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Questões de Concurso sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
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No exercício do controle externo, o TCU tem a atribuição constitucional de fiscalizar os atos administrativos do STF.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal institui sistema de controle externo da Administração Pública com finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Estão CORRETAS:
A
I, II e IV apenas.
B
II e III apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
I e IV apenas.
O sistema de controle interno é instrumento de fiscalização das atividades da administração pública, com finalidades próprias estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Considerando o art. 74 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as finalidades do sistema de controle interno.
A
O órgão se concentra na fiscalização dos integrantes de outros Poderes pelos titulares do Poder Executivo, com aplicação de sanções aos gestores cujas contas sejam consideradas irregulares pelo controle interno.
B
O sistema avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, comprovando a legalidade e avaliando os resultados da gestão orçamentária e patrimonial.
C
A unidade realiza o julgamento das contas anuais dos chefes do Poder Executivo dos entes federados, com posterior encaminhamento dos respectivos pareceres prévios para que o Poder Legislativo julgue as contas anualmente apresentadas.
D
O conjunto substitui o controle externo exercido pelos Tribunais, com competência para aplicação de sanções aos gestores que descumprirem os limites legais para as despesas com pessoal.
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca da obrigação de prestar contas.
A
Apenas pessoas jurídicas de direito público que administrem recursos públicos estão obrigadas a prestar contas.
B
Apenas agentes públicos que ocupem cargos efetivos devem prestar contas dos recursos sob sua responsabilidade.
C
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
D
A obrigação de prestar contas sob sua restringe-se às entidades da Administração Direta, excluindo as entidades privadas.
Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
C
Certo
E
Errado
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:
A
Congresso Nacional.
B
Tribunal de Contas da União.
C
Controladoria Geral da União.
D
Conselho Nacional de Justiça.
O Tribunal de Contas Estadual (TСE), durante auditoria em Município sob sua jurisdição, constatou desvio de finalidade em um contrato de obra pública e a omissão do Prefeito no dever de prestar contas. Diante das irregularidades, o TCE aplicou multas, determinou o ressarcimento ao erário e solicitou que a Câmara Municipal sustasse o contrato imediatamente. Considerando o regime de controle externo e a jurisprudência constitucional sobre os Arts. 31 e 70 a 75 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O Tribunal de Contas possui competência para impor sanções e assinar prazo para que o órgão adote providências corretivas, enquanto a sustação de contrato administrativo é prerrogativa do Legislativo.
II. Caso a Câmara Municipal e o Poder Executivo permaneçam inertes após comunicação do Tribunal sobre o contrato ilegal, caberá ao próprio Tribunal de Contas decidir sobre a sustação.
III. O parecer prévio do Tribunal sobre as contas anuais do Prefeito possui natureza vinculante quanto à legalidade, podendo ser rejeitado pela Câmara apenas por decisão de maioria absoluta.
IV. O controle interno municipal deve apoiar o controle externo, sendo que a ciência de irregularidade sem a devida comunicação ao Tribunal implica responsabilidade solidária do agente responsável.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e IV.
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará (PJEPA), teve a aposentadoria voluntária deferida pelo seu órgão competente em 20/01/2020, sendo realizada a publicação em 22/01/2020 e efetivada a aposentadoria em 01/02/2020. O respectivo processo administrativo foi recebido pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCEPA) em 25/03/2020, não tendo ocorrido a sua apreciação, até o presente momento, por uma diversidade de razões.
Na situação descrita, é correto afirmar que o TCEPA:
A
não pode negar o registro, em razão do exaurimento do prazo de análise, que principiou com a publicação do ato de aposentadoria;
B
não pode negar o registro, em razão do exaurimento do prazo de análise, que principiou com a expedição do ato de aposentadoria;
C
não pode negar o registro, em razão do exaurimento do prazo de análise, que principiou com o recebimento do processo administrativo;
D
pode determinar que o PJEPA altere o ato de aposentadoria de Maria nos pontos indicados, caso entenda que há alguma injuridicidade nesse ato;
E
pode negar o registro, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, considerando o prazo decorrido desde a efetivação da aposentadoria.
Os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos responsáveis pela fiscalização das contas de todos os municípios de determinado Estado.
Quanto à prestação de contas, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Contas dos Municípios devem prestar contas perante
A
a Câmara Municipal, por serem órgãos municipais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.
B
a Assembleia Legislativa, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.
C
o Tribunal de Contas do Estado, por serem órgãos municipais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.
D
o Tribunal de Contas do Estado, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.
E
o Tribunal de Justiça do Estado, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.
Ao tomar conhecimento de ilegalidades, qualquer cidadão tem o dever legal de denunciá-las perante o Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
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João, prefeito de um município goiano, deixou de realizar a prestação de contas anual (de governo) dentro do prazo previsto na legislação e constituição estaduais.
Nesta situação, a medida correta a ser adotada é a
A
instauração de Tomada de Contas pela ALEGO.
B
interposição de ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público de Contas.
C
instauração de tomada de contas pela respectiva Câmara Municipal.
D
promoção e levantamento da documentação necessária à prestação de contas pelo TCM-GO.
E
proposição de ação por crime de responsabilidade junto ao TCE-GO.
A autonomia administrativa e financeira conferida às autarquias especiais afasta a competência do tribunal de contas para fiscalizar a aplicação de seus recursos.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal (CF) estabelece um sistema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial baseado em controles internos e externos, com competências específicas atribuídas aos Poderes e aos Tribunais de Contas. Considerando as disposições dos Arts. 70 a 75 da CF/88, analise as sentenças a seguir:
I- O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo-lhes, entre outras competências, apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive para empregos em empresas estatais independentes (empresas públicas e sociedades de economia mista), salvo as nomeações para cargos em comissão.
II- A fiscalização financeira e orçamentária do Poder Judiciário sobre seus próprios órgãos constitui modalidade de controle interno, que é integrado por todos os Poderes e consiste na verificação da legalidade e legitimidade dos atos, bem como da avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão.
III- Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União realizar o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, inclusive quando essas contas forem referentes ao Presidente da República.
IV- O sistema constitucional de controle prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, assegurada a ampla defesa ao responsável.
Analisadas as sentenças, assinale CORRETAMENTE:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas III e IV estão corretas.
Na esfera do controle recíproco entre os Poderes, o Congresso Nacional
A
tem a prerrogativa de sustar os contratos administrativos e os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais.
B
tem a prerrogativa de sustar os atos administrativos ilegais, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar os contratos administrativos e atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
C
tem a prerrogativa de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais e contratos administrativos.
D
e o Tribunal de Contas da União compartilham a prerrogativa de sustar os atos administrativos ilegais e contratos administrativos, bem como os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
E
tem a prerrogativa de sustar os contratos administrativos, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais e atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
A Constituição Federal de 1988 institui mecanismos de controle destinados a garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência na atuação da Administração Pública. Esse controle, exercido de forma interna ou externa, envolve a participação de órgãos como o Legislativo, o Judiciário e os Tribunais de Contas. Nesse contexto, o controle da Administração Pública deve
A
dispensar previsão constitucional ou legal específica, bastando a supremacia do interesse público.
B
respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.
C
ser realizado tanto de maneira preventiva quanto repressiva, observados os parâmetros constitucionais e legais.
D
autorizar a interferência irrestrita de um Poder sobre os demais, quando identificada a conveniência administrativa.
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No âmbito da Administração Pública, determinado órgão realizou despesas sem a devida comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, motivando atuação do sistema de controle externo. A análise envolveu legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos, com posterior emissão de parecer técnico. Nesse contexto institucional, assinale a alternativa CORRETA quanto ao órgão constitucionalmente responsável por esse controle.
A
Poder Judiciário, por meio de revisão ampla dos atos administrativos financeiros.
B
Tribunal de Contas, no exercício do controle externo com auxílio do Poder Legislativo.
C
Ministério Público, na condição de fiscal permanente da execução orçamentária.
D
Controladoria-Geral, como órgão integrante exclusivo do Poder Executivo.
A submissão dos conselhos profissionais à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial encontra fundamento no princípio republicano e no dever de prestar contas previsto na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
O controle interno e o controle externo atuam de forma articulada na fiscalização da administração pública, com competências distintas e relação de cooperação institucional definida na Constituição Federal de 1988. Considerando o art. 74, § 1º, da referida Constituição, assinale a alternativa correta.
A
Os servidores do controle interno integram a estrutura administrativa do Tribunal de Contas, com remuneração paga pelo Tribunal e subordinação funcional aos auditores do controle externo do ente.
B
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na administração, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária pelos atos não comunicados.
C
Os integrantes do controle interno substituem o Tribunal de Contas no julgamento das contas anuais dos administradores, quando o referido Tribunal não se manifestar no prazo previsto na legislação aplicável.
D
Os agentes do controle interno representam o respectivo Tribunal de Contas perante o órgão fiscalizado, com poderes de instrução de processos administrativos disciplinares contra os servidores envolvidos em irregularidade praticada.
A Constituição de 1988 distribui as funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial entre controle externo e controle interno, atribuindo papel técnico-institucional relevante ao Tribunal de Contas. Considerando exclusivamente a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida:
A
Pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
B
Exclusivamente pelo Congresso Nacional, ficando o Tribunal de Contas restrito à função consultiva.
C
Pelo Poder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas e comunicação posterior ao Congresso Nacional.
D
Privativamente pelo Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da atuação subsidiária dos sistemas de controle interno.
E
Pelos sistemas de controle interno de cada Poder, cabendo ao Congresso apenas apreciar relatórios anuais consolidados.
O controle externo da Administração Pública compreende a fiscalização:
A
Apenas contábil.
B
Apenas financeira.
C
Contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
D
Apenas patrimonial.
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