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Leia o excerto a seguir: Os tribunais de contas, de modo geral, como órgãos de controle...
Leia o excerto a seguir:
Os tribunais de contas, de modo geral, como órgãos de controle externo, exercem diversas funções que contribuem para a boa gestão das finanças públicas e para a proteção do interesse público. Essas funções, que se complementam e se interrelacionam, visam a garantir a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
(Luis Felipe Vidal Arellano, Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)
A respeito do tema das funções dos tribunais de contas no Brasil, mencionado no trecho apresentado, é correto afirmar que a função
A
opinativa é exercida primordialmente por meio dos procedimentos de levantamento, auditoria, inspeção, acompanhamento e monitoramento.
B
normativa decorre da capacidade de que gozam os tribunais de contas de declarar a inconstitucionalidade de lei em caráter incidental, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
C
sancionatória dos tribunais de contas é autônoma em relação às demais esferas de responsabilização e não se sujeita ao controle do Poder Judiciário, em razão da independência funcional de que gozam esses tribunais.
D
julgadora é a exercida pelos tribunais de contas no julgamento definitivo das contas de governo do Chefe do Poder Executivo apresentadas na forma da Constituição ao Poder Legislativo.
E
corretiva se manifesta na emissão de determinações e recomendações aos órgãos e entidades fiscalizados, na fixação de prazos para a adoção de providências, na sustação de atos irregulares e na adoção de medidas cautelares.