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Questões de Concurso sobre Controle exercido pelo Tribunal de Contas
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Durante auditoria realizada por Tribunal de Contas, foram identificadas irregularidades em contratos administrativos, ainda que não houvesse comprovação imediata de dano ao erário. A Administração foi instada a adotar providências à luz do sistema constitucional e legal de controle da Administração Pública.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale V (VERDADEIRO) ou F (FALSO).
(__)O controle exercido pelos Tribunais de Contas pode abranger a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos, ainda que inexistente dano imediato ao erário.
(__)A atuação do Tribunal de Contas restringe-se à verificação formal das despesas públicas, sendo vedada a análise de aspectos materiais dos contratos administrativos.
(__)A inexistência de dano ao erário impede a adoção de medidas corretivas ou sancionatórias pelos órgãos de controle.
(__)O controle externo independe de provocação do Poder Executivo, podendo ser exercido de ofício pelo Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
A
F, V, F V.
B
V, F, F, V.
C
V, V, V, F.
D
F, F, V, V.
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem informá-la aos seus superiores hierárquicos, para a adoção das providências cabíveis, sem a necessidade de remessa ao respectivo tribunal de contas.
B
O tribunal de contas tem competência para sustar atos administrativos, na hipótese de não ser atendido; quando se tratar de contrato, entretanto, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional.
C
A obrigatoriedade de prestação de contas restringe-se às pessoas físicas ou jurídicas públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens ou valores públicos.
D
Considera-se controle externo o realizado pela controladoria-geral do estado.
E
O controle exercido pelo tribunal de contas é definitivo em razão da sua jurisdição.
Os Tribunais de Contas exercem função relevante no controle externo da Administração Pública.
Considerando essa importante atribuição, pode-se afirmar, corretamente, consoante à doutrina majoritária e à posição pacificada dos Tribunais Superiores, que
A
compete ao Tribunal de Contas exercer o exame da legalidade dos atos de admissão dos servidores, inclusive daqueles nomeados para cargos em comissão.
B
a multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado por danos causados ao erário municipal deve ser a este revertida, ainda que o controle e a atuação tenham sido realizados pelo Tribunal de Contas do Estado.
C
como a Ordem dos Advogados do Brasil presta serviço público, tem obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
D
sendo o Tribunal de Contas Estadual um órgão auxiliar da Câmara Municipal dos municípios em sua base territorial, esta tem competência para rever o ato do Tribunal de Contas que nega a admissão de pessoal.
No âmbito do controle da Administração Pública, na modalidade de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de órgãos da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. No exercício de tal atribuição, o Tribunal de Contas do Estado
A
profere decisão em procedimento que não comporta ampla defesa, que é exercida após sua conclusão, já no âmbito do Poder Legislativo.
B
julga as contas do Poder Executivo estadual, com garantia de contraditório em fase recursal.
C
emite decisões definitivas quando a matéria se relacionar à legalidade dos atos fiscalizados originalmente pelo Tribunal.
D
emite parecer prévio e opinativo, que poderá ser derrubado por quórum necessário de deputados estaduais.
E
exerce a competência política dentro do controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
“A regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários”, como já ensinou o Mestre Hely Lopes Meirelles. Quanto ao controle, há o interno e o externo. Desta forma, marque a alternativa correta.
A
O Congresso Nacional só pode fiscalizar e controlar seus próprios atos administrativos.
B
O Tribunal de Contas da União é um órgão de fiscalização externa contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
C
A Administração Pública indireta está sujeita apenas ao controle interno, exatamente por ser indireta.
D
O Tribunal de Contas de Minas Gerais exerce o controle e fiscalização, apenas dos atos administrativos estaduais.
E
A Câmara de Vereadores pode fiscalizar os atos administrativos emanados do Poder Judiciário estadual.
As prestações de contas anuais do Governador do Estado são julgadas pelo(a)
A
Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio da Controladoria-Geral do Estado.
B
Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
C
Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer de sua Comissão de Finanças e Controle.
D
Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Ministério Público de Contas.
E
Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Órgão Central de Controle Interno.
O controle da administração pública é corolário do Estado Democrático de Direito, que impõe a submissão de todos, inclusive do próprio Estado e dos governantes, à legalidade. Assim, é necessária a organização de instrumentos jurídicos e administrativos para a fiscalização e garantia do adequado desempenho das funções estatais. A Constituição confiou importantes tarefas aos Tribunais de Contas com esse objetivo. Sobre o tema, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
B
O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
C
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, fundada em decisão de Tribunal de Contas.
D
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Arquimedes de Freitas atua no Conselho Profissional de profissão regulamentada e foi nomeado para organizar o setor de auditoria interna, responsável por controlar as finanças, incluindo receitas e despesas. Verifica que existem órgãos de controle externo que, regularmente, determinam metas e fixam políticas para que ocorra maior eficiência nos órgãos controlados. Nos termos da Constituição Federal, as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercidas pelo:
A
Congresso Nacional.
B
Presidente da República.
C
Controlador Geral da União.
D
Procurador Geral da República.
A Administração Pública, para garantir que atua dentro dos limites da legalidade, moralidade e eficiência, está sujeita a diversos mecanismos de fiscalização. Esses mecanismos são classificados conforme a origem do órgão controlador. O controle pode partir da própria estrutura interna do Poder que praticou o ato, pode vir de outro Poder constitucionalmente designado para essa fiscalização, ou pode emanar diretamente da sociedade. Para um Analista de Compras e Licitação, compreender essas instâncias de controle é vital, pois seus atos podem ser revistos pela chefia imediata, pela controladoria interna, pelo Tribunal de Contas ou questionados pelos cidadãos. Assinale a alternativa que define corretamente o controle externo exercido sobre os atos da Administração Pública Municipal.
A
É o controle exercido pela Controladoria Geral do Município (CGM), que possui autonomia para anular atos do Prefeito e aplicar sanções diretas aos licitantes.
B
É o controle exercido pela própria sociedade, por meio de audiências públicas e do portal da transparência, sendo considerado o único mecanismo de controle eficaz na esfera municipal.
C
É o controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), focando principalmente na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
D
É o controle exercido pelo Poder Judiciário, que analisa exclusivamente o mérito (conveniência e oportunidade) dos atos administrativos, podendo revogá-los se os considerar ineficientes.
Os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à fiscalização externa dos tribunais de contas.
C
Certo
E
Errado
O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este último, entre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
C
Certo
E
Errado
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale a única alternativa que não indica uma competência do Tribunal de Contas da União:
A
Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
B
Sustar, se não atendido, a execução de contrato, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
C
Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
D
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
E
Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos de controle da Administração Pública com o objetivo de assegurar a legalidade, moralidade e eficiência da gestão pública. O controle pode ser interno ou externo e envolve a atuação de órgãos como o Legislativo, o Judiciário e os Tribunais de Contas. Com base na CF/88 e na doutrina, julgue as afirmativas abaixo:
I.O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.O controle interno é exclusivo dos Tribunais de Contas e se limita à verificação contábil e financeira.
III.O Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre atos administrativos ilegais ou abusivos, mesmo discricionários.
IV.Os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretas a agentes políticos, inclusive determinando a perda do cargo.
V.O controle da Administração Pública deve respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.
Assinale a alternativa correta.
A
Estão corretas apenas II, III e IV.
B
Estão corretas apenas I, III e V.
C
Estão corretas apenas I, II e V.
D
Estão corretas apenas III, IV e V.
E
Estão corretas apenas I, II e IV.
As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.
C
Certo
E
Errado
Considere os atores do Estado do Piauí listados a seguir.
I. Fundação Pública Estadual de direito privado Alfa.
II. Ministério Público do Estado do Piauí.
III. Empresa Pública Federal Beta, sediada em Teresina/PI.
IV. João, Secretário de Estado do Piauí, ordenador de despesas.
V. Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí.
Acerca da competência das Cortes de Contas, os atores que estão sujeitos ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí são
A
III e IV, apenas.
B
III e V, apenas
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e V, apenas.
No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
O controle interno da administração pública é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem qualquer participação de outros Poderes.
B
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para julgar a constitucionalidade de leis ou atos normativos.
C
O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.
D
Atos administrativos discricionários não se submetem ao controle judicial, ainda que apresentem vício de legalidade.
E
O Poder Judiciário pode anular atos administrativos discricionários sempre que entender mais adequada outra decisão administrativa.
O prefeito do Município W celebrou com o Estado um convênio para repasse de verbas relacionadas à prestação de transporte escolar. Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, em sede de tomada de contas especial, constatou irregularidades na prestação de contas relativa ao convênio, aplicando sanção de multa ao prefeito, considerado pessoalmente responsável pelas irregularidades, à luz das circunstâncias do caso. No caso em questão, a aplicação da sanção é
A
válida, mas depende de confirmação da Câmara Municipal.
B
válida, pois tal julgamento é de competência do Tribunal de Contas do Estado.
C
inválida, pois as contas do Prefeito somente podem ser julgadas pela Câmara Municipal respectiva.
D
válida, mas depende de confirmação da Assembleia Legislativa.
E
inválida, pois as contas do Prefeito somente podem ser julgadas pela Assembleia Legislativa.
O controle da Administração Pública é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a atuação do governo esteja em conformidade com a lei. Com base nessa informação, assinale a opção correta, em relação ao controle da Administração Pública.
A
O controle judicial sobre os atos administrativos abrange tanto a análise da legalidade quanto do mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a Administração na tomada de decisões discricionárias.
B
O controle legislativo sobre a Administração Pública realizado diretamente pelo parlamento inclui a possibilidade de suspender atos normativos do chefe do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
C
O controle interno é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, enquanto o controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a participação de órgãos auxiliares.
D
O tribunal de contas, ao exercer o controle externo, possui competência para aplicar sanções administrativas a agentes públicos e privados que causem prejuízo ao erário, mas suas decisões não têm caráter definitivo, estando sempre sujeitas à homologação pelo Poder Legislativo.
E
O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente de provocação, mas impede a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um convênio firmado por uma Secretaria do Município de Muribeca, imputando à gestora o pagamento do débito apurado e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para apurar eventual cometimento de ato de improbidade administrativa. No acórdão, a Corte de Contas consignou que, apesar do repasse de valores públicos à conveniada, não houve comprovação quanto às contrapartidas assumidas. A gestora interpôs recurso de reconsideração, mas este foi desprovido pelo Pleno, sendo posteriormente certificado o decurso do prazo para outros recursos.
Nessa situação, o julgamento:
A
poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, de ofício ou a pedido;
B
não é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário;
C
poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, desde que a pedido;
D
não é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas;
E
poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas de ofício para a correção de violação ao devido processo legal administrativo.
O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos compete, em regra:
A
Ao Ministério da Fazenda.
B
Ao Congresso Nacional.
C
Ao Tribunal de Contas competente.
D
Ao Ministério Público.
E
À Controladoria-Geral da União ou do Estado, conforme o ente federado.
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