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Questões de Concurso sobre Competências do Tribunal de Contas
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Assinale a alternativa correta no que tange à competência e atuação do Tribunal de Contas.
A
As decisões do Tribunal de que resultem imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
B
O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo.
C
A competência institucional do Tribunal de Contas da União não inclui fundações com fins culturais e artísticos mantidas pelo Poder Público federal, cabendo tal acompanhamento ao Poder Executivo.
D
Compete ao Tribunal de contas apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
E
Semestralmente e anualmente, o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional relatório de suas atividades.
Com relação ao controle sobre as contas prestadas, anualmente, pelo Prefeito do Município, previsto na Constituição Federal de 1988, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
A
possui valor definitivo sobre o julgamento das contas do Prefeito.
B
possui valor provisório, pois deve ser ratificado pelo Poder Judiciário.
C
não possui eficácia jurídica, valendo meramente para fins administrativos do órgão.
D
só perderá eficácia com voto contrário da maioria absoluta da Câmara Municipal.
E
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
O controle externo é uma função essencial para garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na Administração Pública. O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional no acompanhamento da execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.
(TCU – a evolução do controle. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/centro-cultural-tcu/. Em: ferreiro de 2024.)
Considerando as informações e o disposto na Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) é:
A
Um tribunal administrativo que aprecia as contas dos administradores de recursos públicos federais, analisa e julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, acompanha a arrecadação de receitas a cargo da União, mediante inspeções, auditorias ou demonstrativos próprios.
B
Auxiliado pelo Congresso Nacional, em sua competência de fiscalizar contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial a Administração Pública federal, visando comprovar a probidade dela e a regularidade da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiros públicos, assim como a fiel execução do orçamento.
C
Um órgão dependente e sem autonomia, pertencente ao Poder Legislativo, cujas competências próprias e privativas são determinadas pelo Congresso Nacional;tem a forma de atuar para cumprir seu compromisso determinada pelo Congresso Nacional e não possui autonomia para definir sua estrutura de cargos e salários.
D
Amparado por dois instrumentos de atuação na garantia de suas competências constitucionais e legais: o trabalho de fiscalização e o exame de contas, que são também fontes regulares de informação sobre órgãos, entidades, programas e políticas governamentais e de práticas e técnicas adotadas no desvio ou roubo de recursos públicos.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) pode exercer o controle da administração pública ao analisar as contas e a gestão financeira da prefeitura local. O TCE pode verificar, por exemplo, se os gastos da prefeitura estão de acordo com a legislação vigente, se as licitações foram realizadas de forma transparente e se os recursos públicos foram utilizados de maneira eficiente e em benefício da comunidade.
C
Certo
E
Errado
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta e indireta.
C
Certo
E
Errado
O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis orgânicas dos Municípios. As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá:
A
emitir o parecer se responsabilizando pelas contas do poder executivo.
B
designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e emitirem o parecer sobre elas.
C
solicitar o parecer para o contador do município.
D
julgar se o parecer é necessário de acordo com as normas vigentes.
Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por fiscalizar a prestação de contas dos gestores públicos estaduais e municipais no Brasil.
A
Ministério da Economia.
B
Tribunal de Contas do Estado (TCE).
C
Tribunal de Contas da União (TCU).
D
Controladoria-Geral da União (CGU).
E
Banco Central do Brasil.
Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.
C
Certo
E
Errado
Joana, estudiosa das denominadas “Entidades de Fiscalização Superior”, entende que os princípios da Declaração de Moscou, de 2019 (XXIII Incosai), devem direcionar a atuação dos nossos Tribunais de Contas em suas relações com as demais estruturas estatais de poder.
Com base na premissa anterior, ao analisar o instituto da recomendação, Joana concluiu, corretamente, que:
A
deve ser ampliada a previsão de recomendações, baseadas em auditorias, a questões importantes e estratégicas do Poder Legislativo, do governo e da administração pública;
B
os Tribunais de Contas devem manter postos avançados, no âmbito de todas as estruturas estatais de poder, de modo a estreitar relações institucionais e a facilitar o fluxo de informações;
C
a relação mantida pelos Tribunais de Contas deve ser puramente protocolar, somente avançando em assuntos afetos a outras estruturas, fora dos feitos que aprecie, quando expressamente solicitado;
D
os resultados das auditorias devem ser mantidos sob sigilo, mas os Tribunais de Contas devem elaborar “sínteses informativas”, que devem ser comunicadas aos jurisdicionados e direcionar os seus julgamentos;
E
os Tribunais de Contas devem disponibilizar os resultados das auditorias, mas não devem interferir, ainda que no plano puramente provocativo, nos juízos de valor realizados pelas demais estruturas, de modo a preservar sua imparcialidade.
Com base na função e na atuação dos Tribunais de Contas no Brasil, julgue as seguintes afirmações e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) O Tribunal de Contas tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
( ) O Tribunal de Contas é responsável pela aplicação de sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, incluindo a aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário.
( ) O Tribunal de Contas não tem competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F - V - V.
B
V - V - F.
C
V - F - F.
D
F - F - F.
E
F - V - F.
Considerando-se a atuação do Tribunal de Contas, enquanto controle externo, e das unidades de controle interno, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O processo de contas anuais do Prefeito Municipal poderá ser integrado por procedimentos de auditoria e inspeção destinados ao exame de aspectos relevantes do governo, bem como por elementos preparados pelo controle interno e por dados baseados na movimentação de créditos, recursos financeiros e bens.
B
Para fins de elaboração do parecer prévio conclusivo sobre as contas anuais que os Prefeitos Municipais devem prestar às respectivas Câmaras, não serão consideradas as análises da gestão fiscal e da aplicação dos recursos constitucionalmente vinculados à educação e à saúde, visto que tais informações e avaliações devem ser feitas em pareceres autônomos, com data de envio específica e determinada por resolução do TCE.
C
As contas anuais somente poderão ser processadas e julgadas pelo respectivo Tribunal de Contas após a análise e a apreciação realizada pela Câmara Municipal de Vereadores, haja vista o preceito constitucional que assegura ao Poder Legislativo a supremacia na avaliação das contas e na fiscalização do Executivo.
D
Ao Tribunal de Contas cabe a análise exclusiva da atuação administrativa e da aplicação dos recursos públicos relacionadas à administração direta dos Municípios. Já nas atribuições das Unidades de Controle Interno, por sua vez, está, além do acompanhamento do Executivo, também o controle das atividades das autarquias e das fundações, sobre as quais a referida unidade deve emitir relatórios anuais que serão informados ao TCE e à Câmara de Vereadores.
As funções e atividades envolvidas na gestão de riscos, na forma preconizada pelo Referencial Básico de Governança Organizacional para organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU, são atribuídas a agentes ou órgãos de primeira, segunda e terceira linha, sendo que
A
a auditoria externa e o TCU integram, respectivamente, a segunda e terceira linhas, sendo responsáveis pela verificação de conformidade e suficiência dos sistemas internos de gestão e monitoramento de riscos.
B
a primeira linha é composta pelos comitês de gestão de risco e pelos órgãos de compliance e conformidade e tem o papel de evitar a materialização dos riscos, propondo medidas de contenção e, quando não viáveis, ações de mitigação.
C
os órgãos de gestão integram a segunda e terceira linhas e são responsáveis por comunicar aos órgãos de primeira linha (alta liderança) os eventos de risco materializados ou na iminência de ocorrerem.
D
a auditoria interna integra a terceira linha e tem entre suas atribuições fornecer às instâncias de governança avaliação objetiva acerca da gestão e reporte dos riscos considerados críticos e do desenho e operação dos processos de gestão de riscos na organização.
E
o TCU, embora não integre nenhuma das linhas, é responsável pela validação do modelo de gestão de riscos, devendo aprovar, anualmente, o plano de auditoria interna, a matriz de riscos da organização jurisdicionada e os integrantes da primeira linha.
João, ordenador de despesas no âmbito do Estado Beta, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas desse Estado. Por ocasião do julgamento, foi ressaltada a gravidade dos atos praticados, estando demonstrado que foram causados amplos danos ao Estado Beta.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, o ressarcimento ao erário, tomando por base a referida decisão do Tribunal de Contas, é:
A
sempre imprescritível, por imposição constitucional;
B
imprescritível, caso seja demonstrado que João enriqueceu ilicitamente;
C
prescritível, considerando que o Tribunal, em seu julgamento, não perquire a existência do dolo;
D
imprescritível, caso seja demonstrado o ato doloso de improbidade administrativa praticado por João;
E
prescritível, pois a imprescritibilidade, por afrontar a segurança jurídica, foi proscrita do direito brasileiro.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I. julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
I e II apenas
C
I, II e III
D
II e III apenas
O Controle Externo, na esfera federal, é aquele exercido no âmbito do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Quanto às suas competências, marque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Apreciação dos atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias, reformas e pensões.
( ) Acompanhamento dos custos globais dos programas setoriais do Governo, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços.
( ) Transmissão ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, de informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos dos ministérios.
( ) Apreciação das contas do presidente da República até o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
A
F - V - V - F
B
V - F - F - V
C
V - V - F - F
D
F - F - V - V
Não está inserida entre as competências do controle externo a fiscalização acerca dos atos administrativos referentes à concessão de incentivos fiscais, uma vez que envolve análise de atos administrativos sob os critérios da legitimidade e da economicidade, estranhos à atividade dos tribunais de contas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Considere a seguinte situação hipotética: determinada Instituição de Ensino Superior (IES) resolveu realizar licitação para compra de 01 (um) veículo para o transporte escolar intercampi. No dia 1/7/2021, foi lançado o edital e a previsão da abertura dos envelopes das propostas de preços ocorreu após 30 dias. Durante a fase para abertura das propostas de preços, o licitante “A” apresentou denúncia diretamente ao Tribunal de Contas da União (TCU), informando o favorecimento à licitante “C”, por parte de servidores da IES, e solicitando a suspensão da licitação. Considerando a natureza das funções constitucionais, legais e regimentais dos sistemas de controle interno e externo, é correto afirmar que:
A
o TCU possui competência para suspender a licitação sem dar o contraditório e ampla defesa à IES e aos licitantes envolvidos.
B
a Controladoria Geral da União (CGU) possui competência para suspender a licitação.
C
a licitação somente pode ser suspensa por decisão judicial.
D
a denúncia deveria ter sido enviada à Auditoria Interna da IES que possui competência primária para a solução da questão.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público e das leis inerentes à Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização do município será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal.
O órgão de controle externo, auxiliar do poder legislativo, que tem como uma de suas competências apreciar as contas prestadas anualmente pelo prefeito, mediante parecer prévio, é o:
A
Ministério Público.
B
Tribunal de Contas.
C
Tribunal de Justiça.
D
Ministério da Fazenda.
E
Conselho de Gestão Fiscal.
O órgão destinado, além de outras atribuições, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus Municípios, a auxiliar o Poder Legislativo no controle externo, que tem sua sede na cidade de São Paulo e jurisdição em todo o território estadual, é
A
tribunal de contas do estado.
B
tribunal de justiça.
C
auditoria interna.
D
controladoria-geral.
E
poder judiciário.
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