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Questões de Concurso sobre Fiscalizar os recursos repassados voluntariamente pela União
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No exercício da função de controle interno em uma Câmara Municipal, o servidor responsável deve acompanhar os processos licitatórios e contratuais, verificando sua conformidade com a legislação vigente e com os princípios da administração pública.
Nesse contexto, a atuação do controle interno na fiscalização de licitações tem como objetivo principal:
A
Garantir a legalidade e a regularidade dos procedimentos
B
Substituir a comissão de licitação na escolha do vencedor
C
Autorizar diretamente a contratação de fornecedores
D
Executar as despesas decorrentes dos contratos
O sistema de controle interno da União pode fiscalizar a utilização de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, ainda que esses recursos tenham sido destinados a outro ente federativo.
C
Certo
E
Errado
“O controle interno é uma ferramenta essencial para a gestão e fiscalização dos recursos públicos” (LRF, 2000). Qual das atividades a seguir não é atribuída ao controle interno no setor público?
A
Avaliar a eficiência e eficácia das operações governamentais.
B
Monitorar a conformidade com as metas fiscais estabelecidas.
C
Fiscalizar a legalidade dos atos administrativos.
D
Realizar auditorias externas independentes.
E
Identificar riscos operacionais e propor medidas corretivas.
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Economia Língua Inglesa - 2024
Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o TCU fiscaliza os atos de que resulte receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos a sua jurisdição.
C
Certo
E
Errado
No contexto dos controles exercidos sobre a atividade financeira do Estado, a Constituição Federal dispõe expressamente sobre as competências dos poderes e órgãos.
No caso dos tribunais de contas, as atividades de controle exercidas por eles:
A
devem ser prioritárias a entidades que compõem a administração direta;
B
são direcionadas ao aperfeiçoamento dos controles internos dos jurisdicionados;
C
são facultativas quanto à perspectiva de desempenho operacional;
D
se estendem sobre a execução orçamentária e aspectos de gestão fiscal;
E
têm foco nas prestações de contas de final de gestão.
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Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.
C
Certo
E
Errado
Entidades que tenham por objeto a fiscalização de exercício profissional devem prestar contas de sua gestão ao Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
No caso de serviços públicos prestados por meio de contratos de concessão, os tribunais de contas têm competência constitucional para fiscalizar a atividade financeira e operacional das empresas concessionárias.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do controle externo, estão sujeitas ao dever de prestar contas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que utilizem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos, desde que submetidas a regime de direito público.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. A jurisdição do Tribunal abrange:
A
os responsáveis pelas contas nacionais das empresas privadas supranacionais.
B
aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade, mesmo que não resulte dano ao Erário.
C
qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores, assumindo obrigações de natureza pecuniária.
D
os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.
E
os representantes na Assembleia Geral das sociedades anônimas, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.
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Os contratos de gestão celebrados entre a Administração e as denominadas Organizações Sociais
A
não se confundem com os convênios firmados com entidades privadas para desempenho de atividades de interesse público, não se sujeitando, pois, à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas.
B
somente são objeto de controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas quando celebrados sob a modalidade de convênio administrativo.
C
podem ser celebrados com dispensa de licitação, em função de autorização legal específica, não estando sujeitos, por tal razão, ao controle e fiscalização do Tribunal de Contas.
D
constituem forma de colaboração entre a Administração e a iniciativa privada para desempenho de atividade de interesse público ou de serviço público não exclusivo, cabendo controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas apenas nesta última hipótese.
E
são passíveis de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas no que diz respeito aos recursos e bens públicos recebidos ou geridos pela entidade.
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