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A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio:
do Tribunal de Justiça do Estado.
da Defensoria Pública.
da Controladoria-Geral da União.
do Tribunal de Contas do Estado.