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Questões de Concurso sobre Competências do Tribunal de Contas
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Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o Estado tenha firmado contrato para execução de uma obra rodoviária de grande porte e, posteriormente, o Tribunal de Contas, no exercício da atividade própria de controle externo que lhe é conferida pela Constituição Federal, tenha identificado diversas irregularidades no procedimento licitatório que precedeu a contratação, maculando o contrato firmado, bem como outras tantas irregularidades na execução do contrato, com a atestação e pagamento de serviços não realizados. Diante desse cenário, considerando as disposições constitucionais aplicáveis, a Corte de Contas
A
somente poderá determinar a sustação do contrato e a aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis se ainda estiver pendente de julgamento procedimento de exame prévio regularmente instaurado na fase licitatória.
B
deve representar aos órgãos responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, para adoção das medidas cabíveis, eis que, superada a fase de licitação, não mais possui competência para controle dos atos envolvendo a execução do contrato.
C
deverá determinar a imediata suspensão da execução do contrato, se vislumbrar risco de prejuízo ao erário, comunicando o fato, em no máximo 30 dias, ao Poder Executivo e ao Legislativo, bem como aplicando as sanções previstas em lei ao ordenador de despesa.
D
determinará, em caráter cautelar, o afastamento do ordenador de despesa, bem como a sustação da execução do contrato, estando obrigada a concluir, sob pena de caducidade, o julgamento definitivo das contas do Estado no prazo de 60 dias.
E
é competente para aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis, uma vez constatada a ilegalidade das despesas, porém não para a sustação do contrato, que somente pode ser determinada pelo Poder Legislativo.
De acordo com as regras constitucionais sobre o controle interno, assinale a alternativa correta.
A
Compete exclusivamente ao Ministério Público da União a representação ao Tribunal de Contas da União acerca de irregularidades ou ilegalidades cometidas no âmbito da Administração Pública.
B
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
C
Somente o servidor público responsável pelo controle interno é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
D
A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União é de competência exclusiva dos sindicatos.
E
Qualquer partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, mas os cidadãos não terão a possibilidade de realizar denúncias.
Considere que a SABESP tenha instaurado uma concorrência pública para a contratação da execução de uma obra de grande vulto. Suponha que um dos licitantes, inabilitado no referido certame, tenha apresentado representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), impugnando a licitação sob alegação de existência de condições restritivas à competitividade. O TCE, ao examinar a impugnação, considerou que um dos requisitos de habilitação econômico-financeira estaria acima do limite autorizado por lei e determinou a suspensão da licitação até que fosse sanada a irregularidade. Considerando os papéis constitucionais do controle externo e do controle interno da Administração, a decisão do TCE afigura-se
A
antijurídica, eis que somente o Poder Legislativo pode suspender editais e contratos.
B
viável, inserida no âmbito das competências constitucionais do Tribunal de determinar correção de ilegalidades.
C
antijurídica, eis que a determinação de medidas corretivas se insere no campo de atuação privativa do controle interno.
D
viável, desde que identificada conduta fraudulenta passível de causar prejuízo ao acionista controlador.
E
antijurídica, eis que o regime de direito privado a que se submete a companhia afasta o controle do Tribunal.
Ano:
2018
Prova:
COMPEC - UFAM - Contador - 2018
Em relação à prestação de contas, analise as afirmativas a seguir como (V) verdadeiras ou (F) falsas:
( ) A Tomada e Prestação de Contas são termos para designar o conjunto de relatórios e documentos apresentados pelos gestores de recursos públicos para demonstrar sua regularização. Na tradição brasileira, são apresentados sempre no final do mandato da gestão.
( ) A Tomada de Contas Especial tem por objetivo primordial o ressarcimento dos valores desviados do erário.
( ) Em qualquer dos processos de contas o julgamento a cargo dos Cortes irá apontar as irregularidades que houver, os responsáveis pelos atos correspondentes e adotará as medidas que couber, podendo, inclusive, solicitar o recolhimento de prisão temporária para o agente que der causa.
( ) A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para os ilícitos praticados pelo agente servidor temporário que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
( ) O processo de Tomada de Contas Especial poderá ser dispensado de instauração transcorridos 5 (cinco) anos desde o fato gerador, sem prejuízo de apuração de responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ao atraso (IN TCU56/2006).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo:
A
V, V, V, V, F
B
V, V, V, F, V
C
V, F, V, F, V
D
F, F, V, V, F
E
F, V, F, V, V
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
C
Certo
E
Errado
Carlos, servidor público responsável pelo controle interno de determinado órgão público, tomou conhecimento de ilegalidade cometida no âmbito da Administração Pública. Qual conduta Carlos deverá tomar?
A
Carlos terá liberdade de escolha para decidir qual conduta tomar, inexistindo qualquer mandamento legal ou constitucional sobre a conduta adequada.
B
Carlos poderá dar ciência ao Tribunal de Contas da União, mas não há qualquer sanção caso não o faça.
C
Carlos não deverá tomar nenhuma iniciativa, pois a sua função é apenas auditar e não comunicar irregularidades.
D
Carlos deverá dar ciência ao Tribunal de Contas de União, sob pena de advertência verbal pelo superior.
E
Carlos deverá dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
A
Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
B
Apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
C
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
D
Prestar as informações solicitadas por Deputados e Senadores, e por qualquer de suas Casas, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
E
Sustar, se não atendido, a execução do contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
O controle externo da atuação do Poder Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, compreende, de acordo com as disposições da Constituição Federal,
A
convocação de agentes políticos para prestar contas de sua administração, no âmbito de Comissões Parlamentares de Inquérito, com poder investigatório e punitivo, prescindindo da participação do Ministério Público e do Poder Judiciário.
B
medidas punitivas, com a condenação de agentes públicos à perda do cargo, e aplicação de sanções pecuniárias no caso de constatação de prática de ato de improbidade administrativa.
C
poder de sustar atos e contratos administrativos, mediante decisão privativa do Tribunal de Contas, quando identificado risco de lesão irreparável ao erário ou indícios de improbidade administrativa.
D
fiscalização financeira e de economicidade da atuação do Executivo, com a fixação de limites máximos de endividamento e de comprometimento de recursos orçamentários com despesas de pessoal.
E
medidas sancionatórias, com a aplicação aos responsáveis por ilegalidades de despesas ou irregularidades de contas de multa proporcional ao dano causado ao erário.
Fiscalizar as contas internacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
C
Certo
E
Errado
Comunicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
C
Certo
E
Errado
O controle interno pode ser exercido de ofício e, também, mediante provocação e representa o controle administrativo que permite à Administração Pública fiscalizar e corrigir sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito.
C
Certo
E
Errado
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
C
Certo
E
Errado
“Processo de contas ordinárias, organizado com a finalidade de possibilitar a avaliação sistêmica da gestão de unidades jurisdicionadas subordinadas a uma unidade central, responsável pela coordenação, supervisão e definição dos objetivos, metas e formas de atuação”
O texto acima refere-se ao:
A
processo de contas informatizado.
B
processo de contas consolidado.
C
processo de contas controlado.
D
processo de contas agregado.
Dadas as afirmativas sobre o Controle da Administração Pública,
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo.
II. Os responsáveis pelo controle interno dos municípios, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do respectivo estado, sob pena de responsabilidade solidária.
III. As contas dos Municípios devem ficar, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Paulo trabalha na controladoria interna da Prefeitura Municipal de Itanhaém e tomou conhecimento de irregularidade na prestação de contas do Setor de Compras de materiais de papelaria. Sendo assim, ele deverá
A
dar ciência ao Chefe do Setor, para que corrija a prestação de contas.
B
comunicar ao Prefeito a irregularidade para que este tome as devidas providências.
C
dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
D
dar ciência ao Presidente da Câmara dos Vereadores, sob pena de responsabilidade conjunta.
E
corrigir a prestação de contas juntamente com o Prefeito e o Chefe do Setor de Compras, sob pena de responsabilidade solidária.
De acordo com a CF/1988, o Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Acerca do controle externo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Inexiste qualquer vínculo de subordinação institucional dos Tribunais de Contas ao respectivo Poder Legislativo, eis que esses órgãos possuem, por expressa outorga constitucional autonomia que lhes assegura autogoverno.
B
Se for verificada irregularidade em um contrato administrativo, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
C
O Tribunal de Contas da União não dispõe de competência para determinar a quebra do sigilo bancário das pessoas submetidas ao seu controle.
D
O Supremo Tribunal Federal afirmou que o Tribunal de Contas da União pode manter em sigilo a autoria de denúncia a ele apresentada contra administrador público.
A nomeação de alguém, por gestor público federal, para determinado cargo de provimento em comissão somente poderá ser considerada definitiva se o Tribunal de Contas da União apreciar, aprovar e registrar tal ato.
C
Certo
E
Errado
No caso de serviços públicos prestados por meio de contratos de concessão, os tribunais de contas têm competência constitucional para fiscalizar a atividade financeira e operacional das empresas concessionárias.
C
Certo
E
Errado
No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares a penalidade de inabilitação, por prazo determinado, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado