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Questões de Concurso sobre Controle exercido pelo Tribunal de Contas
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A Assembleia Legislativa do estado Alfa descumpriu os limites de gastos com pessoal, razão pela qual a União proibiu o estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não obstante a inexistência de irregularidades no tema pelo Poder Executivo estadual.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu:
A
corretamente, pois a Assembleia Legislativa faz parte da administração direta do estado Alfa;
B
corretamente, pois a Assembleia Legislativa é pessoa jurídica de direito público da administração indireta do estado Alfa;
C
corretamente, pois é o ente federativo do estado Alfa que mantém relação jurídica contratual com a União;
D
incorretamente, por violação ao princípio da intranscedência, pois o Poder Executivo não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo;
E
incorretamente, por violação ao princípio da impessoalidade, pois é inconstitucional restrição imposta pela União aos estados por ilegalidades cometidas por gestores públicos, que devem ser responsabilizados pessoalmente.
Estão sujeitos a controle pelo Tribunal de Contas os atos e contratos formalizados
A
por meio de licitação pública, excluídos os instrumentos firmados mediante procedimento de dispensa ou inexigibilidade de certame.
B
por órgãos integrantes da Administração Pública Direta, excluídas as entidades da Administração Pública Indireta.
C
pelas entidades da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas as integrantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
D
pelas autarquias, fundações e empresas estatais, na qualidade de integrantes da Administração Pública Indireta.
E
pelos órgãos da Administração Pública Direta, assim como pelas autarquias, excluídas as empresas estatais, porque de natureza privada.
Assinale a alternativa correta considerando o conjunto de mecanismos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.
A
Uma portaria que altera local de atendimento de serviço público, mas mantém o mesmo horário divulgado anteriormente, é um ato de controle administrativo com o objetivo de confirmação e correção.
B
Pedido de reconsideração é a espécie de recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da Administração, postula a apuração e a regularização dessas situações.
C
Órgãos colegiados com representação da sociedade, ouvidorias e audiências e consultas públicas são exemplos de meios de controle social por meio dos quais pode ser realizado o controle administrativo.
D
O Tribunal de Contas é um exemplo de controle judiciário que tem a função constitucional de auxiliar no controle financeiro, fiscal e orçamentário interno da Administração Pública.
E
Representação é a espécie de recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão já proferida em processos administrativos.
O controle externo exercido pela Câmara de Vereadores do Município de Venâncio Aires, referente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quando à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercido com o auxílio do:
A
Ministério Público Estadual.
B
Ministério Público Federal.
C
Tribunal de Contas do Estado.
D
Tribunal de Contas da União.
E
Tribunal de Contas do Município.
O controle do Estado pode ser exercido através de duas formas distintas, o controle político e o controle administrativo. Por exemplo, o Executivo controla o Legislativo através do veto aos projetos oriundos desse Poder (art. 66, § 1o, CF). O Legislativo, a seu turno, controla o Executivo através da rejeição ao veto do Chefe deste Poder (art. 66, § 4o, CF). Por exemplo. Considerando isto e a forma de controle exercido entre poderes, veja as opções abaixo:
I – O direito de petição não pode ser considerado instrumento de controle administrativo.
II - Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo, através dos quais o interessado postula, junto a órgãos da Administração, a revisão de determinado ato administrativo.
III – Os dois pilares de controle administrativo da Administração Pública são o princípio da legalidade e o das políticas administrativas.
IV - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não precisam manter, integradamente, um sistema de controle interno.
Estão corretas as alternativas:
A
II e IV;
B
I, apenas;
C
II e III;
D
I e IV;
E
III, apenas.
Um banco governamental de fomento ao desenvolvimento econômico nacional celebrou com uma empresa privada do setor de alimentos diversos contratos de cessão de linhas de crédito. Após a divulgação na imprensa de um escândalo financeiro envolvendo essa empresa, o Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou à instituição financeira o acesso aos dados que envolvem as operações firmadas com a empresa. O banco impetrou mandado de segurança para que não fossem fornecidas as informações sobre as operações realizadas, pois estariam protegidas pelo direito ao sigilo bancário.
Tendo em vista o papel exercido pelo TCU no controle externo da Administração,
A
a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros pode ser decretada em caráter liminar exclusivamente pelo TCU, que tem por função o controle das contas públicas.
B
a função de fiscalizar o correto emprego dos recursos públicos garante o acesso aos dados, considerando-se a índole técnica e política do órgão.
C
a quebra do sigilo aos dados só pode ser feita por meio de autorização judicial, por tratar de garantia constitucional vinculada à intimidade.
D
apenas os atos praticados pelas entidades públicas entre si podem ser objeto de controle de legitimidade, de economicidade e de eficiência.
E
a condição de órgão independente que profere decisões dotadas de natureza jurídica de atos administrativos impede o controle jurisdicional das decisões adotadas pelo TCU.
Ano:
2024
O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 347, aprovada à época da Constituição de 1946, decidiu que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Em relação ao enquadramento constitucional e às competências do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais de Contas dos Municípios, considerando que, pelo Art. 71, inciso II, combinado com o Art. 75, ambos da Constituição Federal de 1988, cabe a eles, entre outras competências, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assinale a afirmativa correta.
A
Os Tribunais de Contas integram, conforme o caso, as estruturas da Justiça Federal ou das Justiças Estaduais ou do Distrito Federal.
B
Os Tribunais de Contas são regidos primariamente pelas regras do Código de Processo Civil, quando julgam matéria financeira, ou do Código de Processo Penal, nos processos punitivos.
C
As decisões dos Tribunais de Contas em controle difuso de constitucionalidade têm eficácia erga omnes.
D
Os Tribunais de Contas são órgãos de auxílio aos Poderes Legislativos, aos quais são submetidos hierarquicamente.
E
Os Tribunais de Contas exercem função administrativa de controle e seus atos estão sujeitos à revisão judicial de legalidade.
Com base nas Súmulas do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.
A
A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública não responde com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.
B
Para fim de qualificação econômico-financeira, a Administração deve exigir das licitantes, de forma cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado.
C
Nos editais de licitação, é exigida a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica que impliquem em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.
D
Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade.
E
Em licitações referentes a compras, não é possível a indicação de marca, ainda que haja prévia justificação e que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização.
Considere que o setor de pessoal da Câmara Municipal solicitou uma reunião com a assessoria jurídica da Casa, para tratar do registro de legalidade dos atos de admissão de pessoal no Tribunal de Contas, bem como dos atos de concessão de aposentadoria e pensões. Os responsáveis pelo setor estão com dúvidas jurídicas sobre a extensão da competência do Tribunal de Contas e os potenciais reflexos que a demora na análise pela Corte pode ter sobre esses atos.
Com base na situação hipotética, a respeito do assunto, a assessoria jurídica poderá informar de maneira correta que
A
os atos de admissão de cargos puramente em comissão não estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Tribunal de Contas.
B
a competência para apreciar a legalidade de aposentadorias e pensões engloba também a de apreciar as melhorias nesses benefícios, ainda que não haja mudança no fundamento legal do ato de concessão.
C
o Tribunal de Contas, caso constate que o fundamento legal utilizado pela Câmara para conceder a aposentadoria está incorreto, deverá alterar o ato jurídico, modificando diretamente o benefício.
D
o Tribunal de Contas, caso negue registro a um ato de admissão de pessoal, poderá ter a decisão revista pelo Poder Legislativo, por maioria qualificada.
E
o Tribunal de Contas não tem prazo para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria ou pensão, pois a obtenção do benefício somente será aperfeiçoada quando houver manifestação da Corte e da Câmara Municipal.
O Tribunal de Contas da União tem competência para
A
sustar liminarmente a execução de contrato do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região sem prévia oitiva do gestor.
B
anular contrato administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, após a oitiva do gestor.
C
realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza operacional nas unidades administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região.
D
realizar, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, inspeções e auditorias de natureza finalística nos juízos do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região.
E
realizar, por iniciativa da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, inspeções e auditorias de natureza contábil nos cálculos de liquidação de decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região.
Diante de uma análise sobre o controle legislativo, especialmente no que se refere a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas, constata-se que a atribuição de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
A
restringe-se ao exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a exceção das nomeações para cargo de provimento em comissão.
B
envolve exclusivamente a avaliação de regularidade formal das despesas.
C
concentra-se apenas na análise de investimentos públicos realizados fora do orçamento estipulado.
D
limita-se a verificação de cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
inclui a apreciação de legalidade, legitimidade e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
O controle externo da administração pública federal pelo Poder Legislativo será exercido por meio do Tribunal de Contas da União, conforme expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do controle da Administração Pública, os Tribunais de Contas podem proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à
A
convencionalidade.
B
fragmentariedade.
C
plurilateralidade.
D
permissividade.
E
legitimidade.
Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle da administração pública e o controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
A
O controle de legitimidade diz respeito, objetivamente, à recepção incondicionada do ordenamento jurídico que suportará o ato da administração.
B
A CF concede ao TCU competência para instaurar tomadas de contas especial sempre que julgar necessário e a situação o exigir.
C
Quando da fixação da despesa e da estimação da receita, o Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre si e sobre os outros Poderes.
D
O julgamento das contas anuais do presidente da República pelo Poder Legislativo sem a prévia e formal manifestação da corte de contas não será nulo se o ato for exarado após expirado o prazo para emissão do respectivo parecer.
E
O Congresso Nacional é competente para retirar do mundo jurídico ato do Poder Executivo que exorbite o poder de regulamentar.
Sebastião, prefeito de um pequeno Município, inicia seu mandato e percebe que a urbe não dispõe de advogados para assessoria jurídica e representação judicial da municipalidade, razão pela qual contrata, sem licitação, advogado de sua confiança. O Tribunal de Contas do Estado Delta, fiscalizador do Município, determina que Sebastião crie a Procuradoria local e realize imediato concurso público para o provimento de cargo de procurador do Município, sob pena de multa, a ser paga com recursos próprios de Sebastião.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:
A
adequada, pois o concurso público é princípio constitucional inafastável;
B
adequada, pois os Municípios têm o dever de organizar a sua advocacia pública;
C
adequada, pois os Tribunais de Contas têm a prerrogativa de decidir o que melhor aprouver à Administração Pública;
D
inadequada, pois encerra intromissão no juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo;
E
inadequada, pois apenas o Ministério Público teria a atribuição constitucional de zelar pela moralidade pública.
Leonardo, prefeito do Município Ômega, formaliza contrato de fornecimento de computadores com a sociedade empresária XYZ, em fevereiro de 2021, iniciando-se imediatamente a execução do ajuste, que se encerra em março de 2021. O Tribunal de Contas competente encontra irregularidades na execução do contrato e aplica multa a Leonardo em virtude dessas supostas irregularidades. Além disso, a Corte de Contas emite, em relação àquele mesmo exercício financeiro, parecer prévio contrário às contas de Leonardo como prefeito, parecer esse submetido à Câmara de Vereadores. Cinco dos nove vereadores de Ômega votam pela rejeição do parecer prévio.
Nesse cenário, é correto afirmar que Leonardo:
A
está obrigado a pagar a multa e tornou-se inelegível;
B
está obrigado a pagar a multa, mas não se tornou inelegível;
C
não está obrigado a pagar a multa, no entanto, tornou-se inelegível;
D
não está obrigado a pagar a multa, tampouco se tornou inelegível;
E
está obrigado a pagar a multa e automaticamente perdeu o mandato.
No que tange à atividade regulatória, ao poder de polícia, às agências reguladoras e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder de polícia manifesta-se pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, não sendo tecnicamente correto falar em seu exercício quando em jogo a edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.
B
É inconstitucional dispositivo legal que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou que seja membro de conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista para a alta direção das agências reguladoras.
C
A Procuradoria do Estado detém legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
D
O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.
E
À Administração não cabe a execução de atos ates do acionamento do Poder Judiciário, como corolário da tripartição dos poderes.
Acerca do Controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
o controle administrativo sempre será precedido da provocação do interessado;
B
dentre as hipóteses de provocação aos entes, está o da Representação, meio pelo qual se busca a anulação do ato administrativo que lhe causou prejuízos diretamente;
C
O Conselho Nacional de Justiça, órgão do poder Judiciário, não veda a nomeação de parentes consanguíneos ou afins no âmbito de sua competência;
D
Os Ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens que os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
E
No que se refere aos contratos administrativos, o Tribunal de Contas detém legitimidade para sustar tais acordos.
O chefe do Poder Executivo do Município Alfa exarou três atos administrativos: (1) nomeou Maria, aprovada em concurso público de provas e títulos, para ocupar cargo de provimento efetivo; (2) nomeou João para ocupar cargo de provimento em comissão; e (3) concedeu a aposentadoria a Pedro.
Considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na narrativa, que a referida apreciação:
A
é exigida em relação a todos os atos;
B
não é exigida em relação a nenhum dos atos;
C
é exigida apenas em relação aos atos 1 e 2;
D
é exigida apenas em relação aos atos 1 e 3;
E
é exigida apenas em relação aos atos 2 e 3.
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