Questões de Concurso sobre Competências do Tribunal de Contas

Apenas as situações II e IV estão sujeitas à jurisdição do TCU, pois envolvem diretamente recursos públicos federais.

Apenas as situações I, II e IV estão sujeitas à jurisdição do TCU, excluindo-se entidades privadas, ainda que recebam contribuições parafiscais.

Todas as situações (I, II, III e IV) estão sujeitas à jurisdição do TCU, ainda que envolvam entidades de direito privado ou particulares sem vínculo formal com a Administração.

Apenas as situações I e II estão sujeitas à jurisdição do TCU, pois se restringem à Administração Pública direta e indireta.

Nenhuma das situações está integralmente sujeita ao TCU, pois sua atuação limita-se ao auxílio ao Congresso Nacional.

apreciar e emitir laudo prévio nas contas semestrais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal.

exercer exclusivamente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das prefeituras e câmaras municipais e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma estabelecida neste Regimento Interno.

expedir medida preventiva.

V, F, F, V.

F, F, V, V.

V, V, F, F.

V, F, V, F.

A Controladoria-Geral da União realiza o controle externo no sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta federal.

O controle interno de cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) tem, entre outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Compete ao TCU sustar a execução de contrato que contenha ilegalidade quando não for atendido o prazo determinado pelo tribunal para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei.

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e promover a ação de improbidade administrativa cabível, se for o caso.

Não prestados os esclarecimentos solicitados pela Comissão Mista de Orçamento, esta solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, e, caso verifique irregularidade, a corte de contas fará a sustação do gasto.

I e II apenas.

I, II e III.

II apenas.

I e III apenas.

Não está sujeita ao controle jurisdicional.

Tem a prescrição interrompida com a publicação do ato de exoneração de João.

Decai em 10 anos, a contar da prática dos fatos apurados no relatório de auditoria.

É válida, pois a pretensão punitiva do TCE tem seu termo prescricional iniciado em agosto de 2022.

É nula, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, cujo termo inicial se deu em janeiro de 2016.

apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal.

fixar, nos termos da Constituição do Estado, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores.

julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.

convocar o Prefeito para comparecer à Câmara, a fim de prestar informações sobre assuntos de interesse do Município.

é subordinado ao Poder Executivo, pois auxilia diretamente na execução orçamentária.

atua de forma independente, mas suas decisões são vinculadas ao Poder Judiciário.

é um órgão autônomo, que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo.

tem função consultiva, sem competência para aplicar sanções aos gestores públicos.

depende de autorização do Poder Legislativo para fiscalizar as contas públicas.

O Tribunal de Contas é responsável apenas pela fiscalização das entidades da administração direta, não abrangendo as entidades da administração indireta.

O Tribunal de Contas tem como principal atividade elaborar o plano plurianual de investimentos do governo federal.

O Tribunal de Contas atua exclusivamente como órgão consultivo, fornecendo pareceres e recomendações aos órgãos responsáveis pela gestão pública.

O Tribunal de Contas fiscaliza a administração direta e indireta, bem como qualquer pessoa física ou jurídica, desde que tenha recebido recurso de origem estatal.

Aprovar previamente a realização de concursos públicos.

Julgar as contas dos administradores públicos.

Fiscalizar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Avaliar a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

Certo

Errado

Certo

Errado

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar do recebimento das informações remetidas pelos órgãos fiscalizados.

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, não efetivar as medidas para sustação, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.

Certo

Errado

são efetivos somente quando executados de forma prévia ou concomitante;

subsidiam o julgamento das contas dos responsáveis pela execução orçamentária;

não são baseados em sistema de auditoria, mas em critérios de legalidade e legitimidade;

têm aplicação circunscrita às receitas e despesas objeto de planejamento orçamentário;

são mandatórios para entidades da administração direta e facultativos para as da administração indireta.

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

Aos Tribunais de Contas é reconhecida prerrogativa para requisitar acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos, não havendo o que falar de sigilo bancário e empresarial.

Certo

Errado

Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Compete ao Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Compete ao Tribunal de Contas prestar as informações solicitadas pelo Parlamento sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Compete ao Tribunal de Contas sustar diretamente a execução de contratos.

Compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

devem ser prioritárias a entidades que compõem a administração direta;

são direcionadas ao aperfeiçoamento dos controles internos dos jurisdicionados;

são facultativas quanto à perspectiva de desempenho operacional;

se estendem sobre a execução orçamentária e aspectos de gestão fiscal;

têm foco nas prestações de contas de final de gestão.

As decisões do Tribunal de que resultem imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo.

A competência institucional do Tribunal de Contas da União não inclui fundações com fins culturais e artísticos mantidas pelo Poder Público federal, cabendo tal acompanhamento ao Poder Executivo.

Compete ao Tribunal de contas apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Semestralmente e anualmente, o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional relatório de suas atividades.