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Assinale a alternativa correta no que tange à competência e atuação do Tribunal de Cont...
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Q3604778
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta no que tange à competência e atuação do Tribunal de Contas.
A
As decisões do Tribunal de que resultem imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
B
O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo.
C
A competência institucional do Tribunal de Contas da União não inclui fundações com fins culturais e artísticos mantidas pelo Poder Público federal, cabendo tal acompanhamento ao Poder Executivo.
D
Compete ao Tribunal de contas apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
E
Semestralmente e anualmente, o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional relatório de suas atividades.