Questões de Concurso sobre Apurar denúncia

Considerar a situação regular, desde que os dados existam internamente

Recomendar a divulgação das informações, garantindo transparência ativa

Encaminhar diretamente ao Poder Judiciário

Aguardar manifestação do controle externo

homologar as despesas já pagas, atribuindo presunção definitiva de regularidade aos atos praticados.

suspender a atuação do setor financeiro por ato próprio, sem comunicação à autoridade competente.

substituir o gestor do contrato e assumir a execução administrativa do objeto contratado.

encaminhar relatório técnico, recomendar correções, registrar riscos e acompanhar a implementação das medidas saneadoras.

Certo

Errado

Compete exclusivamente ao Ministério Público da União a representação ao Tribunal de Contas da União acerca de irregularidades ou ilegalidades cometidas no âmbito da Administração Pública.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Somente o servidor público responsável pelo controle interno é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União é de competência exclusiva dos sindicatos.

Qualquer partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, mas os cidadãos não terão a possibilidade de realizar denúncias.

Carlos terá liberdade de escolha para decidir qual conduta tomar, inexistindo qualquer mandamento legal ou constitucional sobre a conduta adequada.

Carlos poderá dar ciência ao Tribunal de Contas da União, mas não há qualquer sanção caso não o faça.

Carlos não deverá tomar nenhuma iniciativa, pois a sua função é apenas auditar e não comunicar irregularidades.

Carlos deverá dar ciência ao Tribunal de Contas de União, sob pena de advertência verbal pelo superior.

Carlos deverá dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

dar ciência ao Chefe do Setor, para que corrija a prestação de contas.

comunicar ao Prefeito a irregularidade para que este tome as devidas providências.

dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

dar ciência ao Presidente da Câmara dos Vereadores, sob pena de responsabilidade conjunta.

corrigir a prestação de contas juntamente com o Prefeito e o Chefe do Setor de Compras, sob pena de responsabilidade solidária.

Inexiste qualquer vínculo de subordinação institucional dos Tribunais de Contas ao respectivo Poder Legislativo, eis que esses órgãos possuem, por expressa outorga constitucional autonomia que lhes assegura autogoverno.

Se for verificada irregularidade em um contrato administrativo, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

O Tribunal de Contas da União não dispõe de competência para determinar a quebra do sigilo bancário das pessoas submetidas ao seu controle.

O Supremo Tribunal Federal afirmou que o Tribunal de Contas da União pode manter em sigilo a autoria de denúncia a ele apresentada contra administrador público.

Ao Tribunal é assegurada autonomia administrativa e financeira, mas não autonomia funcional.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, órgão de controle externo, tem sede em Florianópolis e compõe-se de nove Conselheiros.

O TCE fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento do Plenário e das Câmaras, sendo-lhe vedado o recesso, consoante recente entendimento do TCU.

Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral do Tribunal para mandato correspondente a quatro anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.

A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova e conter o nome legível e assinatura do denunciante, sua qualificação e endereço.

I.

II e III.

I e IV.

I, II e III.

III e IV.

cabe aos Poderes manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos.

o controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

cabe ao sistema de controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres.

qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades.

os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao Tribunal de Justiça, sob pena de responsabilidade solidária.

somente poderá pronunciar-se após o término do procedimento licitatório, competindo-lhe determinar a sustação do contrato respectivo caso verificada a ilegalidade do certame.

deverá representar à Assembléia Legislativa, a quem compete, privativamente, decidir sobre o tema.

deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta para eventual suspensão do certame e, não havendo apreciação das irregularidades apontadas, no prazo de 90 dias, caberá ao Tribunal decidir a respeito.

poderá assinar prazo ao administrador para que sejam sanadas as irregularidades e, não sendo atendido, deverá informar o fato à Assembléia Legislativa em função da competência privativa desta para eventual sustação do certame.

poderá representar à autoridade competente para correção da irregularidade e, não sendo atendido, suspender o procedimento licitatório até a apreciação final da matéria.

mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, por qualquer pessoa que venha a tomar conhecimento de irregularidades ou ilegalidades praticadas em detrimento da Administração, sob pena de tornar-se solidariamente responsável.

mediante representação, perante a própria Administração ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para apurar a prática da irregularidade ou ilegalidade apontada; mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou Tribunal de Contas e mediante propositura de Ação Popular.

somente pela via judicial, através da Ação Popular.

mediante denúncia ao Ministério Público, à Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, bem como mediante propositura de Ação Popular, somente sendo assegurado o direito de representar à autoridade administrativa àqueles cujos direitos subjetivos tenham sido atingidos pelo ato impugnado.

perante a própria Administração ou pela via judicial, mas apenas nas situações de lesão ou ameaça de lesão a direito individual.