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Questões de Concurso sobre Competências do Tribunal de Contas
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A Constituição Federal de 1988 dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
No exercício do controle externo, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União:
A
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, emitir certidões quando solicitadas pelas unidades administrativas e prestar informações sobre os resultados obtidos em inspeções e auditorias realizadas.
B
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal e prestar informações sobre os resultados de inspeções realizadas.
C
prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas.
D
prestar as informações solicitadas pelo Executivo e pelo Judiciário, comprovar a legalidade e exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, bem como dos direitos e haveres da União e informar sobre os resultados de auditorias realizadas.
No âmbito do controle externo, estão sujeitas ao dever de prestar contas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que utilizem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos, desde que submetidas a regime de direito público.
C
Certo
E
Errado
Leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. __________________ julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos federais, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte em prejuízo ao erário.
A
Tribunal de Contas da União
B
Tribunal de Contas do Estado
C
Câmara municipal
D
Assembleia Legislativa
E
Câmara dos deputados
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Compete do Tribunal de Contas da União, em auxílio ao Congresso Nacional, para o exercício do controle externo, as providências a seguir, EXCETO:
A
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
B
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
C
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão e demissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
D
realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
E
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Em caso de comprovação de irregularidades referentes a parcelas já pagas e enriquecimento ilícito de agentes públicos e terceiros, o presidente do TCE deverá requerer diretamente ao Poder Judiciário a indisponibilidade de bens dos envolvidos para assegurar o integral ressarcimento do dano.
C
Certo
E
Errado
No exercício do controle externo, uma das medidas que pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos da Constituição Federal, esse ato de sustação será adotado diretamente pelo
A
Tribunal de Contas.
B
Congresso Nacional.
C
Plenário do Tribunal de Contas.
D
Presidente da República.
E
Ministério Público.
Considere o caso hipotético a seguir para responder às questões 49 e 50.
Gargamel, cidadão residente e domiciliado no Município X , na Bahia, toma conhecimento de que o Prefeito do Município Y, em Minas Gerais, celebrou contrato para a prestação de serviços de manutenção e conservação dos prédios públicos da cidade, por meio de inexigibilidade de licitação, haja vista a notória especialização do contratado. Gargamel, no entanto, é dono de uma empresa concorrente daquela contratada pelo Município Y, de forma que, acreditando estar diante de uma situação possivelmente irregular, deseja tomar as providências contra o ocorrido.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
A
Gargamel não pode representar diretamente contra o Prefeito do Município Y junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por não ser residente e domiciliado no Estado de Minas Gerais.
B
havendo indícios de possíveis irregularidades no contrato firmado pelo Prefeito do Município Y, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pode instaurar imediatamente a tomada de contas especial para a apuração dos fatos.
C
verificada a irregularidade do contrato, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunicará à Câmara Municipal do Município Y para que delibere sobre a sustação do instrumento e para que solicite imediatamente ao Prefeito desse Município as medidas cabíveis.
D
confirmada a irregularidade, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais deverá aplicar multa ao Prefeito do Município Y, no valor correspondente a R$ 35.000,00, parcelada em no máximo 4 (quatro) vezes.
E
findo o contrato celebrado pelo Prefeito do Município Y, e executado o objeto pactuado, fica prejudicada a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a questão.
Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei Orgânica, é correto afirmar que
A
a fiscalização contábil do Ministério Público Estadual, por ser órgão autônomo, somente poderá ocorrer por solicitação da Assembleia Legislativa.
B
abrange fazer a análise trimestral dos balancetes de arrecadação a cargo do Estado do Ceará.
C
cabe apreciar, para fins de registro, a concessão de melhorias posteriores que não alterem a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria.
D
pode representar o poder competente sobre irregularidades ou abusos, exceto quanto aos Secretários de Estado.
E
deve apreciar, mensalmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado.
Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada
de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas
do Estado, que julgou irregulares as contas do Município,
pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos
orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo
constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro
de cálculo, poderá apresentar
A
recurso ordinário, com efeito suspensivo.
B
pedido de revisão, se a decisão já houver passado
em julgado.
C
pedido de reexame, sem efeito suspensivo.
D
pedido de rescisão, se a decisão já houver passado
em julgado, observado o prazo decadencial de
2 (dois) anos.
E
embargos de declaração, que, em tal situação, poderá
ensejar efeito modificativo.
Além de auditar os contratos e a execução de obras públicas, as entidades fiscalizadoras superiores devem ser responsáveis por desenvolver normas para a administração dessas obras.
C
Certo
E
Errado
As transferências voluntárias da União para estados e municípios realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de parceria fazem parte de um sistema de cooperação para execução de ações de interesse recíproco, financiadas majoritariamente com recursos do orçamento federal. Suponha que a União, por meio do Ministério da Cultura, transfira voluntariamente, mediante convênio, recursos para a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo para financiar um projeto na área de preservação da memória. O município cofinancia a ação por meio do aporte de uma contrapartida de 10% do total do ajuste.
Quanto à jurisdição dos órgãos de controle externo, é correto afirmar que:
A
compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União a fiscalização do ajuste, pois os recursos são majoritariamente federais;
B
há uma competência concorrente do Tribunal de Contas do Município e do Tribunal de Contas da União, de forma autônoma e independente;
C
compete ao Tribunal de Contas do Município fiscalizar somente a aplicação dos recursos da contrapartida do ajuste;
D
compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Município a fiscalização do ajuste, pois os recursos têm como destino o orçamento do município;
E
o Tribunal de Contas do Município pode fiscalizar o ajuste desde que previamente autorizado pelo Tribunal de Contas da União, mediante acordo de cooperação.
Analise o caso a seguir.
O prefeito do Município X teve suas contas julgadas irregulares em tomada de contas especial, pois o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entendeu que os recursos repassados por um convênio não foram aplicados na destinação prevista. Preocupado com sua elegibilidade, o Prefeito pretende recorrer da decisão, administrativamente, e avalia as alternativas.
Na hipótese, a respeito dos recursos cabíveis em face das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O recurso ordinário é cabível em face das decisões definitivas proferidas tanto pelo Tribunal Pleno quanto pelas Câmaras do Tribunal, terá efeito suspensivo e devolutivo e será apreciado sempre pelo Pleno do Tribunal.
B
O agravo é cabível das decisões interlocutórias e terminativas, somente uma vez, e deverá ser dirigido ao próprio prolator da decisão recorrida.
C
Os embargos de declaração buscam corrigir omissão, obscuridade ou contradição e interrompem o prazo para o cumprimento da decisão.
D
O pedido de reexame não possui efeito suspensivo e seu julgamento é sempre de competência do Pleno do Tribunal.
E
Os recursos cabíveis poderão ser interpostos pelos responsáveis, pelos interessados e pelo Ministério Público, que atua junto ao Tribunal de Contas.
Em relação as formas de controle externo a que está sujeita a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A instituição e o funcionamento de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são exemplo do controle político sobre a Administração Pública.
B
O julgamento das contas dos prefeitos pelos Tribunais de Contas é exemplo do controle político sobre a Administração Pública.
C
A convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados para o fornecimento de informações é exemplo do controle político da Administração Pública.
D
A aprovação, pelo Senado, da escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal indicado pelo Presidente da República é exemplo do controle político sobre a Administração Pública.
E
As contas prestadas pelo Governador do Estado incluirão, além das suas próprias, a dos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo e do Judiciário e as dos Chefes do Ministério Público e da Defensoria Pública, as quais receberão parecer prévio, separadamente.
Durante a execução dos seus trabalhos, numa das Câmaras do TCE-CE houve fundada arguição de inconstitucionalidade não decidida pelo Plenário. Nesse caso, a Câmara poderá
A
remeter os autos ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
B
remeter os autos ao julgamento pelo Plenário.
C
julgar o processo no estado em que se encontra.
D
sobrestar o julgamento até que ela mesma verifique a plausibilidade do argumento.
E
trancar a pauta até que o Plenário se manifeste sobre o caso.
Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa a determinado gestor público, o valor correspondente a essa multa poderá ser cobrado independentemente de inscrição na dívida ativa ou de abertura de novo processo administrativo para a cobrança.
C
Certo
E
Errado
O TCE, nas suas ações de controle, não tem legitimidade para suspender o pagamento, pois precatórios decorrem de decisão judicial, e a sua suspensão pelo TCE ofenderia o princípio de separação dos poderes.
C
Certo
E
Errado
Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete:
A
propor ao Poder Executivo a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
B
emitir, nos termos previstos na Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de cento e vinte dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno.
C
propor ao Poder Executivo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.
D
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
E
apreciar, para fins de registro e decisão, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
A Instrução Normativa TCU nº 71/2012 normatiza a tomada de contas especial. O processo de tomada de contas especial será composto pelos seguintes documentos, EXCETO:
A
Certificado de auditoria.
B
Relatório do tomador de contas.
C
Parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno.
D
Relatório do patrimônio pessoal dos responsáveis pelos danos ao patrimônio público.
E
Pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente.
O instrumento de fiscalização do Tribunal de Contas da União utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição é o(a):
A
Levantamento.
B
Auditoria.
C
Inspeção.
D
Acompanhamento.
E
Monitoramento.
Após o recebimento de representação feita por associação de usuários de serviço de transporte intermunicipal, o Tribunal de Contas do Estado solicitou, para exame, edital de concorrência de contrato de concessão dessa modalidade de serviço público. Feito o exame, o Tribunal de Contas determinou à Secretaria de Estado de Transportes que alterasse a redação da minuta do contrato anexa ao edital para que fosse incluída uma cláusula de revisão periódica das tarifas a serem pagas pelos usuários. Essa determinação corretiva da Corte de Contas configura:
A
invasão da esfera de autonomia da Administração Pública na formatação dos editais de licitação, pois, segundo o regime constitucional vigente, o controle externo dos atos administrativos pelas Cortes de Contas é de natureza repressiva, posterior à prática do ato;
B
determinação ilegal, porque a Administração Pública tem discricionariedade na fixação dos critérios de revisão tarifária no contrato de concessão, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste;
C
determinação indevida, porque a Corte de Contas, embora, por força do art. 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, possa examinar previamente o edital, não pode fazer determinações à Administração, cabendo-lhe apenas responsabilizar o agente público que der causa à eventual ilegalidade;
D
intervenção admissível e adequada da Corte de Contas, a quem compete ampla revisão dos editais de concessão, inclusive quanto aos aspectos de mérito dos critérios de revisão previstos no contrato;
E
intervenção admissível e adequada ao controle externo da Administração Pública, tomada no âmbito do controle de legitimidade e economicidade, porque a obrigação de revisão tarifária periódica encontra amparo nos princípios da eficiência e da modicidade tarifária.
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