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As prestações de contas anuais do Governador do Estado são julgadas pelo(a)

As prestações de contas anuais do Governador do Estado são julgadas pelo(a)


A

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio da Controladoria-Geral do Estado.


B

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.


C

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer de sua Comissão de Finanças e Controle.


D

Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Ministério Público de Contas.


E

Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Órgão Central de Controle Interno.