

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
João, prefeito de um município goiano, deixou de realizar a prestação de contas anual (de governo) dentro do prazo previsto na legislação e constituição estaduais.
Nesta situação, a medida correta a ser adotada é a
instauração de Tomada de Contas pela ALEGO.
interposição de ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público de Contas.
instauração de tomada de contas pela respectiva Câmara Municipal.
promoção e levantamento da documentação necessária à prestação de contas pelo TCM-GO.
proposição de ação por crime de responsabilidade junto ao TCE-GO.