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Questões de Concurso sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
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O sistema de controle interno é instrumento de fiscalização das atividades da administração pública, com finalidades próprias estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Considerando o art. 74 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as finalidades do sistema de controle interno.
A
O órgão se concentra na fiscalização dos integrantes de outros Poderes pelos titulares do Poder Executivo, com aplicação de sanções aos gestores cujas contas sejam consideradas irregulares pelo controle interno.
B
O sistema avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, comprovando a legalidade e avaliando os resultados da gestão orçamentária e patrimonial.
C
A unidade realiza o julgamento das contas anuais dos chefes do Poder Executivo dos entes federados, com posterior encaminhamento dos respectivos pareceres prévios para que o Poder Legislativo julgue as contas anualmente apresentadas.
D
O conjunto substitui o controle externo exercido pelos Tribunais, com competência para aplicação de sanções aos gestores que descumprirem os limites legais para as despesas com pessoal.
A Constituição Federal institui sistema de controle externo da Administração Pública com finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Estão CORRETAS:
A
I, II e IV apenas.
B
II e III apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
I e IV apenas.
No exercício do controle externo, o TCU tem a atribuição constitucional de fiscalizar os atos administrativos do STF.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca da obrigação de prestar contas.
A
Apenas pessoas jurídicas de direito público que administrem recursos públicos estão obrigadas a prestar contas.
B
Apenas agentes públicos que ocupem cargos efetivos devem prestar contas dos recursos sob sua responsabilidade.
C
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
D
A obrigação de prestar contas sob sua restringe-se às entidades da Administração Direta, excluindo as entidades privadas.
Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
C
Certo
E
Errado
Ao tomar conhecimento de ilegalidades, qualquer cidadão tem o dever legal de denunciá-las perante o Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas Estadual (TСE), durante auditoria em Município sob sua jurisdição, constatou desvio de finalidade em um contrato de obra pública e a omissão do Prefeito no dever de prestar contas. Diante das irregularidades, o TCE aplicou multas, determinou o ressarcimento ao erário e solicitou que a Câmara Municipal sustasse o contrato imediatamente. Considerando o regime de controle externo e a jurisprudência constitucional sobre os Arts. 31 e 70 a 75 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O Tribunal de Contas possui competência para impor sanções e assinar prazo para que o órgão adote providências corretivas, enquanto a sustação de contrato administrativo é prerrogativa do Legislativo.
II. Caso a Câmara Municipal e o Poder Executivo permaneçam inertes após comunicação do Tribunal sobre o contrato ilegal, caberá ao próprio Tribunal de Contas decidir sobre a sustação.
III. O parecer prévio do Tribunal sobre as contas anuais do Prefeito possui natureza vinculante quanto à legalidade, podendo ser rejeitado pela Câmara apenas por decisão de maioria absoluta.
IV. O controle interno municipal deve apoiar o controle externo, sendo que a ciência de irregularidade sem a devida comunicação ao Tribunal implica responsabilidade solidária do agente responsável.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e IV.
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará (PJEPA), teve a aposentadoria voluntária deferida pelo seu órgão competente em 20/01/2020, sendo realizada a publicação em 22/01/2020 e efetivada a aposentadoria em 01/02/2020. O respectivo processo administrativo foi recebido pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCEPA) em 25/03/2020, não tendo ocorrido a sua apreciação, até o presente momento, por uma diversidade de razões.
Na situação descrita, é correto afirmar que o TCEPA:
A
não pode negar o registro, em razão do exaurimento do prazo de análise, que principiou com a publicação do ato de aposentadoria;
B
não pode negar o registro, em razão do exaurimento do prazo de análise, que principiou com a expedição do ato de aposentadoria;
C
não pode negar o registro, em razão do exaurimento do prazo de análise, que principiou com o recebimento do processo administrativo;
D
pode determinar que o PJEPA altere o ato de aposentadoria de Maria nos pontos indicados, caso entenda que há alguma injuridicidade nesse ato;
E
pode negar o registro, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, considerando o prazo decorrido desde a efetivação da aposentadoria.
Os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos responsáveis pela fiscalização das contas de todos os municípios de determinado Estado.
Quanto à prestação de contas, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Contas dos Municípios devem prestar contas perante
A
a Câmara Municipal, por serem órgãos municipais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.
B
a Assembleia Legislativa, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.
C
o Tribunal de Contas do Estado, por serem órgãos municipais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.
D
o Tribunal de Contas do Estado, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.
E
o Tribunal de Justiça do Estado, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). No exercício de suas atribuições institucionais de controle, o Tribunal de Contas detém uma série de competências de natureza fiscalizatória, julgadora e sancionatória.
Analise o preceito e definição jurídica transcritos a seguir:
"Atribuição de competência privativa exercida pela Corte de Contas federal (TCU), devidamente fundamentada no Artigo 71 da Constituição Federal e em sua legislação orgânica específica, que autoriza o órgão de controle externo, diante da ocorrência de infração grave, desvio de finalidade ou fraude à licitação pública devidamente comprovados em regular processo administrativo, a declarar a inidoneidade de licitantes e prestadores de serviços, impedindo-os de participar de licitações ou de contratar no âmbito da Administração Pública federal, cuja eficácia é de caráter estritamente nacional-federal."
O texto apresentado conceitua qual instituto de controle e jurisdição financeira previsto no âmbito constitucional? Assinale a alternativa CORRETA:
A
Direito de preclusão absoluta da coisa julgada administrativa em matéria de auditoria operacional.
B
Poder geral de cautela concorrente do Tribunal de Contas para decretação de indisponibilidade de bens privados sem contraditório prévio.
C
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a cargo do Tribunal de Contas da União.
D
Homologação impositiva de inelegibilidade de ofício sobre contas anuais de governantes subnacionais.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:
A
Congresso Nacional.
B
Tribunal de Contas da União.
C
Controladoria Geral da União.
D
Conselho Nacional de Justiça.
João, prefeito de um município goiano, deixou de realizar a prestação de contas anual (de governo) dentro do prazo previsto na legislação e constituição estaduais.
Nesta situação, a medida correta a ser adotada é a
A
instauração de Tomada de Contas pela ALEGO.
B
interposição de ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público de Contas.
C
instauração de tomada de contas pela respectiva Câmara Municipal.
D
promoção e levantamento da documentação necessária à prestação de contas pelo TCM-GO.
E
proposição de ação por crime de responsabilidade junto ao TCE-GO.
A autonomia administrativa e financeira conferida às autarquias especiais afasta a competência do tribunal de contas para fiscalizar a aplicação de seus recursos.
C
Certo
E
Errado
Na esfera do controle recíproco entre os Poderes, o Congresso Nacional
A
tem a prerrogativa de sustar os contratos administrativos e os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais.
B
tem a prerrogativa de sustar os atos administrativos ilegais, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar os contratos administrativos e atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
C
tem a prerrogativa de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais e contratos administrativos.
D
e o Tribunal de Contas da União compartilham a prerrogativa de sustar os atos administrativos ilegais e contratos administrativos, bem como os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
E
tem a prerrogativa de sustar os contratos administrativos, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais e atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
A Constituição Federal de 1988 institui mecanismos de controle destinados a garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência na atuação da Administração Pública. Esse controle, exercido de forma interna ou externa, envolve a participação de órgãos como o Legislativo, o Judiciário e os Tribunais de Contas. Nesse contexto, o controle da Administração Pública deve
A
dispensar previsão constitucional ou legal específica, bastando a supremacia do interesse público.
B
respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.
C
ser realizado tanto de maneira preventiva quanto repressiva, observados os parâmetros constitucionais e legais.
D
autorizar a interferência irrestrita de um Poder sobre os demais, quando identificada a conveniência administrativa.
A Constituição Federal (CF) estabelece um sistema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial baseado em controles internos e externos, com competências específicas atribuídas aos Poderes e aos Tribunais de Contas. Considerando as disposições dos Arts. 70 a 75 da CF/88, analise as sentenças a seguir:
I- O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo-lhes, entre outras competências, apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive para empregos em empresas estatais independentes (empresas públicas e sociedades de economia mista), salvo as nomeações para cargos em comissão.
II- A fiscalização financeira e orçamentária do Poder Judiciário sobre seus próprios órgãos constitui modalidade de controle interno, que é integrado por todos os Poderes e consiste na verificação da legalidade e legitimidade dos atos, bem como da avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão.
III- Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União realizar o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, inclusive quando essas contas forem referentes ao Presidente da República.
IV- O sistema constitucional de controle prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, assegurada a ampla defesa ao responsável.
Analisadas as sentenças, assinale CORRETAMENTE:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas III e IV estão corretas.
No âmbito da Administração Pública, determinado órgão realizou despesas sem a devida comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, motivando atuação do sistema de controle externo. A análise envolveu legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos, com posterior emissão de parecer técnico. Nesse contexto institucional, assinale a alternativa CORRETA quanto ao órgão constitucionalmente responsável por esse controle.
A
Poder Judiciário, por meio de revisão ampla dos atos administrativos financeiros.
B
Tribunal de Contas, no exercício do controle externo com auxílio do Poder Legislativo.
C
Ministério Público, na condição de fiscal permanente da execução orçamentária.
D
Controladoria-Geral, como órgão integrante exclusivo do Poder Executivo.
O Município "Alfa", que possui 80.000 (oitenta mil) habitantes, realizou uma reforma em sua Lei Orgânica Municipal (LOM). Entre as novas disposições, a LOM estabeleceu que:
1.O subsídio dos Vereadores passaria a corresponder a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais;
2.A Câmara Municipal poderia gastar até 80% de sua receita com folha de pagamento;
3.O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito poderia ser rejeitado por maioria simples da Câmara Municipal;
4.Fica criado o "Conselho de Contas do Município Alfa" para auxiliar o Legislativo no controle externo.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuíza uma Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (TJ) local, alegando violação à Constituição Estadual, que reproduz obrigatoriamente os termos da Constituição Federal. Com base nas disposições da Constituição Federal e no sistema de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
A
A criação do "Conselho de Contas do Município Alfa" é constitucional, uma vez que o art. 31, § 1º, da CF permite que o controle externo seja exercido por Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios "onde houver", não havendo proibição para novas criações.
B
Todas as quatro inovações da Lei Orgânica do Município "Alfa" são inconstitucionais, pois violam normas de reprodução obrigatória relativas ao limite de subsídios (máximo de 40% para essa população), limite de gasto com pessoal (máximo de 70%), quórum para rejeição de contas (2/3) e a vedação de criação de novos órgãos de contas municipais.
C
A previsão da Lei Orgânica que permite a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas por maioria simples é válida, em virtude do princípio da autonomia municipal e do interesse local, previstos no art. 30, I, da CF.
D
O Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar esta ação, uma vez que o parâmetro de controle (limites de gastos e subsídios) está previsto na Constituição Federal, e não na Constituição Estadual, o que atrairia a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
E
O subsídio dos Vereadores fixado em 60% do valor dos Deputados Estaduais é compatível com o texto constitucional, visto que o art. 29, VI, alínea "c", estabelece esse percentual como teto para municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes.
O controle externo da Administração Pública compreende a fiscalização:
A
Apenas contábil.
B
Apenas financeira.
C
Contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
D
Apenas patrimonial.
A submissão dos conselhos profissionais à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial encontra fundamento no princípio republicano e no dever de prestar contas previsto na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
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