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O controle externo da atuação do Poder Executivo, exercido...
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Q1891179
Teclas de Atalhos
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O controle externo da atuação do Poder Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, compreende, de acordo com as disposições da Constituição Federal,
A
convocação de agentes políticos para prestar contas de sua administração, no âmbito de Comissões Parlamentares de Inquérito, com poder investigatório e punitivo, prescindindo da participação do Ministério Público e do Poder Judiciário.
B
medidas punitivas, com a condenação de agentes públicos à perda do cargo, e aplicação de sanções pecuniárias no caso de constatação de prática de ato de improbidade administrativa.
C
poder de sustar atos e contratos administrativos, mediante decisão privativa do Tribunal de Contas, quando identificado risco de lesão irreparável ao erário ou indícios de improbidade administrativa.
D
fiscalização financeira e de economicidade da atuação do Executivo, com a fixação de limites máximos de endividamento e de comprometimento de recursos orçamentários com despesas de pessoal.
E
medidas sancionatórias, com a aplicação aos responsáveis por ilegalidades de despesas ou irregularidades de contas de multa proporcional ao dano causado ao erário.