Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a CF/1988, o Controle Externo, a cargo do...
De acordo com a CF/1988, o Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Acerca do controle externo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Inexiste qualquer vínculo de subordinação institucional dos Tribunais de Contas ao respectivo Poder Legislativo, eis que esses órgãos possuem, por expressa outorga constitucional autonomia que lhes assegura autogoverno.
B
Se for verificada irregularidade em um contrato administrativo, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
C
O Tribunal de Contas da União não dispõe de competência para determinar a quebra do sigilo bancário das pessoas submetidas ao seu controle.
D
O Supremo Tribunal Federal afirmou que o Tribunal de Contas da União pode manter em sigilo a autoria de denúncia a ele apresentada contra administrador público.