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Os Tribunais de Contas desempenham um papel crucial na fiscalização das contas públicas...
Os Tribunais de Contas desempenham um papel crucial na fiscalização das contas públicas. Eles são responsáveis por avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração financeira dos entes públicos, contribuindo para a transparência e o controle social dos gastos públicos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
A
Têm a função de julgar os crimes de responsabilidade do Presidente da República.
B
São órgãos auxiliares do Poder Judiciário.
C
Fiscalizam a aplicação dos recursos públicos e julgam as contas dos administradores públicos.
D
Possuem competência para legislar sobre normas de contabilidade pública.