Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Analise o caso a seguir. O prefeito do Município X teve suas contas julgadas irregulare...
1
Q1867498
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Analise o caso a seguir.
O prefeito do Município X teve suas contas julgadas irregulares em tomada de contas especial, pois o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entendeu que os recursos repassados por um convênio não foram aplicados na destinação prevista. Preocupado com sua elegibilidade, o Prefeito pretende recorrer da decisão, administrativamente, e avalia as alternativas.
Na hipótese, a respeito dos recursos cabíveis em face das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O recurso ordinário é cabível em face das decisões definitivas proferidas tanto pelo Tribunal Pleno quanto pelas Câmaras do Tribunal, terá efeito suspensivo e devolutivo e será apreciado sempre pelo Pleno do Tribunal.
B
O agravo é cabível das decisões interlocutórias e terminativas, somente uma vez, e deverá ser dirigido ao próprio prolator da decisão recorrida.
C
Os embargos de declaração buscam corrigir omissão, obscuridade ou contradição e interrompem o prazo para o cumprimento da decisão.
D
O pedido de reexame não possui efeito suspensivo e seu julgamento é sempre de competência do Pleno do Tribunal.
E
Os recursos cabíveis poderão ser interpostos pelos responsáveis, pelos interessados e pelo Ministério Público, que atua junto ao Tribunal de Contas.