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Questões de Concurso sobre Prestação de Contas dos Convênios
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No acompanhamento de um convênio firmado para execução de projeto institucional, a Administração verifica inconsistências na prestação de contas apresentada pelo convenente. Antes de adotar medidas mais gravosas, busca-se avaliar se as falhas podem ser sanadas administrativamente e se houve eventual dano ao erário.
A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I- A tomada de contas especial deve ser instaurada imediatamente diante de qualquer inconsistência formal na prestação de contas do convênio.
PORQUE
II- A tomada de contas especial constitui procedimento destinado à apuração de dano ao erário e à identificação dos responsáveis, sendo adotada após esgotadas as medidas administrativas cabíveis para recomposição do dano.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
A
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
B
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
E
As asserções I e II são falsas.
A vedação à celebração de convênio entre entidade da administração pública federal e entidade privada sem fins lucrativos não se aplica, por exemplo, na hipótese de o dirigente desta última ser primo de agente político do Poder Legislativo federal.
C
Certo
E
Errado
Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao convênio, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos financeiros para a realização de convênios provêm do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social da União.
B
A União pode firmar convênio com entidades privadas de fins lucrativos que assumam projetos de interesse público.
C
A administração pública federal é o convenente nos convênios firmados com órgãos públicos ou entidades dos governos estaduais.
D
Termo aditivo é o instrumento utilizado nas hipóteses em que o objeto do convênio deva ser alterado.
E
Interveniente é a instância administrativa incumbida de arbitrar os conflitos resultantes da incompatibilidade entre as partes.
Uma entidade sem fins lucrativos, atuante na área de assistência social, recebeu recursos de um município do Estado de Minas Gerais para a realização de despesas de custeio, mediante termo de convênio. Quanto à prestação de contas, marque alternativa CORRETA.
A
A prestação de contas é dispensável, uma vez que a entidade é sem fins lucrativos.
B
A prestação de contas é obrigatória, se o objetivo do repasse tiver sido a realização de investimentos.
C
A subvenção de recursos a entidades não está sujeita à prestação de contas, em razão do interesse público de suas atividades.
D
A entidade está dispensada da prestação de contas por atuar na área de assistência social, no município.
E
A prefeitura deve exigir a prestação de contas, pois é dever de qualquer pessoa jurídica que utiliza dinheiro público.
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A Prefeitura Municipal firmou convênio com o governo do estado para a construção de uma escola, tendo como valor total a quantia repassada de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Ao final de sua vigência, o convênio teve um saldo de R$70.000,00 (setenta mil reais). Neste caso, é correto afirmar que:
A
o prefeito poderá utilizar o saldo restante para a compra de computadores para equipar a escola.
B
o prefeito poderá utilizar o saldo restante para pintar a sede da prefeitura.
C
o prefeito deverá utilizar o saldo restante para incorporar a receita do município.
D
o prefeito deverá devolver o saldo restante ao governo do estado.
Ao final da vigência de um Convênio, verificou-se que foi aferido um determinado valor decorrente de aplicação financeira, enquanto o ente beneficiado realizava processo de licitação para a contratação da empresa que iria realizar o objeto do convênio. Com base nesta situação, pode-se afirmar que:
A
as receitas financeiras auferidas a partir de aplicação financeiras serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
B
as receitas financeiras auferidas a partir de aplicações financeiras poderão ser aplicadas em outra finalidade, desde que lastradas pelo interesse público.
C
as receitas financeiras auferidas a partir de aplicações financeiras não serão computadas a crédito do convênio pois passam a integrar 0 orçamento do ente beneficiado, e dele podendo dispor para atendimento do interesse público.
D
as receitas financeiras auferidas a partir de aplicações financeiras são nulas de pleno direito, pois verba de convênio não pode ser objeto de aplicação financeira.
Sobre os convênios, analise as afirmativas a seguir:
I. Os ingressos de recursos em decorrência de convênios são considerados, em regra, desvinculados.
II. Todo convênio pressupõe, de um lado, uma entidade privada sem fins lucrativos e, do outro lado, uma entidade da Administração Pública.
III. É legítimo exigir certidão negativa de débitos fiscais para que o particular possa celebrar convênio com a Administração Pública.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em II.
C
apenas em III.
D
apenas em I e III.
E
apenas em II e III.
Ano:
2020
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
O Ministério das Cidades celebrou um convênio com determinado município. Sabemos que se aplicam as disposições da Lei nº. 8.666/93, no que couber aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
II. Os saldos de convênio, enquanto não são utilizados, estarão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo e/ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
III. As receitas financeiras auferidas na aplicação do saldo de convênio serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, ao objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O órgão ou a entidade da Administração direta ou indireta do Distrito Federal que receber recursos, por meio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, ficará sujeito à apresentação da prestação de contas final sobre a aplicação integral dos recursos recebidos, a qual será constituída por relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de peças definidas na instrução normativa correspondente. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para a apresentação da prestação de contas final.
A
Até o quinto dia útil após o término da vigência do convênio.
B
Qualquer dia até o término da vigência do convênio.
C
Sessenta dias antes do término da vigência do convênio.
D
Vinte dias após o término da vigência do convênio.
E
Sessenta dias após o término da vigência do convênio.
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São requisitos para prestação de contas final de um Convênio:
I. Plano de trabalho e cópia do termo de convênio.
II. Relatório de execução físico financeira.
III. Relatório de gestão das partes envolvidas.
IV. Extrato da conta bancária.
V. Declaração de antecedentes criminais.
Apresenta os requisitos verdadeiros a opção abaixo
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, II e V.
D
I e II, apenas.
E
III, IV e V.
Os recursos federais, depois de sua transferência a estados e municípios mediante convênios, sujeitam-se à prestação de contas perante o órgão detentor da dotação originária e, no âmbito do controle externo, submetem-se, exclusivamente, aos respectivos tribunais ou conselhos de contas, em consonância com o princípio da autonomia dos entes federados.
C
Certo
E
Errado
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