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Qual é o principal papel dos Tribunais de Contas no que se...
Qual é o principal papel dos Tribunais de Contas no que se refere à execução orçamentária?
A
Estabelecer metas fiscais para o governo.
B
Elaborar o orçamento público anual.
C
Fiscalizar a conformidade com a legislação e a eficiência no uso dos recursos públicos.
D
Aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA).
E
Nenhuma das alternativas anteriores.