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A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob pena de
multa.
exoneração.
demissão a bem do serviço público.
responsabilidade solidária.
responsabilidade subsidiária.


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