Questões de Concurso sobre Funções do Tribunal de Contas

No âmbito da Administração Pública, os sistemas de controle interno e externo exercem funções complementares e articuladas, voltadas à legalidade, legitimidade, economicidade e transparência da gestão pública.

Considerando o modelo constitucional de controle e o papel institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas constitui instrumento constitucional de fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, sendo sua estrutura e competências definidas pela Constituição Federal de 1988. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )Os Tribunais de Contas, por exercerem funções análogas às jurisdicionais no âmbito do controle externo, integram o Poder Judiciário como órgão especializado, gozando das garantias institucionais e dos privilégios processuais próprios da magistratura, incluindo a imunidade de seus membros ao controle do Conselho Nacional de Justiça.

( )A Constituição Federal de 1988 atribui ao Tribunal de Contas da União competência para apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento definitivo, nos termos dos arts. 49, IX, e 71, I, da Constituição Federal de 1988.

( )Os Tribunais de Contas dispõem de competência constitucional para sustar a execução de ato impugnado, devendo, para a sustação de contratos, dar ciência ao Poder Legislativo competente, que deliberará a respeito; somente se o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas cabíveis, é que o Tribunal adquire competência para decidir a respeito.

( )O Tribunal de Contas exerce controle de legalidade sobre os atos de admissão de pessoal, exceto as nomeações para cargo de provimento em comissão, e sobre as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, podendo recusar o registro se os atos não observarem os requisitos legais, sendo esse registro indispensável para a eficácia definitiva do ato.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

No sistema constitucional brasileiro, o controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio dos tribunais de contas.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

No âmbito do controle das contratações públicas, um agente de licitações foi orientado a observar as formas de fiscalização e atuação dos órgãos de controle interno e externo sobre os processos licitatórios e contratos administrativos.

Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

( )O controle interno é exercido no âmbito do próprio Poder que realiza a atividade administrativa.

( )O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.

( )Os Tribunais de Contas exercem controle externo com auxílio do Poder Legislativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Os Tribunais de Contas exercem papel relevante no sistema de controle da Administração Pública brasileira. No exercício de suas atribuições constitucionais, esses órgãos têm como função principal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Colônia Leopoldina/AL e as normas da Constituição Federal vigentes, a função de fiscalização contábil e financeira executada pelos vereadores sobre as contas anuais do prefeito é realizada com o auxílio técnico indispensável do:

O auditor de controle externo Luís, do Tribunal de Contas de um estado brasileiro, está conduzindo auditoria operacional em uma empresa pública estadual responsável pela gestão de um grande terminal portuário. Durante a auditoria, verifica-se que a empresa, embora regida pelo direito privado, é majoritariamente controlada pelo Estado, que detém 85% de suas ações. Luís constata que a empresa não realizou licitação pública para a contratação de obras de ampliação do terminal e que o contrato foi firmado com uma empreiteira pertencente a ex-dirigentes da estatal, com indícios de superfaturamento. A auditoria interna da empresa havia alertado para os riscos dessa contratação, mas seus relatórios foram ignorados pela alta direção. Diante disso, o auditor Luís pretende: (I) aprofundar a auditoria sobre a legalidade e a eficiência da contratação; (II) requisitar diretamente os documentos e justificativas à diretoria da empresa; (III) propor medidas de ressarcimento e responsabilização; (IV) publicar relatório parcial com os achados relevantes.

Com base na situação descrita e na Declaração de Lima, assinale a alternativa correta.

Em razão da prática de ato danoso ao erário, o TCE-PI aplicou multa e imputou débito a João, gestor de uma autarquia de município jurisdicionado àquela Corte de Contas.

A decisão do TCE-PI que resultou na imputação de débito a João tem natureza de

O Tribunal de Contas realiza auditoria das contas públicas, fiscaliza execução de contratos e acompanha despesas de pessoal. Assinale a alternativa correta.

O servidor João foi designado para gerenciar um convênio entre o Estado de São Paulo e uma associação privada sem fins lucrativos, à qual foram repassados recursos públicos estaduais. Após a execução do convênio, verificou-se a ausência de prestação de contas de parte dos valores.

Considerando a Lei Complementar n^o 709/1993, é correto afirmar:

Sobre as funções e competências dos Tribunais de Contas, analise as afirmativas:

I. Os Tribunais de Contas exercem controle externo das contas públicas e atuam em colaboração com os mecanismos de controle interno.

II. É competência dos Tribunais de Contas emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo.

III. Os Tribunais de Contas podem sustar diretamente os atos administrativos ilegais ou irregulares.

IV. Os Tribunais de Contas possuem competência para aplicar sanções administrativas aos responsáveis por irregularidades.

Estão corretas as afirmativas:

O principal objetivo do controle da atividade financeira do Estado é assegurar que a arrecadação de receitas e a realização de despesas públicas ocorram em conformidade com as leis e os princípios da administração pública, como os de legalidade e economicidade.

Leia o excerto a seguir:

Os tribunais de contas, de modo geral, como órgãos de controle externo, exercem diversas funções que contribuem para a boa gestão das finanças públicas e para a proteção do interesse público. Essas funções, que se complementam e se interrelacionam, visam a garantir a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

(Luis Felipe Vidal Arellano, Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)

A respeito do tema das funções dos tribunais de contas no Brasil, mencionado no trecho apresentado, é correto afirmar que a função

Na fiscalização de contas e atos públicos, existem dois tipos de controle o externo e o interno. A respeito das funções do Tribunal de Contas da União sobre esta questão, analise as afirmações abaixo:

I.O TCU tem como função apreciar nomeações para cargo de provimento em comissões.

II.O TCU tem como função apreciar legalidade de atos da admissão de pessoal.

III.O TCU tem como função apreciar melhorias posteriores das aposentadorias que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Os tribunais de contas possuem competência para realizar o controle externo da administração pública, porém, no caso de fiscalização de contratos, estarão subordinados ao Poder Legislativo.

Os Tribunais de Contas têm a função de auxiliar o Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades governamentais. Assim, é CORRETO afirmar ser a principal atribuição dos Tribunais de Contas no contexto da administração pública:

Os Tribunais de Contas desempenham um papel crucial na fiscalização das contas públicas. Eles são responsáveis por avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração financeira dos entes públicos, contribuindo para a transparência e o controle social dos gastos públicos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Os controles sobre a atividade financeira do Estado colaboram para a consolidação democrática e subsidiam, mediante o acesso à informação relevante e fidedigna, o controle social. Esses controles, também chamados de fiscalização no texto constitucional, são exercidos sob diferentes perspectivas e objetivos.

Uma dessas perspectivas é a fiscalização operacional, que tem entre os seus objetivos:

A fiscalização dos tribunais de contas é exercida por iniciativa própria ou por iniciativa do Poder Legislativo.

O controle externo da Administração Pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, tem como objetivo principal: