, examinou procedimentos de gestão de riscos e emitiu recomendações para aprimoramento dos controles existentes, encaminhando posteriormente informações relevantes ao Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa correta sobre os fatos narrados.
A
A análise da efetividade de programas governamentais é atribuição exclusiva do controle externo, sendo vedada sua realização pelo controle interno.
B
A atuação descrita é compatível com as atribuições do sistema de controle interno, que exerce funções de avaliação, orientação, gestão de riscos e apoio ao controle externo, contribuindo para a melhoria da governança e da gestão pública.
C
A emissão de recomendações para aperfeiçoamento dos controles administrativos caracteriza interferência indevida na gestão e extrapola as funções do controle interno.
D
O controle interno limita-se à verificação da legalidade dos atos e não pode avaliar aspectos relacionados à eficiência e eficácia da gestão financeira, orçamentária e patrimonial dos entes públicos.
E
O apoio ao controle externo somente pode ocorrer quando houver indícios de dano ao erário previamente reconhecidos em processo judicial.
Assinale a alternativa correta acerca das competências atribuídas aos Tribunais de Contas e do exercício da fiscalização da Administração Pública.
A
As contas de gestão dos administradores públicos somente podem ser julgadas pelos Tribunais de Contas após decisão judicial que reconheça a existência de dano ao patrimônio público.
B
O dever constitucional de prestar contas alcança exclusivamente agentes públicos ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, não se estendendo a particulares que administrem recursos públicos.
C
Os Tribunais de Contas limitam-se à emissão de parecer prévio sobre todas as contas submetidas à sua apreciação, não lhes competindo proferir decisões de julgamento.
D
Compete aos Tribunais de Contas julgar as contas de gestão dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.
E
As entidades integrantes da Administração indireta sujeitam-se apenas ao controle interno do respectivo ente federativo, não estando submetidas ao julgamento de contas pelos Tribunais de Contas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Analista em Gestão de Pessoas - 2026
O controle exercido pelo TCU sobre os atos da Administração Pública é modalidade de controle interno, pois a corte integra a estrutura administrativa do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Durante auditoria realizada por Tribunal de Contas, foram identificadas irregularidades em contratos administrativos, ainda que não houvesse comprovação imediata de dano ao erário. A Administração foi instada a adotar providências à luz do sistema constitucional e legal de controle da Administração Pública.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale V (VERDADEIRO) ou F (FALSO).
(__)O controle exercido pelos Tribunais de Contas pode abranger a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos, ainda que inexistente dano imediato ao erário.
(__)A atuação do Tribunal de Contas restringe-se à verificação formal das despesas públicas, sendo vedada a análise de aspectos materiais dos contratos administrativos.
(__)A inexistência de dano ao erário impede a adoção de medidas corretivas ou sancionatórias pelos órgãos de controle.
(__)O controle externo independe de provocação do Poder Executivo, podendo ser exercido de ofício pelo Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
A
F, V, F V.
B
V, F, F, V.
C
V, V, V, F.
D
F, F, V, V.
Os Tribunais de Contas exercem papel relevante no sistema de controle da Administração Pública brasileira. No exercício de suas atribuições constitucionais, esses órgãos têm como função principal
A
executar diretamente o orçamento público.
B
elaborar as leis orçamentárias anuais.
C
auxiliar o Poder Legislativo no controle externo.
D
autorizar previamente todas as despesas públicas.
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