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Questões de Concurso sobre Funções do Tribunal de Contas
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O controle externo da Administração Pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, tem como objetivo principal:
A
Avaliar a legalidade dos atos administrativos.
B
Fiscalizar a aplicação de recursos públicos pelos entes federativos.
C
Supervisionar as atividades de caráter privado dos servidores públicos.
D
Regular as relações comerciais entre entidades públicas e privadas.
Qual é o principal papel dos Tribunais de Contas no que se refere à execução orçamentária?
A
Estabelecer metas fiscais para o governo.
B
Elaborar o orçamento público anual.
C
Fiscalizar a conformidade com a legislação e a eficiência no uso dos recursos públicos.
D
Aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA).
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio:
A
do Tribunal de Justiça do Estado.
B
da Defensoria Pública.
C
da Controladoria-Geral da União.
D
do Tribunal de Contas do Estado.
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, cabe ao Tribunal de Contas da União a aplicação de penalidades aos responsáveis.
C
Certo
E
Errado
Dadas as afirmativas sobre a competência dos Tribunais de Contas prevista na Constituição Federal,
I. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, ainda que de forma indireta, nos termos do tratado constitutivo.
II. Fiscalizar a aplicação de todos os recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, pelos Estados, Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Interromper, se não atendido, a execução de um ato por ele (Tribunal de Contas) impugnado, comunicando sua decisão ao chefe do Poder Executivo.
verifica-se que estão corretas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Quanto a fiscalização contábil, financeira e orçamentária na CRFB, sabe-se que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atividades, apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado:
A
em cento e vinte dias a contar de seu recebimento.
B
em noventa dias a contar de seu recebimento.
C
em trinta dias a contar de seu recebimento.
D
em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Antônio, Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu um processo, de contornos eminentemente consultivos, que tinha por objeto matéria de indagação contábil submetida ao Tribunal. O objetivo era que ele emitisse um parecer sobre a matéria.
À luz da sistemática regimental vigente, é correto afirmar, em relação ao parecer que se almeja que seja elaborado por Antônio, que:
A
a atribuição para emiti-lo é da Secretaria de Controle Externo, não de Antônio;
B
a emissão do parecer é de atribuição de Antônio, podendo ser coletivo ou individual;
C
somente os órgãos de natureza não deliberativa podem emitir parecer, o que não é o caso do auditor;
D
em processos de natureza consultiva, o procedimento interno somente prevê a omissão de opinião pelo Tribunal Pleno;
E
é facultativo o parecer individual de Antônio, que pode contribuir para subsidiar a manifestação do Tribunal Pleno.
A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas notícias de irregularidades praticadas por Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa. Poucos meses depois, a associação solicitou certidão do inteiro teor do respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas.
-
À luz da sistemática legal vigente:
A
a certidão somente deve ser fornecida com a aquiescência de Pedro;
B
a certidão deve ser fornecida no prazo de quinze dias, mesmo que o processo esteja em curso;
C
a certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado;
D
a certidão não pode ser fornecida, quer durante a tramitação do processo, quer após ser concluído ou arquivado;
E
o processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação, com posterior fornecimento da certidão.
Analise os itens abaixo sobre a função fiscalizatória exercida pelo Tribunal de Contas:
I. O Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, pode realizar auditoria financeira em uma autarquia pública federal.
II. As decisões das Cortes de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
III. Por iniciativa do Senado Federal, o Tribunal de Contas da União pode realizar auditoria patrimonial no Ministério da Saúde.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
De acordo com as regras constitucionais sobre o controle interno, assinale a alternativa correta.
A
Compete exclusivamente ao Ministério Público da União a representação ao Tribunal de Contas da União acerca de irregularidades ou ilegalidades cometidas no âmbito da Administração Pública.
B
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
C
Somente o servidor público responsável pelo controle interno é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
D
A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União é de competência exclusiva dos sindicatos.
E
Qualquer partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, mas os cidadãos não terão a possibilidade de realizar denúncias.
Tem se interpretado que a atuação do Tribunal de Contas quando elabora parecer prévio em relação às contas do Presidente da República constitui exercício de função:
A
consultiva
B
sancionatória
C
registral
D
corretiva
E
julgadora
O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas.
C
Certo
E
Errado
A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob pena de
A
multa.
B
exoneração.
C
demissão a bem do serviço público.
D
responsabilidade solidária.
E
responsabilidade subsidiária.
Obra de corredor de ônibus na capital paulista conta com recursos oriundos do Governo Federal, razão pela qual a Controladoria Geral da União (CGU) solicita informações sobre a licitação de tal obra à Controladoria Geral do Município (CGM). Na qualidade de Auditor Municipal de Controle Interno da CGM, sua conduta deverá ser de
A
prestar informações a partir do efetivo desembolso dos recursos federais, pois o controle interno pode ser exercido pela CGU junto ao Município de São Paulo, mas somente em caráter concomitante ou posterior ao efetivo desembolso e não em carater prévio, pois a responsabilidade da União é limitada ao aporte de recursos, cabendo o controle prévio da licitação exclusivamente à Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da CGM.
B
negar o envio das informações, pois a CGU não é órgão voltado à fiscalização dos Municípios ou dos Estados, tendo sido criada para servir de controle interno da União e admitir sua atuação em relação a outros entes da Federação, no caso, em relação ao Município de São Paulo, seria uma violação da autonomia municipal e uma aplicação equivocada dos preceitos contidos no artigo 74 da Constituição Federal.
C
prestar as informações solicitadas, considerando que, apesar de a CGU ser um órgão de controle interno, criado com fundamento no artigo 74 da Constituição Federal, recaindo seu controle exclusivamente sobre as verbas provenientes do orçamento do Executivo da União, pode sua atuação alcançar os recursos federais onde quer que eles estejam sendo aplicados, mesmo que em outro ente federado, como, no caso, no Município de São Paulo.
D
prestar as informações solicitadas, pois a CGU é um órgão que auxilia o Tribunal de Contas da União na realização do controle externo da fiscalização dos recursos públicos federais repassados aos Municípios, sem prejuízo da realização do controle interno pelo Poder Executivo da União e das próprias Municipalidades.
E
negar o envio de quaisquer informações, apesar da solicitação realizada pela CGU, pois a fiscalização da aplicação do repasse de recursos públicos federais para outros entes da Federação foi exclusivamente outorgada pela Constituição da República ao Tribunal de Contas da União.
Caso tome conhecimento de que o chefe do Poder Executivo
estadual, tenha cometido em determinado certame licitatório,
graves irregularidades relativas à gestão do dinheiro público,
o dono de uma empresa licitante poderá, nos termos da
Constituição Federal (CF), denunciar o fato diretamente ao
tribunal de contas estadual.
C
Certo
E
Errado
O controle externo no Brasil
A
está a cargo do Tribunal de Contas, auxiliado pelo Poder Legislativo.
B
é superior, hierarquicamente, ao controle interno.
C
é exercido pelo Tribunal de Contas, desde que provocado.
D
tem poder judicante.
E
caracteriza-se pela superioridade do Tribunal de Contas da União diante dos Tribunais de Contas Estaduais.
De forma a reforçar a articulação entre os controles, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deve:
I. Conter indicação precisa de seu objeto.
II. Ser formulada articuladamente.
III. Ser instruída, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
IV. Ter demonstrada sua pertinência temática com a atribuição da Pasta da autoridade consulente quando formulada por Secretário de Estado.
Estão corretos os itens
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
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