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As contas de Governo do Estado do Maranhão serão julgadas:
1
Q2379980
Teclas de Atalhos
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As contas de Governo do Estado do Maranhão serão julgadas:
A
Pelo Tribunal de Justiça do Estado, caso se verifique prática de ato de improbidade nos processo de prestação de contas.
B
Pelo Tribunal de Contas do Estado, com recurso à Assembleia Legislativa.
C
Pelo Tribunal Regional Eleitoral, no caso de contas referentes ao término da gestão do Governador.
D
Pela Assembleia Legislativa Estado, com base em parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas do Maranhense.