Questões de Concurso sobre Competências do Tribunal de Contas

As contas de Governo do Estado do Maranhão serão julgadas:

O Tribunal de Contas da União tem competência privativa para dispensar a prestação de contas de uma pessoa legalmente obrigada a fazê-la, observadas as prescrições constitucionais.

Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, as prestações de contas:

É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:

Analise as assertivas a seguir a respeito do controle externo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul:

I. Compete ao Tribunal de Contas do Estado aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

II. Compete ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Governo do Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

III. O Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável pelo controle externo no âmbito estadual, além julgar as contas do Governo do Estado, também é responsável pela aprovação ou não das contas municipais.

Quais estão corretas?

É vedado ao tribunal de contas apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

De acordo com as competências deferidas em texto Constitucional ao Tribunal de Contas, pode ele praticar diversas condutas de cunho fiscalizatório, EXCETO:

Dadas as afirmativas sobre a competência dos Tribunais de Contas prevista na Constituição Federal,

I. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, ainda que de forma indireta, nos termos do tratado constitutivo.

II. Fiscalizar a aplicação de todos os recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, pelos Estados, Distrito Federal ou pelos Municípios.

III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

IV. Interromper, se não atendido, a execução de um ato por ele (Tribunal de Contas) impugnado, comunicando sua decisão ao chefe do Poder Executivo.

verifica-se que estão corretas

Será instaurada tomada de contas especial quando se verificar que não houve prestação de contas por agente responsável ou que ocorreu desfalque, desvio ou desaparecimento de bens ou outra irregularidade que resulte em prejuízo para a Fazenda Nacional. Como regra geral, qual o prazo para encaminhamento da tomada de contas especial ao TCU?

Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, excluídas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Entidades que tenham por objeto a fiscalização de exercício profissional devem prestar contas de sua gestão ao Tribunal de Contas da União.

Os tribunais de contas exercem controle não somente repressivo, mas também preventivo, como no caso da concessão de aposentadoria no serviço público, ato administrativo complexo somente válido quando chancelado por aqueles órgãos.

Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas constatou a prática de inúmeras e graves ilegalidades no âmbito de uma estrutura de poder. Constatou, ainda, que essas práticas retroagiam há alguns anos, isto apesar dos constantes registros de inspeção do órgão de controle interno, que analisara os respectivos atos e não fizera qualquer comunicação ao Tribunal de Contas.

-

Provada a omissão do órgão de controle interno, é correto afirmar que ele:

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar a nomeação, pelo Prefeito Municipal, em cargos de provimento efetivo de professor, de cinquenta aprovados em concurso público no Município Beta, entendeu que parte das nomeações era ilícita. Argumentou que esse entendimento decorria do fato de as nomeações não terem cumprido os requisitos editalícios. Cientificada da decisão, a Câmara Municipal de Alfa, por unanimidade, decidiu que a totalidade das nomeações foi lícita. Com isso, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado Alfa não foi acolhido, quer pelo Poder Legislativo, quer pelo Poder Executivo municipal.

-

Com os olhos voltados a essa narrativa e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, a fim de obter o respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis. A instauração da tomada de contas especial tem por pressuposto as seguintes irregularidades, EXCETO:

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida por dois sistemas: controle interno e controle externo. O controle externo, a Cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

Quanto a fiscalização contábil, financeira e orçamentária na CRFB, sabe-se que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atividades, apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado:

Por circunstâncias comprovadamente alheias à vontade de Pedro, que atuou como ordenador de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, as quais decorreram de caso fortuito, tornou-se materialmente impossível o julgamento de mérito das contas que apresentou.

Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:

Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a resguardar sua imparcialidade.

Em determinado processo de tomada de contas, o suposto responsável pelo dano ao erário não se conformou com o resultado do julgamento e resolveu interpor recurso de reconsideração. Nesse caso, é correto afirmar que: