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Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei...
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Q2093048
Teclas de Atalhos
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Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei Orgânica, é correto afirmar que
A
a fiscalização contábil do Ministério Público Estadual, por ser órgão autônomo, somente poderá ocorrer por solicitação da Assembleia Legislativa.
B
abrange fazer a análise trimestral dos balancetes de arrecadação a cargo do Estado do Ceará.
C
cabe apreciar, para fins de registro, a concessão de melhorias posteriores que não alterem a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria.
D
pode representar o poder competente sobre irregularidades ou abusos, exceto quanto aos Secretários de Estado.
E
deve apreciar, mensalmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado.